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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-20
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde, Agente de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras providências.
native_id197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-26 Proposição aprovada — —

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DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 - DE20 DE JANEIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e
Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de
Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme especifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a atualização dos vencimentos mensais dos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agentes de Controle de
Zoonoses a título de salário base, de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17.06.2014.
Ao ensejo, aproveitamos para ifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ TO PEDRETT NEN
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./ VASOLOODO 82: SIOCA/Z ISSA 8 3 COSEMS :"504g BURNS EP Trap,
9)
peca”
PROC. Nº Úta 15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-DE 20 DE JANEIRO
DE 2015.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente
de Controle de Vetores e Agentes de Controle de Zoonoses, conforme
especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Controle de Vetores e Agente de Controle de Zoonoses é fixado no valor de R$
1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para observância da Lei Federal nº 12.994, de
17.06.2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
entar entrará em vigor na data de sua
Artigo 3º - Esta Lei fon o
publicação, retroagindo seus efeitos NA de 2015.
ANE
N dy)
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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