PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 072 o. DE 26 DE OUTUBRO DE 2010:
-Encaminha o Projeto: de Lei que “Dispõe sobre 'alteração do artigo 1º-A
da Lei-3:302, de 08 de julho de 2005, alterado pela Lei 3.389, de 4 de agosto de
2006 & dá outras providências”.
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Senhor Presidente:
1
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre alteração doartigo 12A da Lei 3.302 de 08 de
julho de 2005, alterado pela Lei 3.380 de 4 de agosto dê 2006 e dá outras providências.
, O presente projeto é importante, para que se possa, quando necessário, utilizar
pessoal de outros entes federados que estejam prestando seus serviços junto ao
município de Dracena.
Solicito apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência.
Sendo o quê se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protéstos de
elevada estimae distintá consideração. :
Dracena, 26 de outubro de 2010.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI . .
DD. PRESIDENTE,À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
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PROJETO DE LEI verndf - DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
- Dispõe'sobre alteração do artigo 1º-A da Lei 3.302 de 08 de julho dé
2005, alterado pela Lei'3.389 de 4 de agosto de 2006 e dá outras
providências”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições é que lhe são conferidas por lei,
5)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL ÁPROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art; 1º- O artigo 1-A.da Lei 3.302 de 08 3 de julho de 2005, alterado pela
Lei 3.389 de 4-de agosto de 2006 passa a vigorar com a seguinte. redação: ' =
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Art. 1-A- O servidor público do Estado de- São Paulo, cedido ao
Município de Dracena para prestar serviços na área da saúde, designado para ocupar
cargo em comissão no Município, receberá do; Município. o valor da diferença entre a
“ remyneração total como funcionário do Estado e a referência do cargo em comissão.
“
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por tonta de dotações
próprias tonsignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua “Publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
” Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 2010.
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| 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE
— DRACENA |
Estado de São Paulo
LEI Nº 3302 - DE 08 DE JULHO DE 2.00
Institui gratificação de municipalização à ser paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá”
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Pâulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU.E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de municipalização, a ser paga
ass aersigores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de Dracena que
prestam serviços na área da saúde em decorrência de adesão à municipalização, que se
vn ntram cm exercício nas unidades de saúde inúnicipalizadas, na ordem de 7% (sete por
ento) a partir da Publicação “da Lei, sobre os “seus vencimentos óu proventos, conforme
relação ancxa. o
Parágrafo único — O pagamento: da gratificação cessará por ocasião do
tetoino do servidor ao órgão cedente.
'
. Artigo 2º —- O pagamento da gratificação de municipalização não será
devido nos periodos em que ó servidor estiver afastado em decorrência de licença para
tratar de assuntos particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços
em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração
excuda S (cinco) dias. ,
Artigo 3º - À gratificação de municipalização não se incorpora aos
vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, bein como sobre elá não incidirão
vantagens de qualquer natureza, inclusive o décimo terceiro salário.
Artigo 4º - Os valores da gratificação de municipalização serão atualizados
mmualmente pelo mésmo índice e ria mesma época em que forem reajustados os
tencimentos dos funcionários públicos munigipais.
Artigo 5º - As despesas) déporrentes com a execução da presente, Lei,
chrrerão a conta da seguinte dotação orçamentária:
a!
giene Pública: Classificação Orçamentária:
Í
N
1 — Secretaria da Saúdele À
02 08 10,301.0120.2.022 —3.1.90.00;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3302 -
]
í Artigo 6º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005, revogadas. as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena,'08 e julho de 2005. .
ÉLZIO STEBXTO JÚNIOR
Z Pref Ito? unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
« do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data sypra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paufo
LEINº 3.389 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.006
“Dispõe sobre-a inclusão do artigo 1º-A, na Lei nº 3.302, de 08.07.05
que Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá
outras providências.”
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, * Prefeito Municipal “de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
, lei,
, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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: Artigo 1º.- Fica incluídô o artigo 1º - A, na Lei nº 3.302, de 08 de julho
de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - A — Q servidor público do Estado de São Paulo, cedido ao
Município de "Dracena para prestar serviços na área da saúde, designado para ocupar 'o
cargo de Diretor do Pronto Atendimento, receberá dó Município o valor da diferença entre
a remuneração total, como funcionário do Estado, e a referência do referido cargo, como
Diretor do Pronto Atendimento Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ;
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Gabinete do Prefeito Municipal
! Dracena, 04 fle agosto de 2006.
ÉLZIO S