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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855]
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.b PROC. Nº q [º
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PROJETO DE LEI N.º 93/2010 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
Obriga supermercados que possuem acima de cinco caixas a destinar um deles
para práticas ecológicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os supermercados existentes no Município de Dracena que
possuem acima de 5 (cinco) caixas, ficam obrigados a destinar um deles para práticas
ecologicamente corretas, estimulando o exercício de bons hábitos ambientais.
Parágrafo único — Tais práticas consistem no não uso de sacolas
8! plásticas, e de medidas de incentivo aos clientes para levarem de casa as próprias
a sacolas a fim de acondicionar as compras.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do Artigo 1º
sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I — advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo que,
em caso de reincidência, estará sujeito à penalidade prevista no item II deste artigo;
KH — multa diária no valor de 2 (duas) UFM - Unidade Fiscal do
Município.
Art. 3.º - Os supermercados terão prazo 90 (noventa) dias para se
adequar à presente lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara icipal de Dracena
Sala das Ses
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JUSTIFICATIVA
O assunto mais comum atualmente é a preservação do meio ambiente. Nada
mais importante, dada às mudanças climáticas que temos observado.
- Recentemente, promovemos nesta Casa a diplomação e posse de estudantes de
Dracena, integrantes do Parlamento Jovem/2010, cujas matérias, em sua maioria,
diziam respeito à criação de meios de preservação do meio ambiente.
Transcreveremos a seguir a justificativa apresentada ao projeto de lei da
estudante Bruna Abrão Trevisan, do Colégio Objetivo, que propôs proibição do uso de
sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Município de Dracena.
“As sacolas e sacos plásticos estão interferindo na dinâmica natural da
biodiversidade. É o produto que mais causa poluição nas cidades e são muito
utilizados em supermercados, farmácias e lojas de departamento.
No Brasil, a cada um mês, são distribuídos, só para supermercados, um milhão
de sacos plásticos, o que equivale a 33 milhões de unidades por dia, e um brasileiro
“ utiliza pelo menos 66 sacos plásticos por mês, para forrar latas e abrigar o lixo
doméstico, por exemplo. :
Cada saquinho de supermercado jogado no lixo pode demorar até um século
para se decompor na natureza, e este lixo apresenta cerca de 10% do lixo de nosso
país.
O uso indiscriminado de sacos plásticos pode ser visualizado em rios, lagoas e
mangues, onde se acumulam com facilidade e com isso contribuem fortemente para a
obstrução de galerias pluviais, o que leva a enchentes em áreas urbanas, que
consequentemente, provocam o desabrigo de centenas de famílias.
A alternativa posta em prática por alguns países é a cobrança pelo uso de
sacolas plásticas a serem distribuídas por embalagens degradáveis. Cientistas
brasileiros do Instituto de Pesquisa Tecnológicas da Universidade de São Paulo
desenvolveram um plástico derivado do açúcar de cana. Seu custo é mais elevado, mas
é um produto que só demora 60 dias para se degradar e não 100 anos ou mais como
plásticos convencionais, que pela ação de microorganismos em contato com o solo,
leva, ao que conhecemos, aos chamados lixões.
À redução, ou mesmo a não utilização de sacolas plásticas seria o ideal par a
melhoria da vida dos seres vivos.
Reciclar também é preciso.”
Por esta, e por todas as
envolvem a preservação da naturçãá
a aprovação desta matéria.
azões que conhecemos, sobre as questões que
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