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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
. MENSAGEM Nº 070 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Encaminha o Projeto de-Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente:
. Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”.
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.O presente Projeto será destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro a Santa Casa, com recursos próprios. ,
Julgando desnecessárias maiores: considerações sobre a presente propositura,
Togamós sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR. ”
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE, À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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, Projeto de Lei nº 970 - "de 13 de outubro de 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar” -
- CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são cónferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: :
- Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor ge-R$-95.640,00 (noventa e cinco mil seiscentos
e quarenta reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso
financeiro a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE
DRACENA, comsrecursos próprios, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 10 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 277 — Subvenções Sociais.......R$-95.640,00
Total... reeereereeerererrareneesaneraderecesacaneeaararantaneraaeestasanaa R$-95.640,00
Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo
anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º
e inciso II, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 10 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 281 — Outros Sérv. Terceiros. R$-95.640,00
Total... reremeereeeereraaeeaa RAPRPRPNNEEDEDDDRANDO PURE R$-95.640,00
$ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua públicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal:
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