PREFEITURA MUNICIPAL D:
, DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 074 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências, .
Senhor Presidente: -
x .
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
> A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que “ora
t submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária, para a implantação
de loteamento residencial em nossa cidade, gerando assim, desenvolvimento e empregos.
Desnecessáriás maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
+ qual, aguardando sua aprovação, roganios que a mesma seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, 8.1º da Lei Orgânica do Município. ,
Aoensejo, aproveitamos para manifestar a Vossá Excelência protestos de
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e ,
CELIO REJÁ .
Prefgito Municipal á
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estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
* NESTA -
Am./
TOSOSONCO 239] 1072005780 JRINOLNDA “O CNSUTS 1'SEMA BUBORMM SP TeATITUAN RAIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 074 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal dé Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Ra,
Artigo 1º - Fica considerada urbána com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
. “Um imóvel rural, objeto da matrícula 9.849, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, com área de 39.202,83 metros quadrados, encravado na Fazenda São
Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes divisas e confrontações: “tem início no marco 1, cravado no-alinhamento da Rua
Marechal Deodoro da Fonseca, confrontação com Mauro Sérgio Micheloni Antonelli. Daí
segue com rumo de 43º13'19”NE,, confrontando com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
nunia distância de 50,97 metros, até o marco 2; daí deflete a esquerda e segue com rumo de
462319”NW, confrontando com Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda, numa
distância de 229,34 metros, até o marco 3; daí deflete a direita e segue com rumo de
42º31'43ºNE, confrontando com Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda e Jiyoudi
Sakate; numa distância de 64,26 metros, até o marco 4; daí deflete a esquerda e'segue com
rumo de 46º23'45"NW, confrontando com Saleh.Mahmud Abu Hamdeh, numa distância de
197,12 metros, até o marco 5; daí deflete a esquerda e segue com rumo de 43º5715"SW,
confrontando com Estrada Municipal, numa distância de 166,34 metros, até o marco 6; daí
deflete a esquerda e segue com rumo de 46º19'50”SE, confrontando com Rua Florença €
Sistema de Lazer do Loteamento Vila Itália IL numa distancia de.99,28 metros, até o marco 7;
daí deflete a esquerda e segue com rumo de 44º32'07”NE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Dracena, numa distância de 53,04 metros, até o marco 8; daí deflete a direita e
segue com rumo de 46º04'30”SE, confrontando com Prefeitura Municipal de Dracena e
Mauro 'Sérgio Micheloni Antonelli, numa distância de 329,90 metros, até o marco 1, inicial e
final deste roteiro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal
vemhbro de 2010.