texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
A . . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 96/2010 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre acessibilidade e atendimento a crianças com necessidades
educacionais especiais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a se
LEI:
Art. 1º - Todas as unidades escolares do município ou mesmo agheles
prédios locados pelo Poder Público fará este fim, deverão dar condições de acesso a
pessoas com deficiência, tanto no formato arquitetônico, de sinalização e
comunicação.
Eu Art. 2º - Nas escolas municipais o currículo também deverá ser
o acessível de acordo com as necessidades educacionais especiais de cada aluno. .
da Parágrafo único - A escola deverá ter professores com formação em
E educação especial e inclusiva, ou qualificá-los para que adquiram esses
conhecimentos, exceção que poderá ser feita a Professor de classe regular.
Art. 3.º - Ao alunado com necessidades educacionais especiais também
será oferecido redes de apoio como: atendimento no campo de saúde, assistência social
e transporte, todos de forma gratuita.
Art. 4º - Fica em aberto de maneira democrática que a família e a
comunidade participem de projetos na escola, contribuindo para a melhoria do ensino.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 18 de novembro de 2010
/
+80, OTOZ/0NV6S INTYOLHRA "8 UNS 25d RUMDRI] ap Teatatuny puei
a
tr Wa
A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
“Ainda estamos muito longe de encontrar no país um acésso
livre a todos os portadores de necessidades especiais e pessoas que possuam
algum tipo dificuldade de locomoção, sejam motores, neurológicas ou visuais.
De acordo com pesquisa realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), há
cada dez habitantes existentes no planeta um possui algum tipo de deficiência,
podendo ser limitações adquiridas ou congênitas, totais ou parciais, temporárias ou
permanentes. Incluir uma criança “diferente” na escola regular significa proporcionar
a todos os alunos o aprendizado de conviver com a diversidade, sem anulá-la.
Experiência esta que faz parte de toda cultura, de qualquer sociedade. Isto quer
dizer o quê? Que não é possível apagar as diferenças, inclusive no que diz respeito
ao aprendizado. Portanto, a inclusão como se imagina e idealiza não é a mesma que
se observa na prática...” Fonte: http:/Awww webartigos.com/articles/52228/1/Acessibilidade-
utopia-ou-realidade/pagina1 .htmigixzz15ezKuYWv
A legislação educacional prevê que todos os sistemas de
ensino devem promover um processo de construção de sistemas educacionais:
acessíveis a todos e que antes que esses sistemas sejam adequados ou adaptados
é imprescindível realizar um estudo para avaliar as suas condições de
acessibilidade.
De acordo com o documento Parâmetros Nacionais de
Qualidade para a Educação Infantil (BRASIL, 2006c), as Secretarias Municipais da
Educação, em conformidade com a legislação nacional, são responsáveis por
elaborarem os padrões de infraestrutura para as instituições de Educação.
Se queremos mesmo promover a inclusão em todos os.níveis,
devemos praticá-la especialmente nas escolas, onde as políticas de inclusão devem
ser desenvolvidas e disseminadas, para uma sociedade realmente inclusiva em seu
“ sentido amplo.
Nelson Nabor Buzinaro
= Vereador — Autor =
SROGODOO 95 200 OT0ZM0NV6S INTTOLHSS "4 CONST 2"5a4j EUMIEA] dp featatury ever.
open original →