PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 075 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
= Senhor Presidente:
* Estamos-encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura dé crédito adicional
suplementar”.
£
+ O prêsente Projeto será destinado a suplementar dotações do orçámento.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos.termos do artigo 40, $
1º da Lei Orgânica do Município: . :
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/ -
ER SEE IGN DATA 8 CNH +54 0RAO 3 TRATOR sm.
cm 115
,
Estado de São Paulo
+
Projeto de Lein? 075 - ve22deno
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
: crédito adicional suplementar”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-790.000,00 (setecentos e noventa mil reais),
destinado a suplementar dotações orçamentárias do orçamento, nas classificações
orçamentárias abaixo descritas:
Vo, )
PODER EXECUTIVO
. , Secretaria Municipal de Administração
Inativos e Pensionistas
02 06 02.09 271 0304.2.032 — 3.1.90.03 — 086 — Pensões....................... R$-50.000,00
Secretaria da Fazenda
02 03 01.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47-052-Obrigações Tributárias....... R$-60.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.3.90.39 — 076 — Outros Serviços.
02 06 01.04. 122 0047 2.061 — 3.1.90.11 — 078 — Vencimentos........ .
02 06 01.04 122:0047 2.061 —3:1.90.13-079-Obrigações Patronais..........R$-7.000,00
Secretaria de Obras e. Infra Estrutura Urbana
-02 11 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 228 —Obras e Instalações.. eee R$-138.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ,
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30-259 -Material de Consumo........ R$-20.000,00
, Secretária Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 275 — Vencimentos............... R$-167.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.13 — 276-Obrigações Patronais....... R$-78.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39-281-Outros Serv. Terceiros.....R$-100.000,00
..R$-80.000,00
Secretaria Municipal de, Esporte, Lazer e Juventude
: 02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3:3.90.30 — 327-Materiê! de Consumo......R$-20.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.36-328-Outros Serv. Terceiros... .. R$-20: 000,00
0215 01.27 812 0272 2.029 -3.3.90.39-329 Outros Serv. Terceiros...... R$-30. 000,00
Total... termos rreeememmemeeeerteraeetetteas remetem R$-790.000,00
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Art. 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente das anulações das dotações
“orçamentárias abaixo descritas, confofme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso 1.
19 e inciso III, conforme descrição abaixo:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 —-9.9.99.99 —053-Reserva Contingência....... R$-45.000,00
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 217 — Obras e Instálação...... R$-215.000,00
02 10 01.22 661,0231 1.019 4.5.90.61-225-Aquisição de Imóveis........ R$-400.000,00
02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — 226 — Obras e Instalações......R$-80.000,00
ro Í Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana,
toa. 02 11 01.15 451 0180 1.071 — 4.4.90.51-232-Obras e Instalações. emtrencenes R$-9.900,00
Fundo-Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0300 2.044 -,3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sóciais....... R$-40.100,00
o = | RR RRRDDRDDNNONNNNNDNENENNNEA R$-790.000,00
&Único- As alterações orçamentáriás constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
+ corrente. :
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data -de sua
publicação, revogadas as disposições ém contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de novembro; de 2010.
Célio Rejani
Prefeito Munitipal
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