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materia nº 98/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2010
Date 2010-11-24
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
native_id1978

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo q
MENSAGEM Nº 076 a DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. :*
| Encarninha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração do artigo
) - 11, da Leinº 1,965, de 15 de dezembro de 1989 e.dá'outras providências.
Senhor Presidente:
4
Estaimós encaminhando a-essa Egrégia Câmara; o incluso Projeto de Lei que -
< ' “Dispõe sobre a alteração do artigo 11 e parágrafos, da Lei nº 1.965, de dezembro de
1989 e dá outras providências”.
O presente projetó.é importante para facilitar o procedimentó de notificação
, do lançamento do tributo, torvandoó-o mais célere e menos dispendioso.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para: reiterar-à Vossa
Excelência e nobres gdis componentes. desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração:
É Atenciosamente,
Prefeito Munici al
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
* DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln/ .
CMOS SEE OVO INTO “E OMLTS 2"584d 02004 2 TRATAHPA ESENRO
,
ator
ca
* PROJETO DE LEI. Nº 976 - DE 24 DE NOVEN
. Dispõe sobre a alteração do artigo 11 e » seus. parágrafos, da Lei
. nº 1.965,de 15 de-dezembro de 1989-e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito .Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
"FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
.
1
Art. 1º- O artigo 11 e parágrafos, da' Lei 1.965 de 15 de-dezembro.de 1989, passa a
vigorar com a seguihte redação: |. '
. Art. 11- 4 notificação do lançamento do Imposto Predial e: “Territorial Urbano
1: se dará com a publicação do lançamento na imprensa oficial do município de
r Dracena:
SI É responsabilidade do município também efetuar a entrega do carnê do
IPTU no local indicado pelo contribuinte.»
* A £ 2º-.Não havendo indicação. do local de entrega do carnê pelo contribuinte
presumir-se-á que o local indicado para a entrega seja o do endereço" do
contribuinte constante dós arquivos da Prefeitura Municipal de Dracena.
1 $3º 4 autoridade administrativa pode recusar o local de entrega do carnê
indicado pelg contribuinte sempre que impossibilite ou dificulte a arrecadação
ou a fiscalização do tributo.
Eq 4
0 $ 4º 4 Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará-no site do município
as segundas vias do carnê, que poderão ser impressas pelo contribuinte: «para
> pagamento do tributo.
/ [s , N
$ 5 Diante da previsão do artigo , anterior, eventual extravio do carnê não '
servirá de justo motivo para o não pagamento do tributo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ém
contrário. É
Gabinete'do Prefei
Profs o) Municipal
7
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
De]
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,965 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.P
Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fisca-
lização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri
é torial Urbana - IPTU, . A
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atfibui
ções que lhe são' conferidas por lei,
t
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
: TÍTULO 1 - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO 1.» DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PaBDIAL URBANA
a R
SEÇÃO 1 - DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - Constitui fato gerador do Imposto Sobre a
Propriedade Predial Urbana,: a propriedade e domínio util ou a posse-
| de bem imóvel construído localizado na zona urbana do Município. -
( a rm,
Artigo 2º -' Para os efeitos deste imposto, considera-se
” 1 É " , A.
zona urbana todá a érea em que existam melhoramentos executados ou
mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos inci -
sos seguintes: , , r
1 - meio fio ou calçamento; 1»
II - canalização de águas pluviais;
III - abastecimento de água; o
IV - sistema de esgotos sanitários;
UV - rede de iluminação pública, com pu sem posteamento-
pata distribuição domiciliar;
VI - escola primária ou posto de saúde, a uma distância-
.
... a PE 2... :
máxima de três quilometros do imovel considerado.
Ed Ao. .
Parágrafo Único - Consideram-se também urbanas as áreas
. Z º - a
urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devi
ct . : ad s 2. y e.
damente aprovados, destinados a habitaçao, a indústíia ou ao comer -
cio. 7 y
GABINETE DO PREFEITO
CEP. 17.900
* ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - Observados os requisitos do Código Tributá
: 2. 2 nd 1 4
rio Nacional, considerar-se-ao como inclusos na zona urbana, para os
efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urba
na, a seguir enumeradas, destinadas a habitação - inclusive a resi
dencial de recreio - à indústria ou aa comércio, ainda que localiza-
das forá da zona urbana do Município.
1 - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo reqgu
larizados pala Administração Municipal, mesmo que
executados irregularmente;
Il - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos
termos da legislação pertinente;
Ill.- as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e
, executados nos têrmos da legislação pertinente;
1V - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo=
com a legislação urbanística de partelamento, uso
- “e ocupação do solo e de edificações.
,
Parégrafo Único - As áreas referidas no inciso 1II des
te artigo terão seu perímetro delimitado por ato do executivo e se a
rão obrigatoriamente enquadradas no setor de menor valor para efeito
de tributação deste impostos
Artigo 4º - Para os efeitos deste imposto, considera -
se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir
. m fis R : es
para habitaçao ou para o exercicio de quaisquer atividades,
e : sal . 2. L . ad
Artigo 5º - A incidência, sem prejuizo das cominações-
[ 2 2 : 2 Mans j
cabiveis, independe do cumprimento de quaisquer exigencias legais, q
regulamentares ou administrativas.
, Artigo 6º - O imposto não incide:
1 - nas hipóteses de imunidade previstas na Constitui-
ção Federal, observado, sendo o caso, o disposto -
p em lei complementar;
”
o . id . .
IT - sobre os imoveis, ou parte destes,. considerados co
PREFEITURA MUNILIHAL
O o,
“CEP. 17.900
N ESTADO DE SÃO PAULO,
N
ad [d . : a . .
co..emo não construidos, para os efeitos da inci -
dência do imposto Sobre a Propriedade Territorial-
Urbana.
SEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 7º - O imposto será calculado sobre 6 valor ve
nal do imóvel construído, à alíquota de 0,8% (oito décimos por cen -
to), observadas as disposições da Seção III do Capítulo III desta -
Leis É
81º - O imposto poderá ser expresso em quantidade de
terminada de Unidades Fiscais do Município - UFMs.
$ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, a determina
ção das respectivas quantidades de. UFMs relativas a cada lançamento,
se daré com a divisão do valor obtido com a aplicação do percentual-
de que trata o "caput! deste artigo sobre a respectiva base de cáleu
lo, pelo valor nominal de uma UFM vigente nó mês de janeiro do ano a
que se referir o lançamentos,
$ 3º - Para os imóveis construídos pertencentes ads -
Distritos de Jaciporaã e Jamaica, será concedido p desconto de 50% (-
cinquenta por cento) sobre o valor do imposto obtidô na forma previs
ta no "caput" deste artigos
,
sEçÃo III - “DO SUJEITO PASSIVO -
Artigo Bº - Contribuinte do imposto é o proprietário -
do imóvel, o titular do 'seu domínio Útil ou o seu possuidor a qual -
quer título,
Artigo 9º - O imposto é devido, a critério da reparti-
ção competente: ”
1 - por quem exerça a pose direta do imóvel, sem pre-
juízo da responsabilidade solidária dos possuído -
res indiretos;
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
rr
- Fis. D4 -
LI - por quaisquer dos possuidores indiretos, sem pre -
juízo da responsabilidade solidária 'dos demais e
do possuidor direto.
Parágrafb Único - O disposto néste artigo aplica-se ao
espólio das pessoas nele. referidas.
4
SEÇÃO IV - DO LANÇÂMENTO É |
artigo 10 = 0 lançamento do imposto é anual e feito um
para cada prédio, ou unidade autonôma dê prédio: em condômínio no no
me do sujéito passivo, na conformidade. do disposto no artigo ante -
rior.
e -
Parágrafo Único - Considera- se “ocorrido [o) “fato gerador
[o
em 1º de janeiro do ano a que correspônda o 1ançamento.
4
N
Artigo 11 - O lançâmento considera-se regularmente no
tificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação recibo “a
qualquer das pessoas referidas no artigo 92, a seus prepostos ou em
pregados, no local do imóvel, ressalvada a indicação de local diver
so na forma do parágrafo 1º
, . - .
8 19 - Dbservado o disposto em regulamento, O sujeito-
passivo poderá indicar o local em que deva ser feita a entrega da no
tificação-recibo do Imposto Predial.
N
2
$ 2º « A autoridade administrativa pode geçusar o) domi
cílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou difículte
a arrecadação ou a fiscalização do tributos.
$ 3º - Comprovada a impossibilidade, em duas tentati -
vas,da entrega do aviso, ne, forma prevista neste artigo, ou no caso
de recusa de seu recebimento, a notificação do Aançemento far-se-á -
por edital, consoante o disposto em regulamentos
SEÇÃO VV - DAS ISENÇÕES
meg
preamte mnn o 0d eme rrmi
Im/fp
iemeeeee——em 4
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
errar rara
- DE 15 DE DEZEMBRO DÊ 1,989,
e
DR. LÁUÓIO GRANDO
x N
- Pre to Municipal -
Registrada nesta Secretaria e publi
.cada, por afixação, no luger público
do costume desta Prefeitura e na Im
prensa local, Dracena, data supra,
(RARI PERES
“ Resp. p/ Secretaria -

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