PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo | -
Ps |
MENSAGEM Nº of e, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
1
Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização ao Poder Exeçutivo para abertura de crédito adicional
especial”.
O “presente Projeto será destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro a APAE, com recursos próprios, revogando à Lei nº 3.810, de
22:09.2010, devido incorreções na dotação orçamentária.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8. 1º da Lei
Orgânica do Município. o
” 1 +
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
“CÉLIO REJANI 1. '
: o Municipal
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD.. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTÃ
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Projeto de Lei nº 677
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe São conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRÓVOU E ELE
IN SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE-LEI: :
Art, dº - Fita o Poder Exétutivo autorizado a abrir, na”
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento .e' Contabilidade, Crédito Adicional
Especial no valor de R$- -5.000,00 (cinco mil reais),. destinado a atender despesa
com transferência de recurso financeiro a APAE — Associação de Pais e “Amigos do
"Excepcional, com recursos próprios, na classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 367 0150 2.060 — 3.3.50:43 — Subvenções Sociais.......R$- 5.000,00
Total... PANO RPPDDPRNRDNRDNRDNDNARRRANEPRRP REAR RR R$- 5.000,00
Art. 2º.- | A abertura do crédito adicional que se .refere O
artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação “parcial da dotação
orçamentária abaixo" descrita, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I. 1º
e inciso III, conforme descrição abaixo: . .
1 ,
PODER EXECUTIVO. ” e
, Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 367 0150 2. 060 —3.3.90.30 —120 — Material de Consimo.. R$- 5.000,00
. R$- “5.000,00
'S Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam “inseridas no' PRA do. presente quadriênio e na LDO do exercício -
corrente. R
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei-nº 3.810, de
22.09.2010.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 2010.
Ser aplicados pela mesma somente com despesas de custeio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
*
- LEINº3.810 . - DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
“Contede subvenção à Entidade que especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
. São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Draçena — APAÉ no
valór de até R$ 5.000,00 (cinco mi] reais).
N
Art. 2º - Para fazer jus aos repasses mensais da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação que será feita em parcela única.
Art. 3º A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a- utilização do.
dinheiro repassado e deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Dracena no prazo”
de 10 dias contados da efetiva utilização.
Parágrafo Único-'Os recursos repassados deverão ser depositados em'conta-
remunerada específica para facilitação da posterior prestação de contas.
Art. 4º - Og recursos destinados à Entidade, na forma de subvenção, deverão
4
“Arm. Sº - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Ficha n.º s9 - Funcional Programática 1236500120 - Categoria
Econômica 3350.00 - Elemento de Despesa: 43, consignados no orçamento do ”
exercício de 2010. .
Art. 6º - Esta Lei entra em 1 vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ) - .
, - Gábineté do Pisfeitó Municipal . “ae ,
Dracená,-22 de bro de 2010. '
- Regi strada é E fiblicada p por afixação, no lugar Público. 3
do tostume desta Prefeitura e nà-imprensa local.