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materia nº 100/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaDispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP. .)
native_id1980

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-02 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº. 0% - “DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010;
t
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a Préfeitura Municipal de Dracena a
receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição — FECOP. .
Serfhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante
contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP.
O presente projeto é importante para possibilitar a celebração do contrato com o Estado de
São Paulo, sendo o município de Dracena beneficiado com a aquisição de uma pá-carregadeira.
x '
Importante salientar a urgência deste projeto, tendo em vista que 'os recursos do Estado
disponíveis para execução do contrato a ser firmado estão consignados no orçamento de 2010, o que
torna imperioso a celebração do contrato até o final do presente exercício:
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atehciosamente,
,
EXMO. SR. «
* JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SPD 1920! OH02/730/00 (MM “E UNBETE 2"5AM4 €U024Q P [eatafunA BUENO
A
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PROJETO DE LEI Nº % -
Dispõe sobre é autorização a Prefeitura Municipal de Dracena a a receber, 1 mediante
contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção é Controle
“da Poluição — FECOP.
CÉLIO REJ ANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficã o Executivo Municipal autorizado a:
I — receber, através de repasse efetuado pelo Governo, do Estado de São Paulo,
recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de
2002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
. II — assinar com o Banco do Brasil S/A, com interveniência do Estado de São Paulo,
“pormeio da CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de Agente
Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
FECOP — Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo,
cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
II — abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas destinadas à aquisição
de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10 -do
Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo único — a cobertura do crédito autorizado no Inciso Il será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º — a transferência, objeto da cláusula primeira, destina-se a aquisição de
veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao artigo 10º-do Decreto
Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Artigo 3º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Instrumento
correrão por conta de.verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em 'vigor ha data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena, 02 de dezembro de:20 (0.

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