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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 002/2023
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que providencie através dos meios cabíveis a instalação, em todas a
repartições públicas prestadoras de serviços à população, de placas que sinalizem o
atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, deficientes,
indivíduos com mobilidade reduzida e a pessoas com transtorno do espectro autista.
Indico ainda que seja feita uma fiscalização nos órgãos privados que
também prestam serviços à população para verificar se possuem as determinadas placas
instaladas, já que além de seres disciplinadas por normas federais, estaduais e
municipais, são especialmente educativas, promovem satisfação, o conforto e a
inclusão de todos.
No âmbito municipal, temos a Lei n.º 3287, de 12/05/200, que dispõe sobre
atendimento prioritário nas repartições públicas municipais aos idosos, gestantes,
lactantes, portadores de deficiência física e ainda às pessoas acompanhadas de crianças
de colo. A mesma lei disciplina que os guichês especiais serão identificados por placas
com os seguintes dizeres:
“Atendimento preferencial à idosos, gestantes, lactantes, pessoas
acompanhadas por crianças de colo e portadores de deficiências físicas”.
Temos ainda no município a Lei nº 4749, de 19/08/2019, que obriga os
estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 06 de fevereiro de 2023.
_________________________
Danilo Ledo dos Santos
= Presidente =
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, garantindo o atendimento
preferencial.
Existem modelos de placas já padronizados, como o a seguir, que pode ser
utilizado e padronizado pelo município.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de fevereiro de 2023.
Claudinei Millan Pessoa
Vereador – PP
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