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materia nº 101/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2010
Date 2011-12-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$350.000,00 para a aquisição de uma pá-carregadeira com recursos provenientes de contrato específico firmado entre o município e o FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição.)
native_id1982

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

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'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. -
yo)
MENSAGEM | Nº ogó - DE 02 DE DEZEMBRO DE 24) 10.
Encaminha o o Projeto de Lei que “Dispõe sobre. autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa. Egrégia Câmara; o incluso Projeto de Lei que |
“Dispõe sobre autotização ao Poder Executivo para 'abertura de crédito adicional
especial”.
O presente Projeto tem por finalidade a abertura de crédito para aquisição de
uma máquina pá carregadeira nova, com recursos financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição — FECOP e Prefeitura. &
Haverá celebração de contrato entre o Estado de São Paulo e o Município de
Dracena, sendo de máxima urgência este. projeto, tendo em vista que os recursos do
Estado disponíveis para execução "do contrato a ser firmado estão consignados no
orçamento de 2010, o que torna imperioso a celebração do contrato até o final do
presente exercício.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão-em regime de urgência nos termos do artigo 40,
& 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excel cia protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR. M
JULIANO BRITO BERTOLINI -
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln.
,
RN,
ENO 101 OU/230/00 TILES “É Car 25d DRAG ap TRSUON Eta
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
»
3º E E
PROJETO DE LEI Nº são z DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigeríte”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica à Poder Executivo autorizado a abrir, ha Diretoria de Planejamento,
- Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de uma maquina Pá Carregadeira
nova, financiada com recursos de transferências e próprios, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02 09 01.18 541 0181 1.068 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente, R$350.000,00
Total... ermerearaearmearetaa ecreeararasacecererenereateenerereararare ser eenereneraseenanases +R$350.000,00
Art. 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária no orçamento vigente,
conforme Lei nº. 4320/64,.artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER: EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura e-Meio Ambiente
02 09 01.20 602 0210 1.061 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$350.000,00
Total... deparam teerereeererereterererereree rt eree tece ra ras tara ceerara eae rraeeananaeanaad R$350.000,00
& Único - As alterações orçamentárias constantes dos ártigos acima, ficam inseridas
no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dath de sua publicação, revogadas as .
disposições em contrário.
N

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