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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 006/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000018 Data 13.01.2023 Hora 14h02min
Autor(es): Vereador Célio Antonio Ferregutti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de fevereiro de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que nos termos do Art. 60 da Lei Orgânica do
Município, é dever do prefeito, dentre outros, prestar à Câmara, dentro de 15
(quinze) dias, as informações solicitadas;
Considerando que o mesmo dever está disciplinado no Regimento
Interno da Casa, em seu artigo 219.
Considerando, precipuamente, que a Constituição Federal prevê
dentre as atribuições das Câmaras Municipais a fiscalização do Executivo,
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo o que
demanda a necessidade indiscutível de prerrogativa ao parlamentar municipal de
poderes de fiscalização e de instrução para a efetiva realização de sua missão
constitucional.
Considerando que o direito à informação garantido aos cidadãos
pela Lei nº 12.527, de 18/11/11, através da publicidade feita nos sítios oficiais
facilita ao vereador o desempenho de sua missão constitucional, mas não é
justificativa para o não atendimento do pedido de informações e cópias feitas por
vereador, RATIFICAMOS os pedidos feitos através do Ofício nº 04/2022, enviado
ao Executivo e REQUEREMOS ao Senhor Prefeito, ouvido o douto Plenário,
que nos sejam enviados os Anexos I e II (Proposta de Preço e Termo de
Referência, respectivamente) do Pregão nº 86/22, bem como o contrato firmado
com a empresa ENGEART CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, todos devidamente
assinados.
Solicitamos também cópia de solicitação de ordem de serviço para
a realização de reparos de rede de esgoto e hidráulica; reparo de válvulas e
registro e adequação de vasos mictórios e lavatórios da EMEFI Valdomiro
Machado.
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Em relação ao Portal transparência, registramos que não foi
possível encontrar todas as informações solicitadas e que os documentos
relacionados ao Pregão 86/22 que constam no Site não estão assinados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de fevereiro de 2023.
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PV
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Contratos
Situação
Homologado
Modalidade
Pregão Presencial
Nº da Licitação
86/2022
Nº do Edital
86/2022
Nº do Processo
194/2022
Publicado em
18/07/2022 às 16h22
Realização em
03/08/2022 às 09h00
Local
Sala do Cidadão
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM
FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO,
CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, EM
CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NOS ANEXO I - PROPOSTA DE PREÇO E ANEXO II -
TERMO DE REFERÊNCIA.
Detalhes
4
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Itens/Resultados
Contratos
Filtrar arquivos
12/08/202208h58
HOMOLOGAÇÕES
010 - Homologação PDF - 332,24 KB
04/08/202209h30
ATAS
006- ATA DA SESSÃO PDF - 82,15 KB
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18/07/202216h23
Termo de Referência PDF - 2,22 MB
18/07/202216h22
EDITAL PDF - 586,91 KB
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