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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 078 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
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Dispõe sobre autorização para doação com encargos de galhos
provenientes de corte e poda de árvores e dá outras providências.
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Senhor Presidente: º o ses Eras,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre .
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização para doação
com encargos de galhos provenientes de torte e poda de árvores e dá outras .
providências. .
O presente projeto de lei é importante para que se possa. dar a
destinação ecologicamente correta aos galhos cortados no município,
possibilitando ainda a geração de riqueza e empregos. ,
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estimá e distinta consideração.
Dracena, 30 de nóvembro de 2010.-
À
ESOM ONOC/Z3000 INCH “E ONT 2º5AM UPA + tragam e
-modalidade concorrência pública.
“ PREFÉITURA MUNICIPAL DÉ;D)
Vos - Estado de São Paulo''
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PROJETO DE LEINº 078 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização para doação com encargos de galhos
provenientes de corte e poda de árvores e dá outras providências.
,
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
- Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
to Ko ay 1 .
“ Art. 1º- Fica.o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, com |
encargos, de galhos provenientes de corte e poda de árvores no perímetro .
urbano do município de Dracena. o -
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será precedida de licitação na
“Parágrafo Único- Os encargos que devem ser assumidos “pelo
donatário, além de efetuar a trituração dos galhos e dar-lhes o destino
- ecologicamente correto, estarão definidos no Edital da concorrência de-que .
trata este artigo.
* Art. 3º- As doações de que trata esta Lei serão feitas sucessivamente, .
enquanto durar o contrato. . o , | o
"Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas .ho orçamento “vigente, suplementadas se
necessário. , É :
Art: 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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