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materia nº 103/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional especial no orçamento vigente. (6.000,00 destinado ao COMAD)
native_id1984

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo, E
MENSAGEM Nº 081 5 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Encaminha .o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
- Executivo para abertura de crédito adicional êspecial no orçamento vigente”.
4
a .
. Senhor Presidente:
| : Ê
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o-ihcluso, Projeto de Lei que
“Dispõe sobrê autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”. (
A aprovação 'do referido. projeto servirá pafa repassar R$ 6.00,00 (seis mil
reais) para'o COMAD — Conselho Municipal Antidrogas, que será destinâdo a
compra de equipamentos para a entidade.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamós sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40,
' & 1º da Lei Orgânica do Município.
E:
: N Ao ensejo, àpróveitamos: para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e ápreço.
* Prefeitó Municipal
EXMO. SR. . -
JULIANO BRITO BERTOLINI . . *
DD. PRESIDENTE À CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln.
%
;
ESPNONDO Tb JOR/730/5E INTTOLREA “O CAST 2"534 EURORAQ ap jeata tur eum
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE A
Estado de São Paulo
,
103º
x PROJETO DE LEINº 98” - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito, adiciorial
especial no orçamento vigente.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Pauló, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
IN
Artigo 1º« Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), destinado a atender despesas com o
COMAPD — Conselho Municipal Antidrogas, na classificação: orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal, de Assistência Social
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permannte.R$- 6.000,00
Total... perene renata aeee rena cace tarte e re seerrereaesemeareeneos R$- 6.000,00
Artigo 2º- “O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação de dotação orçameéntária no orçamento Vigente, conforme Lei nº.
4320/64, artigo 43, 8 1º e inçiso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
“ Fundo Municipal de Assistência Social -
02 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3:90.30 — 351 — Material de Consumo....... R$- 4:000,00
02 13 01.08 244 0106 2.064 — “3.3.90.39 — 354 — Outros Serv. Terceiros PJ... R$- 2.000,00
Tótal...ia ri greneeestieememeamarimaretraeeeseeeneirerterara R$- 6.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no BPA e LDO do exercício corrente.
. , ,
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipál
/ , o ; : 529 18418
GEOSOODA 1025 OEOL/ZA0/5? (NETALEIA “E COMBINE +ºsdag tua? REA

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