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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 082 > DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. .
Institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos -
individuais de que trata o art. 97, & 8º, inciso III, do ADCT, da Carta
Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito municipal.
Senhor Presidente; .
: Sirvo-me ido presente para submeter à apreciação desta ilustre
Lo, edilidade o incluso projetô de lei que institui a Câmara de Conciliação
competente para celebrar acordos individuais de que trata o art. 97, $ 8º,
RE inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 62/2009, no
a âmbito municipal ,
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A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro. de. 2009,
| traçou novas diretrizes para o pagamento dos precatórios muúicipais,
mediante a alteração e inserção de regras aos artigos que tratavam da matéria.
4
O inciso HI, 8. 8º, do art. 97, do ADCT, da Carta Federal,
introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009, diz:
, “NI- destinados a pagamento por acordo direto com os credores,
na; forma estabelecida por lei própria da entidade devedóra, que poderá-prever
criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.” '
Portanto, a possibilidade de negociação dos valores dos
“precatórios diretamente com os credores, para que o pagamento possa ser
realizado com maior brevidade e economia, demonstra ser uma via de nítido
interesse para a administração Municipal. '
Isso porque, o contato direto: com o interessado no recebimento
da quantia referente aó precatório, poderia rehunciar parte do valor para que
fosse alcançado um consenso. Conseiiso este que reduziria o valor a ser
desembolsado futuramente. '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
“Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 082 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Contudo, para tanto, conforme prevê o invoçado artigo, necessária a
aprovação do presente projeto de lei, o qual cria a Câmara de Conciliação,
órgão este competente para celebrar acordos diretamente com os credores
interessados, o que gerará nítida economia aos cofres públicos municipais.
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; Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
" Séndo o que se apresenta; aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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ao . R | Atenciosamente, ”
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TÉLIO REJANI o .
Prefeito Municipal
EXMO. SR. =
JULIANO BRITO BERTÓLINI
DD. PRESIDENTE. À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Fe (DR
PROJETO DE LEINº 2087 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010)
Institui a Câmara de Conciliação competente para celébrar. acordos
individuais de que trata o art. 97, 8 8º, inciso III do ADCT, da Carta
Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito municipal.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Páulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Câmara de Conciliação competente para
celebrar acordos individuais de que trata o art. 97, 8 8º, inciso II, do ADCT, da Carta
Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito Municipal. A Câmara de Conciliação
deverá ser formada por ato do Prefeito Municipal, que indicará os três integrantes, que
poderão ser procuradores, serventuários ou voluntários indicados pela OAB ou pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Art. 2º Os integrantes da Câmara de Conciliação deverão elaborar
anualmente o(s) Edital(áis) prevendo e programando à(s) datafs) da(s) sessão(ões) de
conciliação, que poderá(ão) se efetivar trimestralmente, semestralmente ou
anualmente. O respectivo edital deverá prever objetivamente as regtas e os padrões
necessários para a celebração dos acordos individuais, contemplando valores
representados por unidade de precatório ou por credor individualizado.
$ 1º O edital deverá assegurar a plena-acessibilidade a todos os credores
municipais, contando com adequada divulgação, a ser feita no Diário Oficial do Estado
ou' em jornal de grande circulação local, com antecedência de 30 dias da sessão de
conciliação. É vedada qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação;
$ 2º - A habilitação deverá ser feita pelo advogado constituído nos autos,
através de petição protocolada ou por meio virtual previsto no edital, indicando,
percentualmente, a 'oferta de deságio, que deverá observar o limite máximo de 50%
(cinquenta por cento);
$ 3º - O pedido de habilitação indicará o número da “ordem
cronológica” do precatório, bem como, em se tratando de certame contemplando
credores individuais, o nome, qualificação e CPF dos titulares dos respectivos
créditos. |
84º - A habilitação somente será recebida se protocolada perante a
Municipalidade quinze (15) dias antes da solenidade.
Art. 3º O critério de desempate entre credores que ofereçam o mesmo
percentual de deságio poderá ser resolvido em atenção à ordem cronológica. Também
poderá ser adotado critério de prevalência a favor do “menor” ou do “maior”
precatório, desde que a habilitação venha instruída com certidão' dos valores dos
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE D :
Estado de São Paulo mo,
PROJETO DE LEI Nº 082 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
-Fl 02- :
créditos atualizados até o último dia 1º de julho. Alternativamente, q edital poderá
estabelecer como forma de desempate a utilização da ordem de privilégio estabelecida
ho $ 2º, do art. 100 da Constituição Federal, beneficiando primeiro os portadores de
doenças graves e sucessivamente, por ordem de idade, os idosos, sem o limite de valor
de que trata o 8 3º, do art. 100, da Constituição Federal. As habilitações deverão
comprovar a condição de preferência.
Art. 4º As sessões deverão ser feitas em local público, preferencialmente
no Fórum da Comarca, ou em ambiente virtual de livre acesso, na forma prevista no
edital. +
Art. 5º - Concluída a sessão, os integrantes da Câmara de Conciliação
+ indicarão, em dez (10) dias, a cronologia das propostas vitoriosas em atenção ao
o critério de desempate indicado no edital. O resultado será afixado no prédio do Fórum
ou em meio virtual previsto no edital, e comunicado diretamente ao DEPRE que
| promoverá. a conferência, atualizando o valor e autorizando o pagamento e quitação
dos precatórios ou créditos individualizados. . >
$ 1º O acordo individual poderá não produzir efeitos se constatado
irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos
essenciais ligados ao respectivo trédito.
$ 2º - As impugnações ou reclamações à recusa de habilitação serão -
- resolvidas no prazo de 15 dias do respectivo ato. Ocorrendo o aforaménto ou
impetração de medida judicial contra-a inabilitação ou em face da proclamação do
resultado da sessão, salvo determinação judicial em sentido contrário, será reservado o
valor em discussão, para não obstar a liquidação dos demais habilitantes.
Art. 6º - Caso o valor dos acordos supere os recursos depositados, os
respectivos pagamentos poderão ser feitos com os valores dos depósitos mensais
sucessivos. .
Art. 7º Os acordos feitos por precatório « ou individualmente não poderão
gerar quitação parcial.
N « Art. 8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembrá de 2010.