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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 046/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000075 Data 31.10.2023 Horas 08h50min
Autor(es): Vereador Danilo Ledo dos Santos A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de fevereiro de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há
possibilidade de se alterar a redação do Decreto nº 4.648/2002.
Sugerimos que o inciso IV, § 3º, artigo 1º, passe a constar com a
redação “quando o deslocamento do funcionário ou servidor não ultrapassar a
distância de 30 (trinta) quilômetros.” e que o parágrafo único, do artigo 4º conste
com a seguinte redação “Será concedida diária integral pela fração de tempo
superior a 18 (dezoito) horas, 2/3 da diária (dois terços da diária) pela fração
compreendida entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas e 1/3 (um terço) da diária pela
fração compreendida entre 1 (uma) e 6 (seis) horas, inclusive.”.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de fevereiro de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Vereador – União Brasil
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