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materia nº 105/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras providências.
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

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4,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
Ma
- MENSAGEM Nº 083 - - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre autórização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento
, . ao convênio celebrado comi a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras
Providências.
f
Senhor Presidente:
,
”
Sirvo-mê “do presente pata submeter à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei quê dispõe sobre-autorização ao Poder Executivo para
firmar termo de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço, de Obras
Sociais e dá outras providências.
Í
f
O presente projeto é importante: e urgente têndo em vista a
necessidade de suprir as despesas da entidade, no presente exercício, conforme '
solicitação do juiz da Infância e Juventude e 2º promotor de justiça de Dracena.
= “
Solicito regime de urgência nã apreciação do presente projeto de lei. :
Sendo o que se apresenta, aproveito 'a oportunidade “para reiterar
protestos de elevada egtiriia é distinta consideração.
x
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI , , '
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA ao .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
, Estado de São Paulo,
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PROJETO DELEIN.O8S - DE 16 DE DEZEMBRO DE. 2010
- «Dispõe 'sobre autorização ao Poder Executivo, para firmar termo ,
de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de
Obras Sociais e dá outras providências.
'
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal, de Dracena, Estado de-São .
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA: 'MUNICIPAL APROVOU E 4
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
ah y
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de
, aditamento ao convênio firmádo com a entidade Serviço de Obras-Sociais- SOS com a
finalidade de desenvolvimento de atividades de abrigamento de menores.em'ituação de
abandono, podendo repassar à referida entidade no exercício de 2010 .0 montante
adiciónal- de até R$ 10.800, 00» (dez mil e oitocentos reais): Moo 4
Art. 2º- A prestação de contas dos recursos repassados” será regida »
º pela mesma sistemática já estabelecida nó convênio firmado.
N
' Art. 3º- As “despesas decorrentes. desta Lei serão suportadas por
- dotações próprias, consignadas fo orçamento vigente e suplementadas se necessário.
“
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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