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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
o.
MENSAGEM Nº vga = *. DE20 DE DEZEMBRO DE 2010. t
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Ençaminha Projéto dé Lei que “Dispõe' sobre nomericlatura e regularização
fundiária do Conjunto Habitacional João Vendramin e dá outras providências”.
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Serihor Presidente: |,
= a.
Sirvo-me do presente para submeter, à apreciação desta ilustre edilidade o +
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre nomenclatura e regularização findiária do
“ Conjunto Habitacional João Vendramin e dá outras providências.
Este projeto é importante para regularização do Conjunto' Habitacional João
Vendramin junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo êm vista o enquadramento
do referido conjunto no projeto Cidade Legal do Governo do estadó de São Paulo,
s Sendo ó que se apresenta, aproveito o ênsejo para externar protestos de-estima
e apreço.
Dracena, 20 de dezembro de 2010.-
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JULIANO BRITO BERTOLINI >
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN.
p Estado de São Paúlo
PROJETO DE LEINº o . DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
=:
Dispõe sobre nomenclatura e regularização fundiária do Conjunto:
Habitacional João-Vendramin e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei:
'
FAZ SABER QUE A CÂMARA .MUNICIPAL APROVOU E ELE:
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
'
e
+
o Art. 1º- O- Conjunto Habitacional João Vendramin passa a denominar-se Conjunto
Habitacional'Dracena B.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuat as correções no seu cadastro
imobiliário, de forma à coincidir as medidas constantes do 'mesmo com as constantes da
planta de regularização apresentada pela CDHU, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de Dracena em parceria
com a CDHU e o Govemo do Estado de São Paulo, dentro do projeto Cidade Legal
procederão a regularização do referido loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º- As'despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no'orçamento vigente, suplementadas se fiecessário.
N ,
Art, 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
“em contrário.
Dracena, 20 de dezembrç de 2010.
“Pr eito Municipal .
BNSOIOOGO 0530! OT0Z/Z20/0Z ANTONI "8 EMBU 2254] tuB02N dp peaga tur Bum,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Y
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Estado de São Paulo.
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ANEXO I
o
Medidas dos lotes — João Vendramin (Dracena B)
*
Quadra/ Lote [
Medida do cadastro imobiliário
Medida daplanta de regularização
. (m?), (m2)
| 0401 262,62 271,50
0H02 ” 230,00 225,95
- 01/03 230,00 237,91
0104 230,00 230,91
|, 04/05 230,00 232,20
» 01/06 230,00 “231,02
[01/07 Co B0,00 ] ” 228,77
01/08 230,00 230,51
(01/09 | 230,00 233,40,
01/10 230,00 9271
-01/H1 230,00. 280,767
[ o1n2' 230,00 234,50
01/13. 230,00 . 235,78
0114 262,82 “ 278,03
01/15, 264,92 278,51
01/16 230,00 7 231,05
E 0074] 230,00 230,61
dY18 230,00 - , 233,26
01/19 230,00 225,16
01/20, 230,00" . 232,89
01/21 230,00 IE 229,55
01/22, = 230,00 224,80
01/23 230,00 R 230,97
01/24 230,00 * E “227,40
01/25 230,00 230,18
01/26 230,00 235,17
01/27 — 80,00 - 225,79
| 01/28 262,62, “e 279,05
02/01 , 262,62. 274,09
. 02/02 TIO 230,00 * 232,47
02/03 - 230,00 , A 231,04
02/04 ' 230,00 225,47
02/05 , 230,00 , 230,01
“02/06 230,00 E 230,17.
02/07 230,00 227,24
02/08 230,00 T 229,57
02/09 230,00 52941
. 0210 - 230,00" 225,89
02/11 230,00 227,86
02/12 7 230,00 - BL68
Wi
.
02/13 230,00 , , 226,67
02/14 268,98 288,90 . 7
02/15 271,07 289,96 ,
02/16 230,00 232,95
02/17 230,00 229,81
02/18 230,00 “232,78
02/19 230,00 233,42
02/20 230,00 231,08
02/21 230,00 , 234,73
02/22 230,00 229:15
02/23 230,00 . 229,36:
02/24 230,00 236,16
02/25 230,00 . | 227,87
02/26 230,00 j 232,26
02/27 230,00 232,43 |
02/28 262,62 279,85
03/01 232,57 248,20 |
03/02 214,23 | 214,93
03/03 214,63 217,96
03/04 215,02 210,60
03/05 215,41 219,46
[03/06 215,81 , 219,32
217,62
, 214,47 :
. 219,58 , N
o 219,97
217559,
03/12 218,16 Po 217,62
03/13 218,56 215,69
03/14 218,95 219,31 q
03/15 219,34 . 219,14
03/16 239,21 À 250,76
03/17 | 233,96 -248,51 ]
E 03/18 215,13 EN “24,53 0 0
« 03/19 215,13 219,47 -
03/20 215,13 211,72
03/21 * 215,13 216,65,
03/22 215,13 216,40
03/23 | 215,13 250,
03/24 215,13 “211,02 |
03/25 215,13 217,99 la
03/26 215,13 217,34 .
03/27 215,13 211,41 i
03/28 215,13 217,25:
03/29 215,13 ;215,04
03/30 215,13 "216,61 +
0331 | 215,13 91766
03/32 || 233,96 244,11.
04/01 + 233,42 “247,47
04/02 209,00 208,31
04/03 209,00 : 209,34
04/04 . 209,00 211,81
04/05 : 209,00 1 206,23
04/06 | 209,00 > 209,20" o
pc mp eme epa na rn im pm 2
aim e rr mae
“k
w 404/07 , 209,00 vo. = 207,79
” 04/08 = 233,42 250,14
04/09 233,42 243,12
0410 | 209,00 207,99
04/11 209:00 211,46.
04/12 - 209,00 EN 209,59
04/13 209,00 - 21137:
04/14 209;00 210,17
04/15 209,00 212,66
04/16 233,42 249,43
05/01 233,42 Ê 250,18
“05/02 209,00 211,61
05/03 209,00 . 213,80
05/04 , 209,00 . | 208,27”
“05/05 , “209,00. 214,80
05/06 É 209,00 210,17 7
05/07 . | * 209,00 205,11
” 05/08 É . 233,42 “259,97
05/09 |. 233,42 256,72,
05/10, 209,00 212,27 *
Os/tH1 * 209,00 208,86
05/12 . 209,00" 215,05
05/13. 209,00 q . 204,11
05/14: 209,00 2 + 208,52
05/15. 209,00 206,11
05/16 |. 233,42 250,06