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Câmara Municipal de Dracená
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/387 or
ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 — DE 29 DE
JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de ASSESSOR
PARLAMENTAR, de provimento em comissão, Referência 11, regido pelo Estatuto
dos Servidores Municipais.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
a) participar de reuniões, executar tarefas de natureza complexa,
rotineira, confidencial e outras correlatas determinadas pelos Vereadores;
b) redigir e providenciar correspondências ou outro qualquer
documento, mantendo os Vereadores devidamente informados;
c) representar os Vereadores em reuniões e eventos, por solicitações
destes;
d) sugerir agendas, encaminhamentôs e pautas públicas;
e) elaborar a agenda de atividades dos Vereadores, sempre que
solicitado.
Parágrafo único — São requisitos para o preenchimento do cargo
conhecimentos na área.
Art. 4º — O ocupante do cargo exercerá suas funções no horário de
funcionamento da Câmara, sem prejuízo de sua convocação sempre que necessário.
Art. 5º - O cargo é de livre nomeação e exoneração uma vez
preenchida a exigência do parágrafo único do art.2º.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
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Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Draceia - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923L. Nº
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.go/.br oc. nó
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br (|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 — DE 29 DE
JANEIRO DE 2015.
Art. 7º - Fica extinto o cargo de assessor parlamentar criado pelo
Artigo 2º da Lei Complementar nº 298, de 26 de fevereiro de 2009.
Art. 8º - Fica extinto o cargo de assessor de gabinete criado pelo
Artigo 5º da Resolução 009/99, de 21 de dezembro de 1999.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 29 de janeiro de 2015.
CM PLC N.º 03/2015
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