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materia nº 108/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaDispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências
native_id1990

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-18 Retirada pelo autor — —

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de
ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
? ao
MENSAGEM Nº 086 -, DE 21 DE DEZE
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste das tarifas de
água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, cónforme especifica e
dá outras providências.
x
'
+
No
Senhor Presidente: Fr
“ nd
x
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre 'o reajuste -das tarifas de água: e ésgoto cobrados dos consumidores pela
EMDAE?, conforme especifica e dá outras providências”.
x
A alteração. que ora levamos a apreciação dé Vossa Excelência e n.
Vereadores faz-se necessária para cobrir os custos:de operação, manutenção, ampliação
" de óbras, investimentos, serviços e administração da empresa, de modó a assegurar, em
conjunto com as demais rendas, sua âutossuficiência econômico financeira, tendo gm
vista Os reajustes de matérias-primas utilizadas e à inflação aindá não aplicada, no :
exercício de janeiro de 2007 a 2009, bem como adequar algumas faixas de consumo,
evitando: sejam beneficiados os maiores consumidores em detrimento daqueles que
menos se utilizam dos serviços. ,
Julgando desnecessários maiores considerações além das apresentadas pelo
Presidente da. EMDAEP e que ficam fazendo parte integrante desta, rogamos sua
discussão em” Tegime de urgência nos termos do art. 40, $ 1.º da Lei Orgânica do
Município. ,
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de.
estima e apreço. É
EXMO. SR. . :
JULIANO BRITO BERTOLINI , / .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA.
Eln. +
Y
y
CESNODOO 1530; DHOZ/ZAVMZ ANETOLMIO "8 (NHL 252 UBE do TeALDIUNy Euea,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (qu ja
Estado de São Paulo DL ORAS
PROJETO DE LEI Nº 986 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e, esgoto cobrados dos
«consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências.
'
. CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
EN
FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
'
' 4
Artigo 1º = Fica destinada a verba de R$ 226. 423, 19 (duzentos e vinte
e seis mil, quatrocentos -e vinte e três reais e dezenove tentavos), para abranger as
contas com pessoal e encargos sociais.
A
Artigo 2º - Fica destihada a verba de R$ 84.265,14 (oitenta e quatro
mil, duzentos e sessenta € cinco reais e quatoíze centavos), para abranger as contas
intituladas "Despesas", à qual encaínpa: material de copa, cozinha, alimentação, cartão
alimentação, limpeza e higiene, combustíveis e lubrificantes, manutenção de
maquinários e: veículos, engenharra, manutenção de móveis e utensílios, serviços
“prestados por terceiro Pessoa.Jurídica € telefone,
Pd »f
“
Artigo 3º - Fica destinada a verba de R$ 124,147.18 (cento e vinte e
quatro mil, cento e quarenta e sete reais e dezoito” centavos), para cobrir à contã
deriominada "Custos" , que abrange: energia elétrica, aquisição de cloro e flúor, material
de construção,: * manilhas e manutenção de hidrômetros, material de expediente,
aquisição de cimento, pedregulho e areia grossa, * »
- +
” +
Artigo 4º - Fica destinada a verba de R$ 6.128.52 (seis thil, cento €
vinte'e oito reais e cingúenta e dois centavos), à conta de processamento de dados, para
Tealização dos serviços de melhoria, saneamento, folha de pagamento, almoxarifado, es
impressão da conta de água;
+
x
r Artigo 5º - Fiça destinada a-verba de R$ 45.000,56 (quarenta-e cinco
mil reais. e cinquenta e seis cênfavos), à conta denominada "Investimentos", para
aquisição de tubos'e conexões, equipamentos, execução de redes de água e esgoto: e
“Lagoa de Tratamento;
R
x . a
CEEOSDODO -E520F"00C/230/0% ANTILADO “8 CMEI 2º584 CUBRA 09 Testofury cucu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- ro Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N%086 - DE2i DE DEZEMBRO DE 2010.
3 Fis. 02
Parágrafo Único: As verbas anteriormente descritas, encontram-se no
patamar mínimo para que a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto
e Pavimentação de Dracena, continue'a prestar os serviços, representando tão somente o
eusto dos serviços mencionados: é Í
Artigo 6º - Fica estabelecida a tabela abaixo, no percentual de 14.67%
(quatorze vírgula sessenta e sete por cento), refererite à inflação medida pelo IPCA-
IBGE do período de janeiro/2007 a dezembro/2009, para a prestação dos serviços da
EMDAEP, passando a vigorar: om à seguinte redação:
&s + PARA CONSUMO DE 0 A 10 METROS CÚBICOS POR MÊS
a é) Categoria Residencial e Pública............... R$10,40/mês t
b). Categoria Comerçial... . R$15,97/mês.
|) Categoria Inidustrial........... RNA R$18,90/mês
I- PARA CONSUMO DE 11 A 20 METROS CÚBICOS POR MÊS
Ro) Categoria Residencial é Pública............... R$ 1,05/m3 ,
! * ,
b) CategoriaComercial RR R$ 1,65/m3 '
c) Categoria Industrial............ terraço. R$ 1,924M3 À
IH- PARA CONSUMO DE-21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS ,
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 1,09/ m3
b) Categoria Comercial................s...... R$1,75/m3
c) Catégoria Industrial............ R$ 1,94/m3, *
IV- PARA CONSUMO DE 31 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS ;
ta
a) Categória Residencial e Pública..... R$ 1,20/m3
, b) Categoria Comercial.......................... R$ 1,80/m3
c) Categoria Industrial...................s...R$1,97/m3 ,
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉÊNA
Estadó de São Paulo
PROJETO DELEI Nº086 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fis. 03 , “
W- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS
PR R$ 1,24/m3
R$ 1,88/m3 -
R$ 2,02/ m3
Ê
VI PARA CONSUMO DE 37 A-39 METROS CÚBICOS POR MÊS
E nana peaaeemeeemenaeemanemmenços
/ Eid º . 1
. a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,33/m3
a , b) Categoria Comercial. cr R$ L9U/ m3
é c) Categoria Industrial R$2;13/m3
4 a
VIL- PARA CONSUMO DE 40 A 42 METROS CÚBICOS POR MÊS
E
a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 1,44/m3
b) Categoria Comerçial , R$ 2,01/m3 :
R$2,21/m3
e Ú
c) Categoria Industrial...
'
VIH- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS
x
+ x
R$ 2,05/ 3
- c) Categoria Industrial..................... R$ 2,28/m3 = ,
>" TX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial .e Pública........... R$ 1,63/m3
b). Categoria Comercial...................:.....R$2,16/m3 . -
c) Categoria Industrial.......... perecer, R$ 2,40/ m3
t
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
x
PROJETO DE LEI Nº 086 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fis. 04
4
X- PARA CONSUMO DE 49 A 52 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoriá Residencial e Pública............ «R$ 1,73/m3 N
b) Categoria Comercial......, cerereeseresesesato R$ 2;22/ m3
c) Categoria Industrial... R$ 2,47/m3
XI- PARA CONSUMO DE 53 A 55'METROS CÚBICOS POR MÊS
a). Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,84/m3
b) Categoria Comercial............ cerne R$ 2,34/m3
c) Categoria Industrial R$ 2,60/ m3
z j DS a as A
XTI- PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MES
,
—.
a) Categoria Residencial e Pública............R$ 1,95/m3º
R$ 2,43/ m3 '
R$2,71/m3
b) Categoria Comercial
c) Categoria Industrial...
f
XIII- PARA CONSUMO DE:59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS
eemememee mem maionese me em amem
a) Categoria Residencial é -Pública...:.......... R$ 2,04/ m3
x
b) Categoria Comercial : R$ 2;55/ m3
c) Categoria Industrial.................... R$2,82/m3 '
, XIV- PARA CONSUMO DE 62:A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS
cceemnemem em mdoeremem emma mem im
a) Categoria Residençial e Pública.............. R$2,14/m3
b) Categoria Comercial... R$ 2,60/ m3
c) Categoria Industrial...............i........ R$ 2,97/m3
4
+
'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
. Estado de São Paulp
PROJETO DE LEI Nº 086 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fis. 05
N
XV-PARA CONSUMO DE 65, A 67 METROS CÚBICOS POR MÊS
4
a) Categoria Residencial e Pública......... “R$ 2,24/ m3
b) Categoria Comercial....................... R$ 2,72/4m3
c) Categoria Industrial.................,.... R$3,11/m3
1
XVI- PARA CÓNSUMO DE 6é A 70 METROS CÚBICOS POR MÊS |
“
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,35/m3
b) Categoria Comercial............. mec. R$ 2,82/ m3
c) Categoria Industrjal................. R$ 3,20/ m3
XVII: PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
N
v . .
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,45/ m3
b) Categoria Comercial.'............... R$ 2,96/ m3
c) Categoria Industrial....................... R$ 3,35/m3'
XVII-PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR-MÊS
RR
í
.a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,56/ m3
b) Categoria Comercial........................ R$ 3,09/ m3 .
c) Catégoria Industriál....................... R$3,51/m3
XIX- PARA CONSUMO DE 81 :A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial'e Pública.............. R$2,68/m3,
b) Categoria Comerêial.................. R$3,18/m3
R$3,67/m3
c)-Categoria Industrial...
!
e
RE
e
, =
'
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estadó de São Paulo
) À ;
a
PROJETO DE LEI Nº 086 - , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. -
o : . Fis. 06
t
XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS'CÚBICOS POR'MÊS
-ememdtonitoo o emendenemo nono am mm
A N N
a) Categoria Residenciál e Pública Ra R$2,76/ m3'
b) Categoria Comercial.......................... R$3,32/m3
. R$3,83/m3
c) Categoria Industrial
XXI: PARA CONSUMO DE 91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS
r
a) Categoria Residencial e Pública............. R$2,88/m3
b) Categoria Comercial... R$ 3,44/ m3
6) Categoria Industrial. R$ 3,99/ m3
-7 N pr 4 A
XXII- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CUBICOS POR MES *
a) Categoria Residencial e Pública:...........,R$2,99/ m3
b) Categoria Comercial...... as R$ 3,58/m3
R$ 4,15/m3
c) Categoria Industrial......
XXIIIPARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE
JAMAIÇA/JACIPORA - ,
ão anca caaenoenoenoopdoeemememmeememeameemo ooo non “
, a) Categoria Residencial e Pública.............. R$17,55/mês
b) Categoria Comercial....................... “R$20,27/mês ,
t) Categoria Industrial... 'R$24,13/mês
A o.
XXIV- NA SÉDE ,
a) Categoriá Residencial e Pública...........R$26,74/mês
b) Categoria Comercial..... R$34,75/mês ' o 1) ,
c) Categoriá Industrial,.......... R$46,41/mês Ú
“ í e! á

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