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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM NO - DE 21 DE DEZEMBRO DE-2010.
Encarhinha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de
crédito suplementar no cartão alimentação dos funcionários da
EMDAEP, cónforme espécifica c dá outras providências”.
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Senhor Presidente:
Estamos encarhinhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre: 'a concessão de crédito.suplementar no cartão: alimentação dos
funcionários da EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.”
O presente Projeto autoriza a concessão de crédito suplementar no
Cartão alimgntação no mês de dezembro de/2010, o qual encontra-se regulamentado na
Lei 3.647/2009.
O valor do crédito adicionãl será de R$ 140;12: (centro e quarenta
reais e doze centavos), o qual será repassado através. do cartão alimentação, tendo por
finalidade oferecer melhor condição de aquisição de produtos alimentícios aos
funcionários.
+ Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgêricia nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestal a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. '
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EXMO. SR. . .
JULIANO BRITO BERTOLINL ' .
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DEL
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nºgg7 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação aos-
funcionários da EMDAEP, conforme especifica, e dá outras providências.
'CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica a -EMDAEP autorizada a conceder aos empregados,
celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, benefício correspondente a
crédito suplementar no cartão alimentação, o qual encontra-se disciplinado pela Lei 3.647/2009.
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 140,12 (cento e
quarenta reais e doze centavos), a ser lançado no mês de dezembro de 2010. .
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Artigo 2º — Esta Ler entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
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“Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 2010.
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