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materia nº 99/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor de fiscalização, levando em consideração o artigo 145, da Lei Complementar nº 050/1995, que trata da exploração dos meios de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, que nos informe: 1. Está sendo feita fiscalização neste sentido no município? 2. Qual o valor da multa aplicada em casos de desrespeito à lei? 3. Quantas notificações foram feitas em 2021 e 2022? Visto que, na última semana, moradores de vários bairros da cidade foram surpreendidos com essa prática de uma empresa de “Crédito Facilitado”, conforme as fotos em anexo.
native_id19921

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Resposta requerimento — Ofício CM 074/2023 - Documento Acessório
2023-02-13 Proposição aprovada — —
2023-02-13 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 099/2023 ANO: 2023 
Protocolo n.º 000130 Data 10.02.2023 Horas 11h52min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
( ) MAIORIA 
 Dracena, 13 de fevereiro de 2023. 
Danilo Ledo dos Santos 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor de 
fiscalização, levando em consideração o artigo 145, da Lei Complementar nº 
050/1995, que trata da exploração dos meios de publicidade e propaganda nas vias e 
logradouros públicos, que nos informe: 
1. Está sendo feita fiscalização neste sentido no município? 
2. Qual o valor da multa aplicada em casos de desrespeito à lei? 
3. Quantas notificações foram feitas em 2021 e 2022? 
Visto que, na última semana, moradores de vários bairros da 
cidade foram surpreendidos com essa prática de uma empresa de “Crédito 
Facilitado”, conforme as fotos em anexo. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 13 de fevereiro de 2023. 
Victor S. Almeida Palhares 
Vereador – PP 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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