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materia nº 110/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaDispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

“0 . cem 1
: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
: : “WO e
' MENSAGEM Nº088 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de
crédito: -suplementar no tartão alimentação dos 'servidores da Prefeitura,
«conforme especifica e dá outras providências”. ,
Senhor Presidente: ' '
4
,
, Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no.cartão alimentação dos
servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providêntias.”
. , .
(6) presente- Projeto autoriza a.concessão de crédito suplementar no
- Cartão alimentação no mês de dezembro de 2610, o qual encóntra-se disciplinado na ..
Lei 3.649/2009.. os
n
Dentro das possibilidades financeiras do Município é que, tentando
proporcionar melhorias no poder aquisitivo dos servidores, recorremos: a Vossa
Excelência e n. Pares para aprovação da matéria inclusa que concede crédito
| suplementar no cartão alimentação no mês de dezembro de 2010.
'
Juigando desnecessárias maiores 'considerações sobre a presente
“propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40; 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
4 Ao ensejo, aproveitamos pata manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. .
Prefeito Municipal
EXMO. SR. .
JULIANO BRITO BERTOLINI :
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA .
Eln/ - .
PA ' +
CESIINOOO 6 2F OROZ/Z3QA0Z THE LARE 3 CNH 2"534] EMBORA ap feato tuna Eure
“
4
N
nº
PROJETO DÊ LEI Nº 0887 - DE.21 DE DEZEMBR
Dispõe sobre a concessão de crédito suplementar no cartão alimentação
dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.
x
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal, de Dracena, Estado-de São Paulo, usando '
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
'
FAZ 'SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. /
w
Artigo 1º "Fica a Prefeitura autorizada à conceder ags servidores ativos,
, estatutários, celetistas, comissionados ou “contratados por tempo determinado, bem como “aos
servidores inativos do FAPEN e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos
pensionistas da Prefeitura, benefício correspondente a crédito suplementar no cartão
“alimentação, o qual encontra-se disciplinado na Lei 3.649/2009.
x
Parágrafo Único — O valor do crédito suplementar será de R$ 138,75 (cento e ,
trintã e oito reais e setenta e cinco centavos), a $er lançado no mês de dezembro de 2010.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na datã de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário:
-ÉSOSÓODO 2520 0002/30/72» INES “8 CHITA 3º584] U202AQ ap! [estatua essas

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