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materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-01-13
EmentaDispõe sobre alteração de referência dos vencimentos da secretaria Municipal de Educação, conforme especifica e dá outras providências ( piso salarial da Educação Básica)
native_id1996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-01-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 18

| a o Senhor Presidente:
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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA!
Estado de São Paulo |
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005. DE33 DEJÁNEIRO DE 2010:.
í Encaminha, Projeto de Le dus dispõe sobre alteração - “de referência dos:
vencimentos .da Segretária Municipal de. Educação, conforme especifica É
“dá outras providências, . y
Através desta, vimos encariinhar a Vossa Excelências: “para deliberação, N
dessa a Erégia Câmará, o incluso Projeto-de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de .,
referência, dos vencimentos, da “Secretariá Municipal “de Equcação, conforme especifica e do
. “outras providências. :
BN alteração. da. rentineração faz-se, necessária pata, Btendimento a Téi
“Federal nº tt. 738, de (16/07/2008, que “Regulamenta a alínea “e”, 'do À inciso . TE dotaput do.
" artigo 60, do Ato. das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir O piso. salarial |
- profisionl para os Profissionais do Magistério público da eduicação 1 básica”, ,
« + Ná referida Lei Fegetal existe, a deferminação que.o Piso "salarial
profissional dácional para, os-profissionais, do% magistério, público dá educação básica será é de
, R$ 950,00 (novecentos e Cingiienta, reais), .
“«Desnecessárias “maiores considerações, ao ensejo aproveitamos para .
mânifesar a Vôssa Excelência protestos de, estimãe distinta consideração.” :
“a
“ JULIANO RITO BERTODINI.
DD, Presidente à ã Fdingra Municipal
— ESHASDODO BISDLOIOZARIC A DHCODEA “HEM Asa ond Jp Tearorimp mes |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauló
: PROJETO DE-LEI COMPLEMENTAR Nº. 03 - DE '13 DE JANEIRO
DE 2010.
Dispõe sobre alteração de referência dos vencimenitos da Secretaria
Municipal de Educação,. conforme especifica e dá outras
providências. . , : e
.CÉLIO:REJANI, Prefeito Municipal de Dfacena, Estádo é de São
Paulo, usando.das atribuições que lhe são conferidas por lei,
”
- FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
+ >» SANCIONA E PROMÚLGA A. SEGUINTE LEI
' — COMPLEMENTAR: -
Artigo 1º - Fica alterado os valores do cargo de Educador de Creche Io
"gato “da letra A até G e 6 Cargo de, Educador de Creche II — letra A, criados através da Lei ..
o: “Complementar nº-146/2001, alterada pelas Leis dia 216/2004 e e 237/2005,
cénforme tabela em anexo.
: Artigo 2º- Esta Lei Complémentar entrará em vigor nã data-de sua
publicação; revogadas as disposições em contrário.
,
a
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Gabinete do Prefeito Municipal =
Dracena, 13.de jangiro de 2010.
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TEMEDIDO BIOT DHOZAHEA PINTORES “8 OMC :'SSMg EUR ap eatatury AR, +
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A
DRACENA
Estado de São Paulo
já PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DA SEC DE EDUCÇAO DE ACORDO COM A LEI Nº 11.738 DE 16/07/2008
VALORES A SEREM ALTERADOS: CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE | - DA LETRA A ATÉ
CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE Il - LETRA A
HORAS Q
[Do REF O JT] [o q
HORAS/51
HORAS/52 [o 9
HORAS/53 [| 1032 | 10,71
HORAS / 200
[REF [TA]
HORAS/73
HORAS/74 | 904 |
HORAS/75 | 950 |
[ Bi
| 9,40 |
Lodo
COORDENADORES DE CRECHE | - 200 HORAS
| BI cl!
| 50]
DRACENA, 13 DE JANEIRO DE 2010.
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Mudanças e Valores FUNDEF x FUNDEB
FUNDEF - FUNDES
At Dezembro do 2005 Dr
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“ea ereta e pr tresenta
Fundimeres aguiar a Finasmaros Regutar
Emueação tops uiaeRegusr
Educação Espoctt
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Edueação Espacit R$ 248:
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- At 2 O piso salarial profissional nacional para qs profissionais do
— 51: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a Uni
— 52 Por profissionais do magist
LEI Nº 41.738 DE 16 DE JULHO DE 2008
Regulamenta a afínea “e” do Inciso Ki do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para lnsttulr o piso salarial profissional neclonal para os
profissionala da magistério público da educação básica.
magistério público da educação básica sorá de R$950.00 (novecentos o
cinquenta reais) mensais, para a formação em ah Y
Normal, provista no art. 62 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1896, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreira do megistório público da educação básica, para a jornada
de, no máximo, 40 (quarenta) horasaomagals. . -
jo público da educação básica entende-se
aquelos que desempenham as alividados de docência ou as do suporto
pedagógico. à docência, isto ção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares do educação básica, em suas divorsas etapas
e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação fedoral
de diratrizos e basos da educação nacional.
— & 3 Os vencimentos iniciais reforentes às demais Jomadas de trabalho serão, no
minimo, proporelonais no valor mencionado no caput deste artigo.
8 4º Na composição da jomada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de
23 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividados de
interação com os educandos. .
& 5 As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Loi sorão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do
tório público da educação básica alcançadas pelo artT* da Emenda
Constitucional ne 41 de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucionat
ne47 de 5 do julho de 2005.
Art. 3» O valor de que trata o art 2: desta Loi passará a vigorar a partir de 1 de
janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimonto inicial das Carreiras
dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito
Fedoral e Municipios será feita do forma progressiva e proporcional,
observado o seguinte:
I- (VETADO)
Hl—-a partir de 1+ do janeiro do 2009, acréscimo de 2/3 (dois tarços) da diforença
entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5* desta
Lei, 6 0 voncimento inicial da Cas
N- a integralização de quo-tiata o art. 2º desta Loi, atualizado na forma do art
5» desta Lei, dar-se-á a partir de 1» de janeiro de 2010, com o acráscimo da
diferença remanescente.
pensas
6 1º À intogralização do valor do que trata o caput deste artigo poderá ser
antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
5 2 Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso satarial profissional
nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos
casos om que a aplicação do disposto nosto artigo resulte om valor inforior ao
de que trafa o art 2» desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles
que percebam valoros acima do roforido nosta Lei.
Ande
An 50 piso salarial profissional nacional do magistério público da educação”
básica será atualizado, anualmento, nomôs de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único - A atualização de que trata o caput doste artigo será
calculada utilizando-so o mosmo percentual de croscimento do valor anual
minimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
As 6 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seis Planos de Carreira e Remuneração do Magistório até
31 dd dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistório público da educação
básica, conforme o disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição
Fedoral.
Art 8! Esta Lei ontra am vigor na data de sua publicação.
, 18 dê julho do 2008
' SERVAÇÕES
do piso agora. O' Valor integra! deve ser pago em 2010, a partir dé
é Yeajustes anuais. Em 2009, estados e municipios devem pagar a myis
dois terços dessa diferença. Em 2010, os professores receberão 'o
| . valorintegral do piso.
ê Por exemplo: se um profissional recebe hoje R$500,
terá direito, em 2009, a R$300 a mais no salário mensal,
recebendo R$800 mensais. Em 2010, terá integratizado os
R$950 para uma jornada de,40 horas semanais.
2e No prazo de um ano e meio — de julho de 2008 a janeiro de
20140 — prefeitos e governadores terão do promover ajustes na
estrutura administrativa para conseguir pagar o vetor total do piso. Os
entes federados que comprovarem insuficiência de recursos para
+ oferecer os reajustes receberão complementação da União com
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica —
A) A . 4
4º Os prefeitos e governádores não precisarão pagar o valor total |
GESTÃO PÚBLICA
GERENCIANDO A EDUCAÇÃO
MUNICIPAL
FUNDEB
Prof. Roberto Nicolau Schorr
Email: rschorrQterra.com.br
ut
+ 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de
despesa provocado pela alteração do salário base para o cargo de Educador de
Creche, têm adequação orçamentária e financeira prevista, estando de acordo
com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estando de acordo com o artigo 16, inciso II da Lei
Complementar nº 101 de 04-05-00.
Quanto à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o parágrafo 1 do artigo 16 da LC 101/00,
o município esta desobrigado, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 303
de 17 de Junho de 2008, LDO, que regulamente a despesas consideradas
irrelevantes.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 12 de Janeiro de 2.010.
Prefeito Municipal
CPF 046.778.398-59
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. ne Qto
PROC. ne PLC 3/0
Q
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, que o aumento de
despesa provocado pela alteração do salário base para o cargo de Educador de
Creche, tem adequação orçamentária e financeira para o presente exercício e
esta compatível com o Plano Plurianual do quadriênio 2010 a 2014 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Dracena, 12 de Janeiro de 2010.
360474/0-7
Contador
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, & 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que o aumento de
despesa provocado pela alteração do salário base para o cargo de Educador de
Creche, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para os exercícios
= de 2010, 2011 e 2012, pois foi considerada nas peças de planejamento
do
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É
Dracena, 12 de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da Lei, conforme levantamento
realizado pela Secretaria Municipal de Administração, que o aumento de
º despesa provocado pela alteração do salário base para o cargo de Educador de
Creche adicionado ao percentual apresentado no ultimo relatório de Gestão
: Fiscal (Agosto de 2009), não extrapola o limite do artigo 20, inciso III, alínea b
| da LC 101 de 4 de maio de 2000.
| Dracena, 12 de janeiro de 2.010.
Contador
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA”
Pstado-de: São'Paiuto = .
LEF FOonpiEMENTAR: Nº 23 7105
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PE 1ÉDE/ Maio DE 20s. À .
Dispõe sobre alferação de. fequisitos: p para: ipreenêhimento- “do. gárgos
conistantes, do. Ariexo: 1 da Lei “Complementar nº 216, de 10.03.04 e
: Teferêricias, do. Anexo ] I dae fecirplmentar nº 146, de Os. 06: 01.
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“o ÉLZIO STELATO: JUNIOR, Prefeito. Mufcipal de Disitra, Estado -
a de São Paulo, usândo. das atribuições“ que Íhe. são conferidas pordei, :
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. da Ler Compleientar nº 146, de 05.06. 01; -confornie; .Ariexos Ie li que passámm:a fizer parte,
N ihitegrante da presénte Ler 's . . “4 .
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: Publicação revogada, às disposições em: contrário. “os
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Dispõe sobre Alteração de requisitos, para preerictiménto de cargos
”. “cónstantes do: “Anexo Il da dg Goriplementar nº-146, de 05.06. 0.
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4 - PTANTÕES 24 HORAS POR 'DIÁ — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA. . ” «
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» Assessor Administrativo “de Educação Futidâmeiital e. -Infântil e de” pixetor de: Voa
«Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem; paíte. integrante. dos pretos le: 4 o
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