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. atividade: 'terémos [o inesmo número de educadores: efetivados
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Cs PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
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as siga Ge Conta 004 É DE25 pE ineo De mo.
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Encaminha, “Projeto . dé. Lei gue. “Dá, novas redação 'ao anexo I, daLei
, Complementar. nº 001/92 € dispõe sobre à criação, de ceigos conforme ec,
' e dá outras providências” 3 . N
a Senhor Presidente, O RS 8 Ol
Por meio desta, vimos 'encâminhár a Y ossa Excelência, «para deliberação desta ,
Egrégia Câmiara, 6 incluso Projeto dê Lei Complementar que “Dá nova redação, ão.anexo 1, da ”
Lei Complerhentar nº Oo1H9Z. e dispõe sobre a criação. de, cargos e tonfórme especifica e dá Suttas g
“providências”
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4 A alteração do cargo dê Professor i fara; «prófessor. I “pará q' Ensiho
* Funidamental, 1º e2º Ciclos”, faz-sé tecessáriá para seguir os -padtões do Congelho Nacional de ,
Educação; bem como o, Concurso Público realizado no ano. “de, 2002, * que. seguiu ' essa
, homericlatura. Ce . o , . vo
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Com relação; à eriabão de “Ê (treze) caígos- -de “Professor1 “para o Ensino
Fundâmérnital RS e 2 Ciclos”, interessa. “de início; afirmar que se trata, na verdade; de nova NR
configuração páta 13 Ttréze) professores que já prestam serviços para” a “Prefeitura: de) Dratenã, . ,
sendo: mera substituição de 13 (treze) professores to Estado, Minitipálizados, qu « estavam '
prestando, serviços em Dincenhre se aposentaram... Ce , . tar
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Quanto a criação de 15 quinze) cargos 'ãe iPâucador de Creche” Justifica-se-o”
. em face da necessidade, de Substituição de 15 (quinze) profissionais que prestavam serviços em”
Tunção-atividade, sendo que, 2 partir da aprovação deste; ao:inyés de educagards, e em função.
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A criação do cargo de-“Professor Lpara Fo) Essido Fundamental, Classes Espéciais RR
“ de Deficientes. Mentais”; :substituindo função-atividade Aiteriormente exercida por: professor . -
"não efetivo, é de grande. importância para disponibilizar Sérvidot. efetivo para éssa, função de ;
enorme relevo, «a fim de inclusão das pessoas portadoras + de pécestidages especiais acoriteça “de . '
í fato tom qualidade eduçaciónal. , . o
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o IN título de ilustração, o Congirso Público de Provas e Tíilos refeente é ão Editar
. 001/2005, estevê suspenso. até o início dé janeiro de 2010,-em face da: :prócesso. júdicial nº
1.893/2002 — Segunda Vará Cível de Dracena, com publicação da listagem final dos aprovados
no dia 12 dejaneiró. de 2010 e hornológação” no dia 18 de janeiro. do correfite ano; cuja validade.
é de-02 (dois) anos, prorrogável por igual período. Para 9 preetidhimento: desses: cargos, cuja
“criação ora .se pretende, a”- Administração Municipal utilizará rigorosamênte, o critério Ge
ne estábelecido na listagem final dos aprovados, confeçcinada pelos peritos judiciais. nomeados
| pelo “Nobre é Magistrado; ua oa. a N . ER -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo * (é
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MENSAGEM ( COMPLEMENTAR Nº 004 — 'DE'35 DE JANEIRO DE 2016.
Sendo certo que todos esses caígos serão providos pór “servidores efetivos e que
não haverá majoração em folha dé pagamento, tendo em vista que se tata de mera substituição
de professores em função-atividade por prófessores efetivos, é desnecessário estudg de impacto
orçamentário. Vs ”
' Desneçessárias, ainda, maiores considerações, “neste enisejo aproveitamos para
manifestar aVossa Excelência protestos de estima-e distinta consideração.
Exmô.Sr. 4
JULIANO BRITO BERTOLINI
D.D. Presidente à Câmara Munigipel*
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publicação, rêvogadas às disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado. de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 084 =
” JANEIRO DE 2010. : N
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* Dá nova a redação ao anexo T, da Lei Complementar nº 001/92 e,
dispõe .sobre a' criação, de cargos conforme especifica e dá outras
“ próvidências. /
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“CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estádode São
" Paulo, isando das atribuições que lhe são conferidas por lei, ]
o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E
' ELE. SANCIONA E. PROMULGA A “SBGUINTE * LEI
COMPLEMENTAR: *
Artigo 1º - Fica alterada a denominação. do cargo, de “Professor T”, *
especificado no anexo I, da Lei Complementar-nº 001/92, passando a denominar-se.
. der “Professor I para o Ensino Fundamental, -1ºe 2º ciclos”.
“Parágrafo Único - (6) “Professor, I para o Ensino Fundamental, 1º e 2º
ciclos”, será regido pela Lei Complementar -nº 091, de 30.06.1998, que. institui o
- Plano de: Carreira e Remuneração do "Magistério Público Municipal, Lei
Complementar nº 108, de 13.10.1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
Público Municipal € demais Leis Complementares Municipais em vigor. —
)
Artigo 2º - Ficam criados 13 (treze) cargos de, “Professor 1 Para o
Ensino Fundamental 1º e 2º ciclos” » Fegime estatutário. .
Artigo 3º. Ficam “criados 45 (quinze) cârgos de “Educador de
Creche”, regime. estatutário. -
Artigo 4º - Fica criado 01 (um) cargo de “Professor 1 para o Ensino
” Fundamental, Classes Especiais de Deficientes Mentais”, regime estatutário.
. * Artigo 5º - Os cegos é eas referências dos cargos acima criados
serão régidos pela Lei Cómpleimentar nº 091; de 30.06.1998, que institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal; pela Lei Complementar
nº 108, de-13.10.1999, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Minicipal . o
e demais Leis Complementares Municipais em Vigor.”
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará'em vigor na data dé sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, a criação de cargos de Professor
I para o Ensino Fundamental (13 cargos), Professor 1 para o Ensino Fundamental (Classes
Especiais para deficientes Mentais) (01 cargo) e Educador de Creche (15 cargos) em
provimento efetivo, sendo certo que tais cargos não acrescerão o número de servidores
desta Prefeitura, nem mesmo acarretará aumento da despesa, tendo em vista tratar-se de
mera substituição de servidores em função-atividade por servidores efetivos; portanto o
município fica desobrigado à apresentar o impacto orçamentário-financeiro e a declaração
do ordenador da despesa previstos no artigo 16 da LC 101/00 incisos I e II abaixo citados.
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseguentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 25 de Janeiro de 2.010.
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proviiento efetivo, conforme - previsão . ânual em anexo; senda, o
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- désta Prefeitura, tendo em vista, tratar se de mera, epieteoição
de. servidores em, função- atividade, Bor servidores efetivos. 4
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