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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Ofundec.com.br
PROJETO DE LEI COMP
2010. :
Altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do
Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar p=
296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
e.
Artigo 1º — Os loteamentos aprovados através do Chefe do Poder Executivo
Municipal até a publicação desta Lei Complementar não seguirão a Tabela 01, do Anexo
02, da Lei Complementar nº 291, de 4 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar
nº 296, de 20 de novembro de 2008, e sim a Tabela abaixo:
TABELA
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
Indices ARC AEIS | ATCA | AANP AAPP
E Urbanísticos +1+6 *7*8 | *2*7*8 "3 4 ts
Coeficiente de Cobertura Vegetal - - 20% - -
Taxa de Permeabilidade 10% 10% 10% 25% 25%
Coeficiente de Ocupação 90% 90% 50% 65% 65%
Recuo Frontal L5 15 4,0 7,0 10,0
Recuo Lateral 1,5-*»7 |15-* |1,5-*» |2,0-*7 2,0 -*7
Tamanho Mínimo do Lote 180m? 125m? | 250m? 400m? 1000m2
*1 - Área Residencial e Comercial (ARC),
42. Área de Especial Interesse Social (AEIS);
*3 - Área Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
*4 — Área de Atividade Não Poluidora (AANP);
*5 — Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP),
*6 — Na destinação comercial não haverá recuo frontal
*7 — Onde houver abertura com confrontantes será utilizado o Código Sanitário do Estado de São Paulo e. posteriormente, o
Código de Obras Municipal:
*g — O recuo frontal na área residencial compreende a construção principal, não se estendendo a construção
acessória/secundária.
Artigo 2º — Fica revogado o Artigo 9º da Lei Complementar nº 296, de 20
de novembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 4.6.2008,
que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena.
Artigo 3º — Os loteamentos aprovados através de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal após a publicação desta Lei Complementar deverão seguir a
Tabela 01 do Anexo 02 da Lei Complementar nº 296, de 20 de novembro de 2008.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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