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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-28
EmentaDeclara Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
* Rua Princesá Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secrétária()camaradracena.sp.gov.br
sité: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 002/2014 - DE 28 DE JANEIRO DE 2014
Declara Utilidade Pública a Associação Desportiva e Cultural de Capoeira
Filhos de Abaeté de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
a
a Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva d Cultural de é
“ge Capoeira Filhos de Abaeté de Dracena, devidâmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
a Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 16.887.654/0001-19, com sede na Rua Carlos
sS . Gomes, n.º 558, Jardim Jussara, em Dracena/SP.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ;
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
& de janeiro de 2014
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Juliano Brito Bertolini
Vereador - PTC =.
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EL Nº 3013 - 3 UBRO DE 2
Estabelece normas para declaração de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no
Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes requisitos:
I- possuir personalidade jurídica
H- u mento
04/05/2011
NI - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta
ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou
associados;
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EM
IV- exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso,
circunscrita no âmbito de determinada sociedade civil ou comercial;
redação dada pela Lei n.º 3881, de 04/05/2011
V- idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
VI- publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada
no período anterior.
Artigo 2º - Não serão declaradas de utilidade pública entidades que atendam
exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Artigo 3º - A declaração de utilidade pública será feita mediante aprovação do
Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 4 O nome e as características da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, Saúde ou Educação, dependendo da sua área de atuação, em livros
especiais a esse fim destinados. redação dada pela Lei n.º 3881, de 04/05/2011
Artigo 5º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública.
Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a
juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à
coletividade.
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LEI Nº 3013 - 31 DE QUTUBRO DE 2001
= f1s.02 =
“Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou o desvirtuamento
das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, acarretará o
cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser feito através de
revogação da lei, sem prejuízo da ação judicial cabível.” redação dada pela Lei n.º 3026, de
19/12/2001
“Artigo 7º-A — Constatada a existência da infração, cometida por entidade cuja declaração de
utilidade pública tenha sido feita por via legislativa, o chefe do Poder Executivo encaminhará
à Câmara projeto de lei objetivando a revogação do benefício.” redação dada pela Lei n.º
3026, de 19/12/2001
Parágrafo único — SUPRIMIDO.
(Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 8º - A declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada
após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção.
Artigo 9º - A declaração de utilidade pública não importa em ônus para o
Município.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 77/2001

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