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← Dracena (SP)

materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica/ (conceder contribuição à Associação de Proteção à Criança, no valor de até R$ 14/444,44)
native_id20

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-05 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P:
ê en OZ
PROC. Nº (20 4
MENSAGEM Nº 018 - DE 05 DE MARÇO IDE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Entidade que especifica”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da Casa
da Criança de Dracena, bem como na aquisição de equipamentos, conforme solicitação da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. PS
Nsamente,
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
EZOGROODO 229] PTOZ/RMGO HHIT 30 “Y SISTOM 252] ESDEMQ Sp JeataTUMy em)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
129)
PROJETO DE LEI Nº 94$ - DE 05 DE MARÇO DE 2014.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Proteção à Criança, no valor de até R$ 14.444,44
(quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra igor na data de sua publicação.
IO PEDRETTI
Prefeito Municipal
“p010
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Av. Expedicionários, 1370 — Telefone 3822.6899
De: | Secretaria de Assistência | 26/02/2014
Er | Departamento Jurídico
Conforme determinação em reunião com a Promotoria da
Justiça da Vara da infância e Juventude, a antecipação do
repasse da emenda destinada pelos Vereadores.
Portanto solicitamos deste Departamento que seja feita a Lei
Autorizadora no valor de R$14.444,44 (quatorze mil,
quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos), como Contribuição, para a Associação de Proteção
a Criança de Dracena (Casa da Criança).
Atenciosamente,
Assunto: | Lei Autorizadora , T | Ref. 063/2014

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