br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaDispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de Dracena.
native_id200

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.bt PROC
PROJETO DE LEI Nº 002 - DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de
Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
. Art. 1º - Fica a EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento de
Água, Esgoto e Pavimentação, Empresa Pública de Personalidade Jurídica de Direito Privado,
autorizada a determinar a fiscalização em toda a cidade, para verificar a prática de desperdício
de água, em atitudes como:
I- lavar calçadas com uso contínuo de água;
II - molhar ruas continuamente;
II - lavar veículo nas residências, ruas e calçadas, com utilização de
mangueira; .
Art, 2º - Ao verificar o uso excessivo, perdas e/ou desperdício de água, o
usuário será orientado, verbalmente, no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e a
hora da ocorrência, e o morador assinará um comprovante da visita.
Art. 3º - Constatando-se a persistência da prática, após orientação verbal, a
fiscalização autuará o usuário, que dará recibo na 2º via do auto de infração, no valor de 20
UFMs.
Art, 4º - Mantida a persistência, apesar da multa, nos termos do Artigo
anterior, a EMDAEP procederá ao controle do fornecimento de água por 48 (quarenta e oito)
horas e aplicará nova multa, no valor de 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único - O controle do fornecimento será efetuado na entrada de
água do imóvel, junto ao cavalete do hidrômetro, de forma a limitar o consumo a 10 m/mês.
Art. 5º - Em caso de reincidência ocorrerá multa de 50 (cinquenta) UFM -
Unidade Fiscal do Município, aumentando o prazo de controle de fornecimento de água para
72 (setenta e duas) horas.
Art. 6º - Persistindo a reincidência, a multa será cobrada de forma duplicada
a estabelecida no artigo anterior.
Art. 7º - Ao constatar uso excessivo, perdas e/ou desperdícios de água por
usuários que utilizam sistema próprio de abastecimento, fica a EMDAEP autorizado a
notificar os responsáveis, acordando-se entre as partes um prazo para a solução do problema.
BSEDLONOO 6251 GHOC/M6 762 SSD É 3 COSTAS 2534] EURCEMG 2p (Retaruny cueuçs
EFL.N ATE
l de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 2êLNº. o3
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.go
site: http://www.camaradracena.sp.gov.
PROJETO DE LEI Nº 002 — DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
=f1. 02=
Art. 8º - Todo funcionário da EMDAED?, e também os fiscais da Prefeitura,
terão o poder de fiscalizar para que as providências retromencionadas sejam tomadas, de
forma a não colocar em risco o suprimento de água à população do Município.
Art. 9º - A EMDAEP, antes de tomar as medidas previstas nesta Lei, fará
ampla divulgação de seu conteúdo à população, por meio da imprensa e de notas nas contas
de água expedidas aos usuários.
Parágrafo único - A Emdaep disponibilizará um telefone para denúncia de
desperdício de água para que seu funcionário possa verificar.
Art. 10 - Compete a EMDAEP e demais usuários ou prestadores de serviços
que possuam sistema próprio de abastecimento, manter de forma sistemática, programas de
controle de perdas de água nos sistemas de produção e distribuição, além de mecanismos de
informação e conscientização dos usuários sobre a situação dos aquíferos - superficiais ou
subterrâneos e o uso racional de água.
Art. 11 - O uso excessivo, perda e/ou desperdício de água por usuário será
caracterizada sempre que o seu consumo mensal ultrapassar 30% da média dos últimos seis
meses de consumo.
$ 1º - O estabelecido no caput deste artigo aplica-se a toda categoria de
usuário, exceto estabelecimentos de saúde do Município;
$ 2º - Caracterizado o uso excessivo, perda e/ou desperdício, na forma
estabelecida no caput deste artigo, o usuário será notificado para se adequar ao consumo
médio no prazo de três meses;
8 3º - Após o transcurso do prazo, e não restabelecido o consumo médio, o
usuário poderá ser multado em 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município, a cada mês
que exceder a média estabelecida, exceto se apresentar razões para o aumento no consumo,
aceitas pela Emdaep.
Art. 12 - A partir desta Lei todos os usuários de água da Bacia Hidrográfica
do Município deverão, imediatamente, utilizar-se de métodos racionais do consumo de água,
de forma a não interromper o curso natural das águas.
Parágrafo único - Os processos de irrigação deverão ser modernizados para
utilização racional de água e efetuados em rodízio e horários diferenciados entre os usuários,
tudo de forma sustentável.
BESOLOODO 30:GK GT0Z/RH 762 ISSOM Hi 3 COS TOMAS + "SM EUBIEU ap TecLatuy EueçO
'
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 002 - DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
=f1. 03=
Art, 13 - Havendo necessidade de água para regularização do reservatório de
captação de água bruta, poderá a EMDAEP solicitar aporte de água de reservas particulares a
montante do ponto de captação, através de bombeamento ou abertura de comportas.
Parágrafo único - Havendo necessidade deste procedimento, fica proibido
qualquer tipo de irrigação a jusante deste ponto.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação, +
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 29 de janeiro de 2015.
dt &6 Aniceto Rossi
=Ygbcádor — PR=
2
BESOLDODO DSG GHOCAR 67 SSD 1 3 COSTAS 2" EUR0RA] 9 Teo Nu exe
A . .
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. Sp. gov.br
JUSTIFICATIVA
Há muito se fala na necessidade de se economizar água, Há
muito, ambientalistas e pesquisadores chamam a atenção para o risco da
escassez de água no planeta, motivada pelas mais diversas razões, como por
exemplo a contaminação dos rios, o uso irracional, e a falta de chuva.
Com tudo isso, notamos que tem pessoas que não se deram conta
ainda de que é preciso economizar água, ou pelo menos usá-la com consciência.
“Por maior que seja a importância da água, as pessoas continuam
poluindo os rios e suas nascentes, esquecendo o quanto ela é essencial para
e nossas vidas. Em suas atividades do dia-a-dia, não se mostram preocupadas nem
Õ conscientes da necessidade de não desperdiçar água potável.”
*.. Preservar, racionar e usar com inteligência a água é fundamental,
Ri principalmente para as gerações futuras tenham direito de tê-la.
go Os meios de comunicação, e todas as mídias vêm,
exaustivamente, explicando e orientando técnicas para economizar. Não são
novidade mais para ninguém os riscos a que todos estamos expostos se nada for
feito.
Medidas simples e que farão grande diferença podem ser citadas
como: banhos rápidos; não lavar carros com mangueiras, não lavar calçadas,
fechar a torneira ao escovar os dentes; ao lavar roupas cuidar para não
desperdiçar, reaproveitado a água para lavar o piso etc.; muitos mecanismos
podem ser criados desde que se economize, que não se desperdice.
Não é justo que no futuro pessoas que cuidaram de economizar,
de gastar com responsabilidade, paguem por aqueles que atualmente não se
preocupam. Somente chamando à responsabilidade essas pessoas é que
garantiremos o recurso natural por mais tempo e, quiçá, para sempre.
Assim, apresento esse projelp aos meus pares, contando com o

open original →