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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 049/2023
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que seja garantido o direito à jornada reduzida aos servidores municipais
que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência, conforme a Lei
13.370/2016 e conforme a determinação do Supremo Tribunal Federal (Recurso
Extraordinário 1237867) que estende aos servidores estaduais e municipais o direito
garantido aos servidores federais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 27 de fevereiro de 2023.
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora – PATRIOTA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 27 de fevereiro de 2023.
_________________________
Danilo Ledo dos Santos
= Presidente =
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