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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
+ Estado de São Pâulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR: Nº 966 - DE 08 DE ABRIL DE 2010.
EL Nº oO
PROC. nálo 8) 3] 19
N
Enfaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do projeto
“CRIANÇA FELIZ/MUDARTE”, conforme especifica e dá outras
+ providências:
Senhor Presidente:
. Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe “sobre a criação do projeto “CRIANÇA FELIZ/MUDARTE”, conforme
especifica e dá outras providências”.
Es
x
º A Lei Municipal 2.250, de 12 de fevereiro de 2002, criou o Projeto
“CRIANÇA FELIZ” com o objetivo de atender menor na faixa etária do zero aos 16
anos, fora de seu horário escolar, oferecendo atividades diversificadas. . .
Em 26 de dezembro' de 2001, foi criada a Lei Complementar nº 161, “
» instituindo o Programa “Mudarte” nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania,
teatro, esportes, psicapedagogia, fonoaudiologia e assistência social, objetivando
ampliação do período de permanência do aluno na escola..
E assim, considerando que os objetivos do programã MUDARTE coincidem
com os projetos do programa CRIANÇA FELIZ, a Secretaria Municipal de Educação
está propondo a fusão de ambas as leis em um único projeto, denominado de
“PROJETO CRIANÇA FELIZ/MUDARTE.
'
E
“
Informamos ainda, que não haverá impacto financeiro np orçamento
(declaração' anexa), já que os programas estão em andamento a muitos anos e soimente
haverá a fusão dos mesmos, .
Ao“ enséjo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
êstima e'apreço.
EXMO. SR.
JULIANÓ BRITO BERTOLINI .
DD. PRESIDENTE-A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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CEE 202 ONOZAÍV INENDDER “ CHMTA "5840 88
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E:
Estado de São Paulo .
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 - 'DE 08
DÊ ABRE DE 2010.
Dispõe sobre a criação do projeto “CRIANÇA FELIZ/MUDARTE”,
conforme especifica-e-dá outras providências.
-CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das'atribyições que lhe são conferidas por lei,
FAZ. SABER QUE A CÂMARA MÚNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: :
,
Artigo 1º — Fica criado o Projeto Criança Feliz/Mudarte, que funcionará nos
dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental, com o objetivo de ampliar o período de
permanência do aluno na escola e de oferecer-lhe oportunidade de enriquecimento
intelectual, cultural e artístico. '
Artigo 2º - Para q cumprimento dos objetivos indicados no Artigo 1º, serão
oferecidas as seguintes atividades:
a) Aulas de Português e Matemática (reforço escolar);
b) Educação Física;
c) Esporte; . o ”
“d) Artes;
e) Música; . '
8 Dança;
g) Teatro.
Parágrafo Único - Os estudos e atividades sobre ética, cidadania, mêio
ambiente, Educação, para o trânsito serão tratados como temas-transversais no currículo
escolar.
,
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades indicadas no Artigo 2º,
além dos professores efetivos já existentes para as disciplinas-de Português, Matemática
& Educação Física, fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores em caráter
temporário. 4
b)
$ 1º - Os servidores contratado em caráter temporário deverão ser docentes e
possuir licenciatura plena na seguinte conformidade:
a) Atividades Artísticas: licenciatura plena em Educação
Artística/Arte; t
b) Atividades Esportivas e Motoras: licenciatura. Plena em Educação
Física.
8 2º - Na inexistência de professores habilitados nos termos do parágrafo
anterior poderão ser-contrátados docentes de nível superior com cursos. na área.e Ou
habilidade comprovada. ,
“
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006
DE ABRE DE 2010.
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e N
| Artigo 4º.- À carga horária dos servidores contratados em caráter temporário
será de 20 (vinte) horas/aulàs semanais, correspôndentes aos vencimentos do PEB II,
mais as HTPs correspondentes. ,
Altigo 5º - A coritratação dos servidores indicados no Artigo 3º, será
realizada através de Processo Seletivo Simplificado onde, além da habilitação exigida,
serão contemplados os seguintes aspectos: « ,
- a) Perfil Profissional;
b) Proposta de trabalho;
c) Entrevista individual.
Parágrafo Único — Ag especificações relativas ao - processo seletivo
simplificado serão apresentadas em regulamento.
Artigo 6%- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
- + dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ,
Ped ,
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario, especialmente a lei nº 2.250, de 12.02.1992 e Lei
- Complementar nº 161, de 2612.2001.
a Gabinete do Prefeito'Muniçipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900 -
ESTADO DE SÃO PAULO |, en OS
PROC. Nº
Dispõe sobre. a criação do Projeto “Criança Feliz"
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. DR. JOSÉ CLAÚDIO GRÂNDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
+
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“Faz SABER QUE à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
” E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 14º - Fica criado no Município de Dracena, o
Projeto “Criança Feliz”, que tem por finalidade:
' I- atender ào menor na faixa etária dos zero ao ló
anos, preferencialmente entre 7 e 14 anos, fora do seú
horário escolar.
II- propiciar condições para uma toa formação,
oferecendo atividades diversificadas enriquecedoras:
- - físicas; ,
, : - intelectuais (reforço escolar); .
e - rêcreativas,-sociabilizantes;
- religiosas; Vu ”
- pré-profissionalizantes.
III- funcionar em dois períodos diários de quatrô
horas. para os que estudam de manhã ou à tarde.
-IV- atrair 'para os seus niíciesos de atividades os
menores em idade escolar, usando de criatividade.
|Yr oferecer pelo menos uma refeição aos , SEUS =
participantes. 4
' VI- oferecer transporte. adequado ao menor deficiente,
que deseje participar. '
VII- proporcionar atividades que: auxiliem os seus
participantes na formação dos verdadeiros valores da vida,”
pelo desenvolvimento do senso crítico.
VIII- manter centros de treinamentos, onde a Criança, o
adolescéênte possam completar seu dia na busca da felicidade,
seja pelas próprias atividades,» pelos relacionamentos
educador - criança, crianças entre si. +
. IX- se preocupar com a saúde, a vida familiar e
escólar, » à sociabilização, pela observação e vdidloso
constante com os que lhe forem entregues,
Xx- Oferecer um ambiente de larfescola, onde a
criança/0 adolescente possa ser feliz,
> Artigo 2º — Para atender ao Projeto mencionado, fica
Criado junto à Divisão de Educação e Cultura, os seguintes
empregos:
, - 07 (Sete) Professor 1, CLT - Rer. os
io : - 11 (onze) Professor III, CLT - Ref. 07
a = . “Be ,
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GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DÉÊ. DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE são PAULO
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LEI nº e. eso - DE se DE FEVEREIRO DE 1.992
Í - Fls. 08 -
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no Artigo 3º — Fica triado ainda, para atender ao
Projetó “Criança Feliz", um cargo de Coordenador, em
comissão, Padrão CPC - 41. ,
Artigo, 40 — As! «despesas decdrrentes da presente lei
correrão à conta de datação própria do orçamento.
'
Ártigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de” sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário.
! Gabinete do Prefeito Municipal
N Dracena, 12ºde Fevereiro de 1. oge
í GRANDO
1 + Prefei: Municipal -
Registrada nesta Setretaria e publicada
por afixação, no lugar público do
custume desta Prefeitura e na Imprensa
tocal. Dracena, data supra.
,
TTI DE OLIVEIRA
ISAURA
- etária -
GABINETE DO PREFEITO
PHRErEliiURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
a
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética
e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia e
assistência social, nas 1º as 4º séries do ensino fundamental; cria" o
Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e dá
outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
de acordo com dispositivos do & 2º do artigo 4º da Lei nº 9.394,
de 20.12.96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Artigo 1º - Fica instituído nas 1º as 4º séries do ensino fundamental o Programa
- Mudarte nas áreas de música, dança arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia,
fonoaudiologia e assistência social, objetivando ampliação do período de permanência do aluno na
escola, de acordo com o projeto que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único — O projeto mencionado no caput é anual, tendo início e término
nas datas estabelecidas para o ano letivo,
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, fica incluído na
grade curricular as seguintes atividades:
a) música;
b) dança;
c) arte;
d) ética e cidadania;
e) teatro;
f) esporte;
2) psicopedagogia
h) fonoaudiologia
i) assistência social
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades descritas no artigo anterior, fica O '
Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 13.11.99, a efetuar
contratação de servidores para função atividade, nas seguintes áreas:
1- Professor III com habilitação em música em nível médio ou superior.
II - Professor III com habilitação em dança ou educação fisica.
JH - Professor III com habilitação em educação artística ou artes plásticas.
IV- Professor II com habilitação em sociologia ou filosofia.
V- Professor I ou III com participação em cursos de teatro,
VI- Professor HI com habilitação em educação física
VH- — Professor I ou II com formação em assistência social.
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - DE 26 DE DEZEMBRO.
DE 2001
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Fls. 02
VII- Professor I ou HI com formação em fonoaudiologia
IX - Professor HI com habilitação específica em psicopedagogia ou formação em
psicologia.
Parágrafo 1º - Os professores ora descritos exercerão atividades com carga horária
de 20 (vinte) horas/50min./aulas semanais.
Parágrafo 2º - A remuneração da função atividade é a constante do Anexo I da Lei
Complementar nº 146, de 05.06.01.
Artigo 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a ampla divulgação pública e será efetuado através de processo seletivo simplifiçado,
mediante apresentação de projeto pedagógico a ser analisado por comissão nomeada especialinente
' N - para esse fim e submetido a entrevista, sendo finalmente homologado pelo Secretário Muniçipal.de
nos Educação e Cultura,
a - Parágrafo único - Os critérios de apresentação dos projetos serão fixados quando do
ato de abertura do processo seletivo simplificado.
Artigo 5º - Fica, ainda, criado o Centro de Educação Complementar do Ensino
Fundamental, para o desenvolvimento do Programa Mudarte, com sede em prédio a ser
especialmente destinado a esse fim.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigór ha data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário,
Registrada e publicada por afixayão no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data-sapra—
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MAGDA TONELLO P O LEMOS
Secretária da Educação e Cultura.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 289/08 — DE 30 DE À
“ “Dá. nova redação ao item VI, do aítigo 3, da Tai “Complémentar + nº
“ voo 161/01, que especifica e-dã outras providências: tao
“az. STELATO JUNIOR, Prefeito” Municipal de Diacena, Estado
'deiSão Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, É "
TREE Do, FAZ SABER QUE A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE Ca
. toa SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: '
so o " Artigo te. O inciso VI do' artigo 3º, da Lei Complementar nº 161/0,
. a passa E vigorar com a seguinte redação:
vit Professor Tou com formação em Setviço Social” Bo
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s “Artigo 2º - “ Está; Lei: Complementar entrará” em vigor: na data de sua; -
publicação; cg as disposições em: contrário., o los : º
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Va : . oo , Dracena, 30 de abril de: 2. 008. ' a
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“+ . « , : | do costume desta Prefeiitra ena-imprensa | local. . tou
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Pao “ “4 , Dona Pe á Ro . Y a ca e é
CRISTINA cortézy BUCCIRONT »
Sebretária de Administração
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