da Lei Orgânica do Município.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
1
É : MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº.010 - DE27DE ABRIL DE 2010.
- Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos 8s 2º e 3º
do artigo 5º; “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos primeiro e
segundo; alteração: no “capuf ” do artigo 8º; 8 2º, do artigo 14 e artigo
15, da Lei Complementar nº 187/2002, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Ed
“Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alteração dos $s 2º e 3º, do artigo 5º; “caput” do artigo 6º, inclusão dos parágrafos
primpiro.e segundo; alteração no “caput” do artigo 8º; 8 2º, do artigo 14 e artigo 15, da
Lei Complementar nº 187/2002, conforme especifica. .
Informamos que aalteração é necessária, pois na autorização de doação
determinada pela Lei acima citada existem requisitos a serem cumpridos pela empresa
vencedora do certame, e não sendo preenchidos esses requisitos, ocorre a reversão do
imóvel em favor da Prefeitura, com as benfeitorias já existentes no-imóvel.
,
Assim, esses imóveis com edificações poderão ser cóntedidos através de,
direito real de uso mediante doação.
A alteração incentivará a abertura de empresas em nossa cidade e assim
criará novós empregos, melhorândo não só a condição social de vida da população, bem
como o desenvolvimento do nosso Município.
* Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sia discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, $ 1º
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
- AR
. — CÉLIO REJANI
4
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
JULIANO BRITO BERTOLINI | '
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA - to
ELBSOODO HES9T 10/08/67 DAITOLASO "a QUBTTAE 2" Sâug Eure dp Jeataneg pucue.
1
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
2010. *
pspõe sobre alteração-dos 8s 2º e 3º, do aítigo 5º; “caput” do artigo
º, inclusão dos parágrafos primeiro e segundo; alteração no “caput”
do artigo 8º; 8 2º, do artigo 14 e artigo 15, a fei Complementar nº
187/2002, conforme especifica.
CÉLIO REJANL, Préfeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: p
a
Artigo 1º - Os parágrafos segundo é terceiro, do artigo 5º, da Lei
Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 5º-.....
SI...
$ 2º - Depois da aprovação do requerimento pelo Prefeito Municipal, e antes da
concessão do direito real de uso sobre o terreno ou prédio público, o interessado
deverá coniprovar a regularidade da situação declarada nas condições da letra “B”,
do inciso I, deste artigo, através da juntada das respectivas certidões ao processo.
$3º- Após a manifestação favorável do Conselho Diretor, será aberta licitação para
concessão real de vso aos interessadps com ou'sem doação ”.
Artigo 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 6º, com inclusão dos parágrafos
pritneiro e segundo; da Lei Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos. terrenos
destinados a formação dos seus Distritos Industriais, bem como de terrenos e prédios
públicos incluídos em seu patrimônio disponível.
$ 1º - Excepcionalmente e mediante prestação de caução idônea pelo interessado, o
- executivo outorgará escritura pública de doação independentemente do cumprimento
des encargos. /
N E
$2º- Os bens revertidos ao patrimônio público por falta de cumprimento dos encargos
previstos nesta Lei, serão destinados para instalações de empresas na forma do
“caput” deste artigo”.
>
' + PN
Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE'LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 27 DE ABRIL D
2010. . .
' . Fls.02 *
Artigo 3º - O “caput” do.artigo 8º, da Lei Complementar nº 187, de 08 de
agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º - A outorga desses imóveis reger-se-á pelo instituto jurídico da concessão de
direito real de uso mediante doação com encargos”.
Artigo 4º - O parágrafo segundo, do artigo 14, da Lei Complementar nº 187,
de 08 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
sArigo 14...
$4º-
2º. O encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal, para o “despacho nal,
ipai, D
será procedido de análise técnica dos procedimentos e conclusões, pelo Departamento
Jurídico”.
Artigo-5º - O artigo 15, da Lei Complementar nº 187, 08 de agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação: V
“Artigo 15 — Cumpridos pelo concessionário todas as obrigações a ele impostas, e
transcorridos os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito
Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno ou prédio público”.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
públicação, revogadas-as disposições em contrário.
Dracena 27 de tr 2010. -
IO
Prefeito Mimi
"
1
Vo. r atividadeé industrihis, comerciais! preiaçõs “de serviços, turigtiçõs, e- profissionais, N
M
Institui o Programa de Descaiineo Econômico ão “Município de
Diatens, para o'fim que espetifica e dá OUtTAS providências. , Vs a
- ELÃÃO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de “Dracena,
* Estado, de São Páulo, usando, 'das atribuições gue lhe são conferidas a
pord lei, é Va po MO a
IN ( N ' x Fo
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"FAZ SABER: QUE ACÂMARA “MUNICIPAL APROVOU EEE, [e
SANCIONA E, iPROMULGA À SEGUINTE/LEI; » r
o :
CRE Artigo 1º - Ficg instituído o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO v
º ECONÔMICO DE DRACENA RODED), qué tem! Por: objetivo o. incremento das, , Na
cooperativas e 4 entidades “Send fins lucráti S. esto fnicípio. ' ro, N
] tou ;
! Artigo 27 - o) plariejamento, direção e execução: do Programa ota 3
instituído, estarão 'a, cargo de um CONSELHO “DIRETOR, cósttuido, de 06 (seis)
Inembros, “observando a seguinte composição: A
fi
es
>
,
am
r
A), Spcretá io Múticipal da Agricultura; Méio Aitbigite e fast Estrutura Urband£
“B) Breside te, d Ássociação Comerciál, e Industrial dé” Dracena (ACID) ou, “seu +
é = representante indicado; ae
(9) Presidente, da “Associação dos Produtores Rurais ou seú representante indicado,
D) 01 (um) represêntânte aser indicado pela Câmara Municipal;. q
-
A
ELAS SS O302//6Z INTO “GN "5344 Ele ap Trata pu Ear;
kh,
E) 01 (um) representante i dicado pelo Prefeito Municipal, * N NS 1
F) Presidente'do Sindicato tural de Dracena ou seu representante indicado. , NR
' ' “, 2. f
g4º. É Presidente nato: do CONSELHO DIRETOR DO.
PRODED, o SECRETÁRIO, /MUNICIPAL ) DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE | e
“E INFRAESTRUTURA URBANA, : x.
N o N as
ro 4 $ 2 Os membros“ do «CONSELHO DIRETO não-serão wo
rémunerados e suas. funções.cónstituem: dervigo | público relevante; tendo mandato, por Pa , '
02 (DOIS) anos, permitida sua recôndução. Ra , no
, - Artigo 3º Compete e ao. CONSELHO, DIRETOR DO PRODED, ali
" de outras fiinções que lhe- forem + atribuídas pelo- Prefeito Municipal, , ou por esta Lei, mo Sa
examinar e opinar rias Petições envolvendo « os benefícios instituídos por este permissivo,. ,
sujeitando, as conclusões à apreciação é aprovação do Prefeito, Municipal. : (o!
;
N ; K p»
so! “Artigo 4. o ONSÉLHO DIRETOR reunir-se-á; ordinariamente; úma, ES (
vez por mês e, dq pevifinariame te, sempre que, cónvocado por seu Presidente o ou pelo AA
, Prefeito “Municipal a as r '
ao g 1%, O membro do CONSELHO DIRETOR que, sem Y
* Justificativa plausível, a'eritério do Presidente; deixar de'tomparecer-a 3(TRES) reuniões
consecutivas, dus 5 (CINCO) alternadas, Tum “período “de. 12 (DOZE). meses, será, +
urnstifimentss demitido do CONSELHO. NR RO lá '
hoy: '
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GABINETE DO PREFEITO 4
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CEP 17900-000
ESTADO PE, Iso PAULO
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LEI COMPLÉMENTAR Nº 187' DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
x = :
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) . r '
es BA
“os “S2 A entidade representada inditará ao Prefeito Municipal,
no prazo de 7 (SETE) dias, contado da:comunicação da Exclusão prescrita no parágrafo
anterior, o substituto do membro excluído. X
Artigo 5º - Os interessados na obtenção dos benéfícios desta Lei”
aprisentarão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os, Seguintes
documentos: í
N
|
h
=. x * L L * r
, I- QUANDO PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA |
A) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores
. alterações arquivados na Junta Comercial do Estadô ou,
' . se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e
. Documentos;
- B) Declaração sob as penas da Lei, da Inexistência de
. Títulos protestidos nos últimos 2 (DOIS) anos e de
débitos previdenciários e tributários federais, estaduais e
x municipais, sempre em nolne da firma e de seus diretores;
€) Tomprovação da idoneidade financeira da firma e de seus
| diretores, forneçida por 2 (DUAS) instituições financeiras
habilitadas junto ao Banço Central do Brasil;
) D) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do
' " empreendimentos homologada por » economista,
contabilista ou outro profissional da área, devidamente
. inscrito o órgão da.categoria;
R E) Anteprojety é memorial descritivo das edificações e "1
. outras obras a serem implantadas;
F) Projeção da quantidade-de funcionários a serem, utilizados
nos 3 (TRES) anos, seguintes, ao, início das atividades do
estabelecimento.
G Prazo para conclusão das obras, e cumprimento . .dasmetas
estipuladas.
y 'H) Cédula dé Identidade;
, D. Registro comercial no caso de empresa individual.
, $1º. “Aprovado; O requerimento-pelo Prefeito Municipal, 'a
pessoa física interessada deverá pipvidenciar, dehtro de 60" (SESSENTA) dias a efetiva
constituição da firma e a juntada, fo processo, dos docuntentos mencionados na Letra “A”
do inciso I, deste Artigo.
af
82º . Depois da aprovação do requerimento pelo Prefeito
Municipal, e antes da concessão de direito real de-uso sobre o terreno, 'o interessado Yeverá
comprovar a regularidade da situação - “declarada nas condições” da Letra “Bº q
desté artigo, através da juntada das respectivas; «certidões ao processo:
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RBEFEÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA:
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4 gm Ca Codisa. limpeza, aterro; gortés te temas terriiplenagein," Pie ,
NO * edificações” ui alambrádos e qualguer qutra- obra,"s só poterão ser iniciados * no Tocal”, (4 ;
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dos têrrens * destinados a formação.d dos sen, bisteitogvindugtrinia e! de: Ntrós incluídos em
- “sed patriimônio, Uisponível:* 5 mto “ rá ; n 9 ks f ga PS
fo P bs 5 o RR, po a so .+ e ,
2,4 , SRS er 2a Ho) y ga tar!
mr E " PARÁGRAFO TINTO -“Efcêpcionalmente, 6 mediânte oro
Ma
vd prestação de caução idônea pelo interessado, o ren Outorgará escritura. pública « de. wo
doação, independêmiemente io “ugmprihento gos encargôs: 4 pas MT N
ct . x, aro, UNA á eo p Eus,
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dos pos, “Artigo Ti vAss entidades sen'fins lubrátivos e as Coofsbfativas podera “e
a Ss A : fegúrer a concessão dé direitó real" de usot de imóveis, pertencentes” “ao muntéípio' por, até S0- "A
ki r (Fincoentã) anos, médignte j parecer do Cons: lho; sendo Yedada'a doação definitiva. Las. Poa,
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1] “o ocK 8 po * Os, “imóveis êdificados perteriêentes | à cfilicipaniahde * e, ,
t - «wypodem ser objeto de'concessão de direito real de uso pelo: prazo' mênciônado no“cagut”. ,a a
t “todos osinteressados:descritos:no à artigo 1º desta” Leí sendo vedaga a ,dojção définitivê 4 4 Ee Do a
1 + “; ação , ” 4
2 + “ 2 d t o 1. Bo a edi IM eu
| Am 8 2 Event indifeitorias r izadásino imóvel. reverierão ao ' 1
ea património público é sem qualdues direito à à imitigação. no fo 4
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| AR ; MUNICÍPIO DE.DRACENA. | j : ! :
oo À E ó 7 Pata PO úÍNICO, O. acaso artião observará, b! a
» quando for 6 g caso, asidisposições da. Lei. Federal n 8.666: de21:06. losa, e suas alipfações EM “oa
“2 ulterictes. “o No ; N » “1
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s “o , "Arigo > O concesgiofiário ficará desobrigado do Astapg rimento dos * Moto
uá prazos eis presarições prévistãs' nesta Lei, "unicamênte é se indenizar a-munieipalidade pelo : 5"
» 4 valor demercado da àrea à Contedidas devidamente atulizado e:apurado.Em pro Nimento* ora
igável ou judicial. '” e . FNE R
, A vo A
o
A.
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+ CEP 17960-000 é
) ) , ESTADO DE SÃO FAULO
Vo ———
GABINETÊ DO PREFEITO - *
o ersres
LEI COMPLEMENTAR Nº187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
o - Fls. 04
s x +
'
-Astigo 10 - A construção no imóvel concedido, destinada 'à atividade
econômica declarada pelo requerente, deverá ser iniciada e concluída dentró dos -prazos
- ra Do =
da escritura pública ou termo de concessão.
máximos de respectivamente '6'(SEIS) e 24(VINTE E QUATRO) meses, contados da data,
“ Ia N ,
x 4 1
. $ 1º. O coeficiente mínimo de área construída no imóvel,
“quando para fins industriais, será de 25% da metragem do terreno concedido.
- + +
ra
8 2º . O cumprimento dos prazos e demais "exigências,
estabelecidas neste artigo, será fiscalizado pela Secretaria Munitipal da Agricultyra, Meio,
Ambiente e Infra-Estrutura Urbana.
4
N Artigo 11 — A atividade operacional ho local concedido; deverá ser
iniciada em, no máximo, 24 (VINTE E QUATRO) meses €, mantida em normal
funcionamento durante; pelo menos, 5 (CINCO) anos, prazos esses contados da data da
escritura pública de concessão. a ,
R , , ,
Artigo 12 - O imóvel concedido reverterá ao Patrimônio Público
Municipal juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas, sem gerar direito a
indenização, a" qualquer título, se o concessionário descumprir os prazos fixados nos
artigos 7º,. 10º, 11 desta Lei, assim cbimo, modificar o -ramo “de atividade do
estabe
N
"apróvado pelo prefeito., + -
- 8 1º- Caso a reversão parcial seja impossível em virtude da
. posição das edificações ou.dos equipamentos em relação. à eventual exigiidade da área do
r
?
E)
ta
>
terrêno, o concessionário indenizará a municipalidade correspondente pelo valor atualizado
de mércado, àpurado em procedimento amigável (OU judicial. |
É 82º - O prócesso de reversão será provocado pela Secretaria
Municipal de Agricultuha;' Meio Ambiente e InfraEstruturá Urbana, que relatará a
irregularidade e detalhará a proporcionalidade “do descumprimento, em Laudo Técnico
, entregue ao CONSELHO DIRETOR, para que este exare parecer a ser submetido à
apreciação do Prefeito Municipal. ' -
Ed
a $,3º - Tendo o beneficiário a escritura pública de doação, O
descumprimento de qualquer dos encargos ensejará a execução, ou,a reversão do imóvel
"com às eventuais benfeitórias sem direito a qualquer indenização, a critério: da
administração. º
x >
Artigo 13 - A escritura pública ou termo de cpricessão reproduzirá as
obrigações ithpôstas ao concessionárid' pela presente Lei e as condições acessórias que,
tonforme as - peculiaridades do empreehdimento, forem estipuladas no pipcesso
administrativo pertinente, pelo Prefeito Municipal oupelo CONSELHO DIRETO
y N =
lecimento, salvo se este mantiver a natureza determináda no projeto original, .
PREFEITÚRA MUNICIPAL DE DRACENA.
=
11
”
o
LEI Conpuziagrarie 187. E DE 08 DE AGOSTO DÊ,2.002
N , Ta , 4 «
: Lx uFIs- 08... o , ,
8 * N 4 ab ,
? ro ” nu
fá t artigo 14 + “Pára à cafcessão dos requisitos admitidos por esta Lei,
serão consideradas, também : À eo os
e a -
«
1 AJAs exigências técnicas de localização s eda conbttução os
B) As normas referentes à à preservação da saúde pública ea proteção ambiental . x
C) Aescala de pribridades prescrita pelo Podei, Público Munigipal. 4 3
, = ) >
, R J ,
é ' ' í + é í
a
í Vod4s
8. 1º « Ântes da remessa do. pe cesso administrativo, a y
Secretaria Municipál da Agriçulturá, Meio Ambiente e. Infra- strutyra. Urbana, para o” to
| párecer do CONSELHO DIRETOR do PRODED; a Secretária, cónferirá a iristrução do,
“ mésmô por todas-ds ufidade municipais e coordenará: o "rápido Vagedimento das | ú N
od que, eventualmente, forem constatadas, me ,
4 N %
Los 2! :Ó «eficamiinhamento "do processo ao Prefeito.
Municipal, para “o despacho final, será “precedido de análise: iéenita dos procedimentos, eo
conclusões, pela Asspssoria-Geral, do Jurídico. D) N ( ,
k 1a j , º Za
' , 8 3. A tramijação léssos. processos terá caráter * E
“x
preferençial, reservando-se a' cada unidade municipal, o prazo: máximo, de' 5 (CINCO) dias,
* | úteis para a adoção das.medidas de sua responsabilidade, E ços
SS a + * '
p N y
| igó 15 Oibmpridas pelo concessionário todas as obrigações q ló “
impostas, e transcbrridos os prazos' determinados desta Lei; ser-lheiã outorgada pelo
Prefeito Municipal & “escritura definitiva dé doação do respectivo terteno: ,
, > a * , , a] ? (
Artigo. 16: - O Poder Público Múnicipal se responsabilizará “ “pela-
execução das obras, nos iinóveis objetos, desta Lei “das- redes de, energia elétrica, água,
esgoto, terraplenagent de infratestrutura aos í imóveis e oútroê Melhoramentos! públicos) a ,
' fim, de tolocá-los à disposição dos; ; Coheessiofários das áreas, podendo, para isso; assumir pes
r
/
Os custos, após a data da ,asginatura da concessão: o . j
,— + ” k , ; + x . , q a º . N N
. “Artigo, 174 Aos inhetessados nos beneficios destá Lei, “identificados no“
astigo 1º, serão facultados: “Pélo município. / ) “
'
A)-O fornecimento de máquinas e veiculos. para limpeza e terraplenagem “de terrenos e
| outros serviços; -
B) glispensa; ;do pagalnênto de emolumentos é preço" público relativamente tos atos €
documentos necessários à Solicitação doseferidos bene: cios; A -
C) doação de, equipamentos iêcessáriás à instalação-das atividades a que 5 fere 0,
artigó 1º.
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(PREFE TUÃA MUNIGIPAL DE. DRACENA
CEP 17900-000 , 4
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Í vie 819) - As ee nvas deste artigo,” "serão pleiteadas: através, de
N requerimento dirigido ao Prefeito Municipal. ) PA pa a , | ;
ao EN ve H +
82) - Os serviços previstos na létra “A”, poderão ser ,”
! tereirizaos pela administração, atendendo o “disposto na Lei nº 8. 666/93. / , ,
? í 4 ' st A
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” a |) %
, Artigo-18- Considerados (o) interesse público, a conveniênçia: do! Município
é 6 aspecto soeial da'solução, o Preféito lunicipal poderá, a requerimento do interessado e
após manifestação. dó CONSELHO DIRETOR do "PRODED; rem carácter excepcional para
cada cáso, ) dilatar os prazos: € modificar as «cóndições: elencadas, fiesta Léi, «mediante
autorização legislativa. , , Vos. , , a
- , N t ]
: ' PARÁGRAFO ÚNICO + A execução de serviços, em favorde -
particular com, utilização de máquinas e aperadorés dd Prefeitura, exceto às hipóteses desta ”
Lé, será feita nos termos do art. 96 da Ler Orgânica « do: Município, desde que o. interessado ,
recolha previainéjte a renhunetação que será arbitfada em- decreto adininisfrativo | e que
cobrirá pelo menos os gustos, operacionais. , E
Y r &
o x ( f a á . r ' N
VW “Artigo 19,» Os casos omissós nesta té, setão objeto de análise pelo
CONSELHO DIRETOR e aprovação pelo -Prefêito Municip. r
eo , 4
! , + |
Artigo 20 1- As despesas decorrentes: da execução desta Lei, 'onerarão
“dotações consignadas no prçamento "municipal, uplêmentados, oportunamêmte, se,
: necessário. | vs .
2 ” »
” "a 4 x , j
Artigo 2r- As emprêsas inst adas, op ampliadas eat áreas "do! Distéito”
Industrial na vigência da Lei Complententar nº 04H ide 05/04/95 que ainda não tiveram ud *
situação regularizada pelo: poder Público poderão gozar dos beneficios: desta Lei se
+obtiveremr parecér favorável do Conselho Diretor »*dergonstrado o interésse' público, indo da,
concessão de, direito real de uso, à doação. | +
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“a Artigo 22 + “Fica o Póder Executivo autorizado : a deférminar a abertura de to
procedimento licitatório, tia" 1 modalidade de concorrência para 05" fins determinados nesta,
Lei. ,
»
K á Artigo 23 - Esta Lei. Gomplementa entrará remt-vigor na' “dat de sua 4
publicação, revogadas as disposições em, tontrário; especialmente a Lei Compléméntar Hr ,
041/95 e suas alterações. , VA A ”
Voo o) e ) R º ta N
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PREFEITURA! MUNICIPAL DE DRACENA
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+ CEP 17900-000
ESTADO “DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO /
“LEICOMPLEMENTAR Nº 187 » DE 0SDE AGÓSTO DE 2.002
| =E=======
-Fls.07-. À
y Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 2002. /
Municipál "
. N ” «Prefeito N
o , |
1 N t
» Registrada e publicada por áfixação no-lugar público e /
A do costume desta Prefeituras na imprensa loçal. .
4
Dracena, data Supra. ' -
t t
E
[ARSUivE: SE
oracena, Dé - PESA
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 256 - DE 27 DE DEZEMBRO D
2005 ,
4,
da s present
* * "Dá nova redapão ao “caput” e ao 8. 1º do artigo 2;a08 2º do.artigo
10; ao 8 2º do artigo 12 eao 8 1º do artigo 14, da Lei
Complementar nº 187, de 08.08.02, que institui o Programa de
Desenvolvimento Ecoríômico do Município de Dracena, para o-fim
que especifica é dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando dás atribuições que lhe são coríferidas
por lei, ,
7) : (FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É
t ELE 'SANCIONA +E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º.- O artigo 2 e081º, da ei Complementar 187/02, passa
a vigerar com a seguinte redação: «
“Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora
instituído estarão a cargo de um CONSELHO “DIRETOR; constituído,
vo de 07 (sete) membros, observando a seguinte composição: j
A) Secretário de Indústria, Comércio e Habitação ou Diretor Geral;
B) Secretário de Agricultura ou Diretor Geral;
C) Presidente da Assoctáção Comercial e Indastrial de Dracena
' (ACID), ACE ou Fepresentante indicado;
D) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou representante;
o indicado)
E) Presidente da! Associação dos Produtores Rurais ou seu |
representante inditado; ! .
F) 01 (um) indicado pela Câmaça-Municipal;
G) 01 (um) indicado pélo Prefeito Municipal. “
| 81º.0 Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODED, será
eleito por seus membros através de voto. N
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Artigo 2º - O $ 2º, do artigo 10, da Lei Complementar/nº 1 762,
passa a vigora com a seguinte redação; ,
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nêste artigo, iserg fiscalizado pelo “Sexretário | Municipál dé Indistrjap Comférgio. 3 ras at
Habitação ou peló Difetor Geral” te [a Va , ram n “a Aa
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Cr ts Cargos dh, HO.84 ”, do artigo 12, falei Chihpleniêntar nº rh Y a '
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- descumprimento, em Lauúdo Tétpico entrefjué-ao CONSELHO RETAS para qigeste! E
) exare, pár A a ser Sibnendod apreciação do Prefeito Mufticipal”. saio ra tos q “
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passa ei conya a seguinte redação: ção e o”
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“a saneamento. das 'defibiências. que, eventualmente, fotémi constatadas. o o CA 4
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