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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 066/2023
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência uma
Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração para as mulheres, e seus
dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar e um Centro de Educação e
Reabilitação para os agressores. Visto que a Justiça condenou, em sentença de primeira
instância, o Estado e a Prefeitura às obrigações de implantarem e adequarem um espaço
em Dracena. Sentença da juíza Aline Sugahara Bertaco, da 3ª Vara da Comarca de
Dracena, de 2020, impõe obrigações, solidariamente, ao Estado e à Prefeitura, em ação
movida pela Defensoria Pública. determina que o espaço, além de servir para o amparo
provisório, deverá realizar o atendimento multidisciplinar especializado e qualificado
para as mulheres e seus dependentes, o que inclui assistência material, psicológica e
jurídica.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de março de 2023.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 06 de março de 2023.
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Danilo Ledo dos Santos
= Presidente =
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