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← Dracena (SP)

materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
native_id2005

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-10 Retirada pelo autor — Ofício PM46 - Documento Acessório
2010-05-07 Solicitando retirada — Ofício CM160 - Documento Acessório

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[ PROC. nebe 1oby
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado.de São Paulo t ]
/ . ,
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 097 - DE 16 DE ABRIL DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano deCarreirae |
Remuneração do Magistério Público Municipal-de Dracena e dá outras
providências correlatas. A '
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Prójeto de Lei que
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 1 Público Municipal de
Dracena e dá outras providências correlatas”.
Considerando as numerosas alterações ocorridas ná Lei Complementar nº
91, de 03/06/1998 — Plano de Carreira do Magistério Público Municipal | de Dracena, e a
necessidade de realizar outras, submetemos à apreciação; de“ Vossá, Excelência o
presente Projeto de Lei Complementar. , :
O Projeto incorpora as alterações que se tornaram necessárias é introduz
outras alterações e acréscimos, tudo dentro do estabelecido pela Constituição Federal,
pela Lei Federal nº 9.394/96, pela Lei Federal 11,494, de 26/06/2007 e pela Lei Federal
11.738, de 16/07/2008 e pelo parecer CNE/CEB nº 09, de 28/05/2009.
Assim, propomos a revogação da Lei Complementar nº 091/98 e suas
alterações e apresentamos o novo Plano de Carreira” e. Remuneração do Magistério
Público Municipal de Dracena, simplificando e atualizando, as normas do magistério
municipal. . . La
“%
Ao ensejo, aproveitamos para
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI MR “a
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA | copo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .s
SECRETARIA EDUCAÇÃO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 +: -DEI16 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA EDÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS,
'
x
CÉLIO REJANI; PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
. PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, EELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. ', 3
)
Artigo 1º — Esta Lei Complementar, estrutura, e: organiza, a Carreita do
Magistério Publico Municipal de Dracena, Estado. dé São- “Paulo e denominar-se-á
“Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Dracena”.
E
Artigo 2º — Para os fins desta Lei Complementar considera-se
I — Cargo de Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao profissional do Magistério;
4, E
PRE AMA
II — Classe: o conjunto de cargos e de nções-tivigades ds da mésmiá natureza
e igual denominação; ; Croatia
« E
e +
- II - Carreira do Magistério: conjunto de cargos, “de provimerito efetivo do
Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho, das Atividades docentes e dé
suporte pedagógico. a
RM
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Artigo 3º - O Quadro: do Magistério é constituído das seguintês classes e
cargos: . “
I - Classes dos Docentes: : . ; ;
I. Professor de Emei le II; , no
2. PEBI (Professor de educação básica p: Sms
a) Professor de Educação Infantil; Vota
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental; o
c) Professor de Classe Especial: Po
3. PEB II(Professor de educação básica-II): & “o
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio; 4 '
6) Professor do Ensino Técnico Profissionalizânte. . a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo N
SECRETARIA EDUCAÇÃO” .
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - |.
Fls.02
II- Classe do Suporte Pedagógico: a
I. Coordenador de EMEI Ie II; ,
2. Orientador Educacional;
3. Vice-Diretor de Escola; -
4
5
Diretor de Escola;
- Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Eventos, +:
6. Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil; *:
7. Assessor Administrativo de Educação Fundamental é Infantil 3
8. Diretor Geral do Departamento de Ensino.
o»
, te.
. t
III — Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando: | -, ; vt, ,
1. Assistente Social; , . i Pa
2. Fonoaudiólogo; na 7 Pe
3. Psicólogo; "e
4. Psicopedagogo;' .
5. Nutricionista.
Cam -
Artigo 4º - Os integrantes da Classe de Suporte. Pedagógico eos
nutricionistas da classe dos Assistentes de Apoio .ao Educândo terão: à retribuição
correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. sd»
Parágrafo único — os demais : ifitegrantes da classé der apoio” ão éducândo 4
Artigo 5º - Funcionando a Unidade Escolar em apenas um pt o Diretor, ,
terá a retribuição comespondente a25 (inte e ginço) h horas, seinanáis.. a Ra NR
a retribuição correspondente a trinta, horas semanais. -
rig q «
Artigo 7º - Em cada Unidade Escolar. hayeráo mir posto: de, fatalho der voa
Professor Coordenador Pedagógico, na forma a sér, estabeleça em regulâmento x no
' . * Rx ,
8 1º- Funcionando a Unidade Escolar em apérias um 'bésiodo, a “oordenação.
pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor da Escola, so q aa “a
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. RS “ .
82º. - Poderá ainda ocorrer a ee da ide, Rr Chgidenador. t
Pedagógico para mais de uma Unidade Escolar. a
8 3º.-.0 Professor Coordenador terá à retribuição ;
JJ, por 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
: 8 4º - O Coordenador de" Emei! terá a retribuição. cprespondene a 4
(quarenta e quatro) horas semanais. . Cds '
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Estado de São Paulo
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SECRETARIA EDUCAÇÃO ao
OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE16 DE ABRIL DE 2010.
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Artigo 8º - Haverá ainda na Secretaria Municipal: de Educação dois postos
de trabalho de Professor de Coordenação Pedagógica | e ! Fotmação Continuada de
Educadores. . A
* Parágrafo único — O Professor de Coordenação “Pedagógica e Formação
Continuada de Educadores terá retribuição correspondente à do. PEBII por 44 (quarenta
e quatro) horas semanais. :
4d
Artigo 9º - A forma de ingresso será por: Concutso Público de Provas e
Títulos, podendo ainda ocorrer o contrato temporário, pa” forma” é nos casos
estabelecidos s pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de. Dracena.
)
Artigo 10 - Os Concursos Públicos deverão prever institições espeificas-
que estabeleçam:
q m s + £
I-= As modalidades do Concurso; Ko * .4
II — As condições para o provimento docárgo; . r No
HI — O tipo e conteúdo das provas é a natureza dos. títulos; to
"IV — Os critérios de aprovação e classificação; “o '
V—O prazo de validade. . wo
Parágrafo Único — O prazo máximo de validade 'dos Contuírsos Público será
de dois anos, podendo ser prorrogado por mais. dois, a ontar, da data de, sua
homologação, a critério da fôminisiração Fo " Ce e
1º Ciclo: 1º Ano “o
2º Ano vo q
3º Ano
2º Ciclo: 4º Ano
5º Ano e + seo 4 ' -
3º Ciclo: 6º Ano '
7º Ano '
4º Ciclo: 8º Ano.
9º Ano
8 1º - Para o ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental a “criança y deverá ter
06 (seis) anos de idade completos, até 31 de março do ano em ghes ocorra à mátriçula.
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Estado de São Paulo
SECRETARIA EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (007; -' DE 16 DE ABRIL DE 2010.
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82º - A criança que completar 06 (seis), artos: «de idade após a data definida
no parágrafo anterior deverá ser matriculada na Pré-Escola.
Artigó 12 - A Educação Infantil será dividida emi ut...
1 — Creches: até 03(três) anos de idade:
1. Berçário 1 — Até completar 01(um) ano de idade:
2. Berçário II - Até completar 02(dois) anos de idade; “a.
3.. Maternal I— Até completar 03(três) anos de idade;
4. Maternal II — Até completar 04(quatro) anos de idade;
XI — Pré-Escola: de 04 (quatro) anos a 05 (cinco) ar anos de- idade: +
1. Pré-Escola I— Até completar 04 (quatro) : anos de idade; até 3a de. março-do ano
letivo; x '
2. Pré-Escola II — Até completar 05 (cinco) anos de ae, até 31 de março do ano”
letivo. A sro do .
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Artigo 13 — O exercício do Magistério, se fatá dentro de * condições
determinadas de distribuição de alunos por Classes'e por Ciclos, de forma compatível
com o ensino de qualidade, observados os seguintes parâmetros: do AO
I Creches: Ea :
Crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano: »: grupos de 6 (seis): * '
Crianças de O (zero) a 2 (dois) anos: grupos de8 (oito) | Ro
Crianças de 2 (dois) a 3'(três) anos: grupos de, 12 (doze);”
Crianças de 3 (três) a 4 (quatro) anos: grupos de 15 io;
II — Pré-Escola: Classes de; -20-(vinte) alunos. »
HI — Classes de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental: Classe de. 25: (inte e cincó)
alunos.
pote
IV — Classe do 3º e 4º Ciclos dó Ensino Pundamental: Classe de. 30 (trinta), alunos:
V — Ensino Técnico: Classes de 40 (quarenta), alunos: o + Vo .
- Artigo 14 - A “Jornada de” Trabalho dó Dotente ist ide horase em
atividade com os alunos e de Horas de Trabalho Pedfgógico * .
Parágrafo Único: As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo — HTPC, serão
acrescidas à às de atividades com os alunos na proporção de' 10% (dez por cento).
Artigo 15 — As Horas de Trabalho Pedagógico Goletivô, serão destinadas à
programação e preparação de trabalho pedagógico é ab Aperfeiçoamento profissional.
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g1º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo poderão ainda ser
utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e outras atividades, a “critério da
Secretaria Municipal de Educação.
; , 82º - As Horas do Trabalho Pedagógico Cleiivo “serão realizadas
preferencialmente dentro do recinto escolar. Tonho
id ,
Artigo 16 — Na determinação da Jornada .de Trabalho tomkr-seá, como
referência a jornada média, de 20 (vinte) horas-aula semanais de 50 (cingilenta)
minutos, mais as aulas de Trabalho Pedagógico, correspondentes as ags dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
- “4 f
Artigo 17 — A jornada dos Professores" de, Emei, Í e IL.éde 40. (quarenta)
horas-relógio semanais; as jornadas dos Docentes de Pré-Escola 1 é Il*é de 24 (vinte [o
quatro) horas/aulas semanais de 50 (cinquenta) minutos; a jornada dos dois primeiros |
ciclos do Ensino fundamental e das Classes Especiais é de.30 (trinta) horas/aula de 50 *
(cinquenta) minutos, todas acrescidas das Horas de Trabalho Pedagógico
correspondentes. , í
E na .
Artigo 18 — A jornada de trabalho dos Professores de Primeira Infânçia 1 e i
poderá ser variável até o número máximo de: 40 (quarenta): “aulas serhanais, mais as
Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do municipio de Dracena.
4 '
. 8 1º. — No caso de acúmulo de cargos a jórnada máxiima, de trabalho será de
48 (quarenta e oito) horas/aulas semanais, mais as horas de trabalho pedagógico, dentro
do município de Dracena. a 4
8 2º — No caso do * “caput” deste artigo, ós docentes, deverão ser retiibuíds
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Ra
Artigo 19 — Na ocorrênciá de acúmulo dei cargos q espaço de tempo entreo ”
termino de um e início de outro será de, no mínimo “ol Ga) hora. no“âmbito do
município e de 02 (duas) horas entre municípios « diferentes.,
Artigo 20 — Aos ocupantes dos Cargos, de Décente, “convenidlios e
contratados em caráter temporário que atuem em condições seca; -serão concedidos , .
adicionais sobre os vencimentos, na seguinte conforgtidade: '
a
PR? '
I - Em classes de. educação infantil e fundamental cont icâiândos! portadores de
deficiência, legalmente definidos: como tais, .ou em slásses com álunos nessas.
condições, adicional de 10% (dez por cento); A Bolt
1 - Em período noturno, adicional de 10% (dez por cento); 'etendendo-se por período À
noturno o compreendido entre 19:00 h (dezenove horás) e 23: 90hs (vinte e três horas).
N
A
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OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 16 DE ABRIL DE 2010.
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& 1º - A deficiência indicada no inciso I deste artigo deve constar em m Laudo
específico elaborado por quem de direito. Car
s í - v 4 ,
$ 2º - O pagamento dos adicionais cessa,“ findos“os trabalhos com essas
características. to '
” . í /
8 3º - Esses adicionais não se incorporam aos véncimentos para nenhum
) efeito. - E E
( , Artigo 21 — Os Docentes, os: integrantes do. Suporte. Pedagógico eos
Assistentes de Apoio ao Educando terão direito'a 30 (trinta) dias, de. férias por ano e
período de retesso escolar, fixados no calendário escolar de cadã segmento
Artigo. 22 — Os Professores de Emei com Habilitação Especih ica do Ensino
Médio para Magistério receberão como Professor de Emei I e os Professores de Emei
* com Licenciatura Plena em Pedagogia ou com Habilitação Dodente em Nível Superior
receberão como Professor de Emei II. , :
* Artigo 23 — Os Docentes PEB | com Habilitação Docente em 1 Nível Superior
receberão como PEB II. . ed Rr
* o
Artigo 24 — Os Técnicos de Ensino Médio receberão, como PB II.
Artigo 25 — Os Docentes, os pertencentes à Classe de Suporte, Pedagógico « e,
os Assistentes de Apoio ao Educandoicom pós-graduação em nível-de Mestrado: no
, ]) respectivo campo de atuação receberão adiciorial de 10% (dez por cento) e os com nível
( de Doutorado, adicional de 15% (quinze por cento). %
Artigo 26 — Os Docentes PEB 1 receberão proprcionamente. às aulas
ministradas mensalmente. . Y , ”
Artigo 27 — Os vencimentos das classes de, Docentes, do Suporte
Pedagógico e dos assistentes de apoio ao educahdo terão pór "base" as referências e
valores a elas correspondentes constantes no Anexo I da present, Lei Complementar. .
- Artigo 28 — Poderá ainda ocorrer a Progressão na caíreira pela passagem de
um grau para outro imediatamente superior na mesma referência por tempo de serviço e
pela sexta parte.. -
A EA : Ro J
Parágrafo Único — A Progressão na carreira indicada no “caput” deste artigo
obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Complementar mos de 06/05/ 1992 e na Lei
Complementar nº02 de 06/05/1992. n
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Fls.07 .
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'
Artigo 29 — A Progressão na carreira pela via não, acadêmica; por fatores de.
atualização, aperfeiçoamento e mérito, será regulamentada em, Decreto. ,
) . '
Artigo 30 — A Secretaria Municipal .de Educação por. si mesma, em
colaboração com o Estado ou com Entidades devidâmente habilitadas deverá
proporcionar programas permanentes e regulares que assegurém” “aos Docentes e aos
Integrantes do Suporte Pedagógico um continuo aperfeiçóantento prófissional
Artigo 31 — Fica o Poder Executivo autorizado a estábelecer normas é tomar
as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Compleinentar. : '
- “4
y Na
Artigo 32 — Esta Lei Complementar. entrará “enf vigor- na data” de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmeite â Lei Complementar
nº. 91 e 30/06/1998 e suas alterações. “e “o
Gabinete do Prefeito Municipal »
Dracenas 16 de abril de 2010. .?
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DENOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. : “ VALOR-HORA- - VALOR-AÚLA | -. GRÂU O
| PROFESSOR DE EMEII o E O E -* | AB-CDEFG
Z PROFESSOR DE EMEIIL .. : Rr O RN R Cost. |ABEDEFS |
Z E) COORDENADOR DE EMEII ” - . Do ak | Pa” . = + | ALB-CID-E-F-G
Z & «|f [COORDENADOR DEEMELI ver. op Sri [pts Doe é Be qa MP ABICID-E-F:G:
PROFESSOR PRÉ-ESCOLA IEII | - o É no mo A 6,4F + |. A-B-C:D-E-F-G'
PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL . o Co Ba fado 641. | A-B-CD-E-F-G
É PEBI . , o - 3. - do no À 6,41 “| A-B-CD-E-F-G
PEBILO CO . o 40, É =. - 848 . | AB-CDE-FG
ASSISTENTE SOCIAL 30. 8,48 , “| A-B-CID-E-F-G
FONOAUDIOLOGO - 30 | - A-B-C-D-E-F-G -
PSICÓLOGO | E PR E
“| PSICOPEDAGOGO 30 8,48, - A-B-C-D-E-F-G
NUTRICIONISTA 40 A-B-C-D-E-F-G
ORIENTADOR EDUCACIONAL a 9,04 + - A-B-C-D-E-F-G
DENOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSÃO MARA VALOR-HORA | VALOR-AULA GRAU
VICE-DIRETOR DE ESCOLA É 40 9,04 .- “A
DIRETOR DE ESCOLA , 40 9,50 o A
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E, . MO 904 ] A
ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS .
ASSESSOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO 40 204 ] A
FUNDAMENTAL E INFANTIL . : ,
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE 40 9.04 : . A
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E INFANTIL ?
DIRETOR GERAL DO.DEPARTAMENTO DE |, 40 9.04 , ] A
ENSINO ' , |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 +
ESTADO DE .SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR NO 091 - DE 30 DE' JUNHO DE 1.998
EETEDISESSACIOSASDSSSIcaccssarzssaa
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magis-
tério Municipal e dá outras providências.
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“
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são cónferidas por lei,
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FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL “APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
) COMPLEMENTAR: a
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” ,
- Artigo 10 - Esta Lei, Complementar estrutura e organi-
za a Carreira do Magistério Público Municipal “de Dracena, Estado
- de São Paulo e denominar-se-á "Plano. de Carreira 'e Remuneração do
Magistério do Ensino Público Municipal de Dracena".
Artigo 20 - Para fins desta Lei Complementar: coriside-
- ra-se: * Poe
cdr , I - Cargo do Magistério: o conjunto “de atribuições e:
. * responsabilidades conferidas ao profissiônal. do
magistério; '
II - Classe: o conjunto de catgos erde funções-ativi-:
dades da mesma natureza e igual denominação;
é fo
III - Carreira de Magistério: conjunto de cargos de
0 provimento efetivo do Quadro do: Magistério, ca
( ' racterizados pelo desempenho das atividades do-
centes e de suporte pedagógico:
EN Artigo 30 - O Quadro do MagiBtério é constituído das,
seguintes classes: 1
, . I - Classe dos docentes: aa
Professor 1... Cr :
Professor II ' a
Professor III 2. CS Ts
II - Classe de suporte pedagógico o “+
o Assistente Técnico de Ensino; ,,'
Orientador Educacional; =” E)
Diretor de Escola;
Diretor Geral de Ensino "k +
o
A
o Artigo 49 - Os integrantes 'da ictasse de Suporte Peda-
gógico terão a retribuição: correspondente' a 40 (quarenta) horas
semanais. . o “a :
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» R .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909-000 o
ESTADO DE SÃO PAULO *
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pt .
Parágrafo único - Funtionando a unidade escolar em
, apenas um período, o Diretor terá a retribuição: correspondente a
25 (vinte e cinco) horas semanais. á :
' Artigo 50 - Em cada unidade “gscolar" havérá ainda -pos-
to de trabalho destinado à função de. Professor Covrdenádor Pedagó-
gico, na forma a ser estabelecida em regulamento:
'
. “4a És Ê .
0 5 10 - Sendo a unidade estolár: de pequeno porte, a
o função de coordenação pedagógica poderá» sér exercida pelo Diretor
. , de Escola. RC "ar o
dt o 8 2º - Poderá ainda ocorrer a hipótese da” indicação
. de um Coordenador Pedagógico para mais de. uma. unidade escolar.
. 8 39 - OQ professor coorderiador terá a retribuição
correspondente .à do Professor III, por 40. (quarenta) horas sema-
- nais. Cos PER no
. >. pr .
Artigo 60 - Os requisi 9S “para o provimento dos car-
gos das classes de docentes e de Suporte Pedagógico. ficam estabe-
lecidos em conformidade com o Anexo IT degta-Lei Complémentar ;:
e PR EP 4
Artigo 70 - A forma de ingresso Será por concurso pú-
blico de provas ou provas e títulos, podendo! áinda.iocorrer o con-
trato para o exercício de função atividade. na formal e nos casos
.- estabelecidos pelo Estatuto do Magistério, Público Municipal de
1] Dracena. ' Ko , tos nos " a
tv o "o E *
. . Artigo 80 - Os conçursos ;públicos deverão prevet '“ins-
! . truções específicas que estabeleçam:;”. = &: a
e MR v po po , o ,
, - I - as modalidades. do coiiturso: "3! : '
7% 5 tao
II - as condições pararo provimento.do cárgo;.
III - o tipo e o conteúdo das, rovas: e à natureza - dos
. títulos; al PB TM o
' “ RR 4 x «
o A: RA t .
IV - os critérios de aprovatãb:.e Classificação; ,
À REadaaA PA
mod E RR
- .V - o prazo de validade, do. concurso.
. Artigo 90 - O prazo m imo: de validade, dos concursos
, - públicos será .de 02 (dois) anos, prorrogáveis por.mais 02 (dois),
a contar da data de sua homologação!*. - nas mo O. .
” .
3
“ .
“tr. x ga
Fundaniêntal será dividido..em.
« ass Rr
Artigo 10 - O Ensino”
ciclos: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
1º ciclo: Ja a 2a séries;
2º ciclo: 3a a 4a séries;
30 ciclo: Sã a 6a sóries; e
40 ciclo: 7a a 8ãa séries.
"
'
a: 1) Artigo 11 - O exercício do magistério se fará dentro
(. . de. condições determinadas de distribuição 'de, "alunos por classe e
por ciclos, de forma compatível com o ensino de qualidade, obser-
“vados os seguintes parâmetros: so, "
em -
- , I - Pré-Escola - 25 (vinte e'tinco) alunos pór clas-
se; : nr
“4
,
II - 10 e 20 Ciclos do Ensino Fundamentál: 30 (trinta)
alunos; É ' o .
III - 30 e 40 Ciclos do Ensino Fundamental: ' 35 (trinta:
e cinco) alunos; : . V .
:
IV - Ensino Médio: 50 (cinquenta) alunos.
Artigo 12 - A qualificação mínima' para a docência
0 será a seguinte: . ;
( 1 - Docência na Pré-Escóla e no “Ciclo dé Ensino. Fun>
= damental: , a o .
í - 2º Grau Completo, com hábilitação para o Magis-
= ' tério; , - 8.
4
II - Docência no 20º Ciclo do Erisino Fundamental e no
Ensino Médio: . ' e '
- 39 Grau, com habilitação êspecífica para o Ma-,
gistério; nas
.+ “
III - Docência em disciplãnas específicas de Cursos de
Ensino Médio: Cos À .
- Ensinô Médio de Curso Técnico específico ou 30
Grau, com autorização dá Delegácia de Ensino do
| : . Estado. 2 4
Artigo 13 -.À jornada de trabalho do docente é cons-
tituída de horas em atividade com os alunos -e de horas .de trabalho
"pedagógico. ' NR ' :
Ê .
Parágrafo único - As horas: dé' trabalho pedagógico
serão acrescidas às de atividade com ós alunos na. proporção 'de 10%
(dez por cento). “o , s .
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PROC. náll 1040
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
———— —
Artigo 14 - As horas de trabalho pedagógico serão
destinadas à programação e preparação “do trabalho didático, ao
aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade.
8 10 - As horas de trabalho pedagógico poderão ainda
ser utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e ou-
tras atividades, a critério da Secretaria Municipal da Educação.
8 20 - As horas de trabalho pedayógico serão realiza-
das dentro do recinto escólar, . .
Artigo 15 - Na determinação dã jornada de trabalho
tomar-se-á como referência a jornada média de- trabalho -de 20 (vin-
te) horas de aula, mais as horas de trabalho pedagógico, córres-
pondente à Educação Infantil e Suplência I. : . . ,
Artigo 16 - A jornada completa de trabalho será dé 25
(vinte e cinco) horas de aula semanais:,, mais as horas de trabalho
pedagógico, equivalentes a 33 (trinta e três) horas-aula semanais.
Parágrafo único - A jornada constante no "caput" des-
te artigo corresponde aos dois primeiros ticlos do Ensino Funda-
mental e os docentes receberão pelo: valor “hora-aula.
Artigo 17 - A jornada dé trabalho dos docentes do 30
e 49 ciclos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio poderá ser
variável, até o máximo de 44 (quarenta e quatro) horas-aula sema?-
nais, incluídas ag horas-aula de trabalho: pedagógico proporcio-
nais. , , .
8 10 - No caso do "caput"- deste artigo, os docentes
deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente
vierem a cumprir. as
8 20 - Não havendo aulas -a' serem ministradas, os do-
centes efetivos receberão pela média.dos trâs Últimos anos, até o
máximo de 20 (vinte) aulas semanais, devendo ser aproveitados na
Secretaria Municipal da Educação emtatividadés compatíveis com seu
cargo. . E aos , '
“Artigo 18 - Na ocorrência dé -acúmulo de cargos, o
espaço de tempo entre o término de.um e o “início do outro Será de,
no mínimo, 01 (uma) hora, no âmbito do muhicípio e 02 (duas) horas
entre municípios diferentes. fa ,
. : 1L
Artigo 19 - Aos ocupantes dos cargos de docente ou
suporte pedagógico e aos ocupantes de ' função atividade que atuem
em condições especiais serão concedidos adicionais sobre os venci-
mentos, na seguinte conformidade: . “! 1 ' 43
I - Em classes isoladas de região rural do município,
adicional da 10& (fas nar “anntadv.
ce
GABINETE DO PREFEITO
45 - — Fls. 05 -
PROC.Nº LC, 19/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 *
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 091 - DE 30 DE JUNHO DE 1.998
II - Em classes de educandos portadores de deficiên- .
cias físicas, auditivas, visuais ou mentais, a-
dicional de 10% (dez por cento);
III - Em período noturno, adicional de 10% (dez por
cento), entendeido-se por período noturno o com=
preendido entre 19:00 e.23:00 horas.
8 1º - O pagamento dos adicionais cessa, findos os
“trabalhos com essas características. e
8 20 - Esses. adicionais não se incorporam aos venci-
mentos para nenhum efeito.
Artigo 20 - A remuneração da classe dos docentes e de
suporte pedagógico será a constante no .Anexo IT desta Lei Comple-
mentar. .
* Artigo 21 - A progressão na carteira consiste na passa-
gem de um grau para outro imediatamente superior na mesma referên-
cia por antiguidade, no adicional por tempo dé serviço e na sexta
parte, .
: : 4 . ' :
. 8 10 - A progressão na carreira indicada no "caput"
deste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Com-
- pPlementar nº 01, de 06 de maio de 1992, iarts. 20 e 21 e na Lei
Complementar no 02, de -06 de maio de 1992, arts; 147 e 148;
8 20 À Os docentes que substituírem, a qualquer títu-
lo, terão o tempo de substituição contado para todos os fins.
: ,
Artigo 22 - Poderá ocorrer: ainda à progressão pelos
fatores atualização e aperfeiçoamento. -
8 10 - A esses fatores serão" conferidos pontos, se-
guindo critérios a serem estabelecidos em regulamento,
+. A
5 20 - são componentesêdos fátores atualização e a-
perfeiçoamento os estágios e cursos de formação complementares, no
respectivo câmpo de atuação, de duração igual oú superior a 30.
(trinta) horas, realizados pela Secretariã de Estado da Educação
ou de outras instituições reconhecidas. .
os
Artigo 23 - Os docentes e os. integrantes do suporte
"pedagógico terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano,
mais 15 (quinze) dias em período de recesgo escolar, conforme o
interesse da escola. . , a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 091 -. DE 30 DE JUNHO DE 1.998
4
Artigo 24 - A Secretatia Muhicipal' da Educação, por
si mesma ou em colaboração com o Estado,, deverá proporcionar pro-
gramas permanentes e regulares que assegurem aos docentes e inte;
grantes do suporte pedagógico um contínuo. .aperfeiçoamehto profis-
sional. e
Artigo 25 - Esta Lei Complemehtar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 109 de junho' de
1.998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de» junho, de 1998,
o, » Vo
DR.. JOSE(CLÁAUDIO GRANDO e
Prefeito Municipal
t * « “
j .
s
een (o
proc. náLC 10/p
. “ > : ,
Registrada. e publicada por- “afixação, no
R , lugar público do, costume desta Prefeitura e,
-v" na imprensa local.
Dracêna, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
, . ANEXO I
COORDENADOR DE PROJETOS
ASSITENTE TÉCNICO DE ENSINO
DIRETOR DE ESCOLA
DIRETOR GERAL DE ENSINO
GABINETE DO PREFEITO
0,
AB.
CDE
«
-V
£
* DENOMINAÇÃO -*. FORMA DE INGRÊSSOE
Concurso Habilitação epecifea de
atação para finçã o-atividade. Nomeação ou admissão. . |-
* — | Concúrso Público “de” Provas on Provas: e Títulos, acesso-ou Habilitação spa d dê grau superior. Eicencianra
. . contratação para função atividade, Nomeação: ou admissão. - -
spa " at Am : Loro. SR sc de gr ops doi
no "+ le pecifica. ênívelde 2º 5
COORDENADOR DE PROJETOS Em comissão.” Nomeação, . Curso superior em área elucacional” »
: Concurso Público de Provas ou Trovas 6 Títulos, Sm ADeSSOS Licenciatura Pl em m pedagoga com Fabiiação em!
ORIENTADOR EDUCACIONAL Nomeação. Supervisão Escolar. ot Orientação Educacional.
: . Experiênciá minima de 03 anos no Magistá
, Licenciatura Plena em Pedagogia com habiliação. em
| ASSISTENTE TÉCNICO DE ENSINO Em comissão. Nomeação. . .
Supervisão Escolar .ou Orientação Educacional ou
DIRETOR DE ESCOLA Em comissão. Nomeação.
Administração Escolar. Expenência mínima de 03 anos
Licenciatura Plea em Pedagogia com habilitação em
Supervisão Escolar ou Administração Escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000 *
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE -SÃO PAULO -
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,122 -. DE 14 DE MARÇO DE 2.000
! FL Ne É 10 Dá nova redação a ao inciso Ilydo artigó.3º, incisos I,
: . “II, III e IV do artigo 11pxzacrescendo inciso V ao
proc. nel C 10Ão mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acres-
cendo Parágrafo único e artigos. ,à5 e 16 da Lei Com-.
E plementar nº 091, de.30 de junho de 1,998, ' que insti-
. tui o Plano de Carreira -e Remuneração do Magistéric
Municipal e dá outras ' providências, yo ” -
Pos, ”
. » cf :
e ) DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Munitipal de
de Dracena, Estado de: São Paúlos; usando das atri-
- buições que lhe são conferidas, por, lei,
. pe =
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL -*APRÓVOU
E ELE SANCIONA .E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
“a ge
. Artigo 1º - O inciso II do artigo, 3º da Lei Complé-
mentar nº 091, de 30.06.98, passa a vigorar' com as seguintes reda-
ções: , Ve
"Artigo 3º -
. À
"II - “Classe de Suporte Pedagógico: “os
Pa Coordenador, de Creche; "t se
(o. Orientador Educacional;/"' | a,
= Assistente Técnico-de Ensino;
Diretor de Escola;.
Diretor Geral “de: Ensino.
Artigo 2º - O cargo de Coorderiador de” Creche passa a
constar dos Anexos I e II) os quais ficaih, fázendo parte integran-
te da presente lei. & a)
3 sã “os
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 x
ESTADO DE SÃO PAULO -
— .
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 122 - DE 14 DE MARÇO DE 2.00
' ) Artigo 3º - Os incisos TI, II, III e IV do artigo 1
da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98,: passam a vigorar com a
seguintes redações, acrescendo ao“mesmo ârtigo o “inciso V: ,
Fel
"Artigo 11 -
. I - Creches: “o
1) crianças de 0 (zero) a 02 (dois) anos: grupos d
Q o 08 (oito); Na .
crianças de 03 (três) anos: grupos dé 15 (quim
- ze). -
II - Pré-Escola: 25 alunos por classe;
:
III - 1º e 2º ciclos do Ensinô, Fundâmental: 30 (trinta
alunos por classê; -
IV - 3º e 4º cilos do Ensino Fundamental: 35 (trinta :
cinco) alunos por classe;
V - Ensino Médio: 50 (cinquenta) alunos, por classe".
x q
Artigo 4º - O artigo 12 e“seus incisos, da Lei Com;
plementar nº 091, de 30/06/98, acrescidô do Parágrafo único, pas
sam a vigorar com as seguintes redações: :
"Artigo 12 -A qualificação-míniina para o pessoa,
do Quadro do Magistério será, a seguinte:
(o. I - Coordenadores de Creches; e Docentes nas Pré-Esco
las e nos dois primeiros ciétlos do Ensino- Fundã
mental:' Ensino Médio completo, com habilitação
para o Magistério; 0h VA .
II - Docentes nos 3º e 4º ciclos do Ensino Fundamen-
tal e no Ensino Médio: Ensinó Superior com habi-
litação específica pará,.o magistério
ne É. r - :
.
AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
————— .
GABINETE DO PREFEITO |, LEI COMPLEMENTAR Nº 122 - DE 14 DE MARÇO DÊ 2.0(
FL. Nº.
AM
proc. n-FLE TÃO III - Docência nas disciplinas específicas de Cursos
Técnicos de nível médio: Ensino Médio de. Cursc
Técnico Específico ou Ensino Súperior, com auto-
rização da autoridade competente".
Parágrafo único - No caso previsto no ítem I dest
artigo, os atuais ocupantes terão o prazo de 4 anos a contar «
promulgação da presente lei para obterem a qualificação profissi
nal exigida. «
Artigo 5º - Os artigos .15 é 16, da-Lei Complementar 1
091, de 30 de junho de 1.998, passam a vigorar com as seguinte
. redações?
"Artigo 15 - Na determinação da jornada de traball,
tomar-se-á como referência':a jornada: média de trabi
lho, de 20 (vinte) horas de' aúla semanais, mais
horas de trabalho pedagógico, correspondentes ac
Jardins I e II e à Suplência".
"Artigo 16 - A jornada completa de trabalho será «
25 (vinte e cinco) horas de aula semanais, mais
horas de trabalho pedagógico, correspondentes. ao Ja
dim III, equivalentes a 28 “(vinte e oito) horas e
(vinte e cinco) horas de aúlas semanais, mais as h
ras de trabalho pedagógico, equivalentes a 33 (trin
e três) horas-aula, correspondentes aos dois prime
ros ciclos do Ensino Fundamental". N
+ , , *
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as: disposições em. contrário.
Gabinete do, Prefeito Municipal
Dracena, 14 de março “de 2.000
Fr
DR. JOSÉ par
é Prefe unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
— ———
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 122 - DE 14 DE MARÇO DE 2.00
FL.Nº. «4 ll
PROC. ne CinÃo
Registrada e publicada por afixação, n
lugar público do costume desta Prefeitura
na imprensa local.
! Dracena, data supra.
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Secretária de Administração
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CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
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GABINETE DO PREFEITO
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“OBSBOUION “OBSSTUIOS UIA
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9) Eu no [puoLozonpa OgÍcuoLIO NO Jejossg opstAIodng “OBÍBOLION "OBSSIIOO arhONISNT HC OOINDAL ALNALSISS
Z Bo | wo opóeiiqeuy uioo ergoBepodg Us eUajq EIMBIOUSOTT á
DE “OHpISTBeIN OU SOUE EQ SP BUU vIONgLIAdXA :
> ê [ruoLNeoNpI OBÍB]UNLIO NO JIejossg ogstAlodnS “OgóBoUION TYNOIOVONCA HOCVINAT
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te eurdiostp ap no JoLadAs neiê op eolgroadsa opóeiIqeH
QL , “usa | opSsTUpe nO OpÍBoLION “Spepiane-ogóuny Ied opóBjenguoo II HOSSAO?:
eImelouooIT 'IoLIadnSs nei op eorgioadso opóviTIqer | no ossos “SOM 2 SBAOIJ NO SEAOI] IP OMAN OSMSUOS
“ERRO | OESSINÍPE NO OEÍTANION "SPepiana-opSumy exed opSprenuoo | | 1 HOSSTIO?
eIMeIoUSO!T “JoLiodns neig op zolgroodso opóriIIqeH|no “sojmiL o seaoig, no seAOIq PP OdMIQNA OsINIUOD
no sor nO OESBOLION 'SPBpiAno-OESUN] BIRM OBSEIENTOS 1 HOSSHIO?
-nei8 sz op volgroodso opóriTIqeH | no. “somiiL. 9 SeaoIg no SeAOIq Sp oonNqna osmouos
: OLNHAIAO Td a :
TA Ê OINHDAIBONHAHA VEVA SOLISINÓTA TOSSTIDNI HA VINTON OVIVNIAONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE05DEJUNHO DE 2001
Dá nova redação aos incisos 1 e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências, parágrafo único | do artigo 12, inserido. pela Lei
Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000. .
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações: .
“Artigo 3º -...
I— Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola .
Professot de Classe Especial
Professor I
Professor II
Professor II
II — Classe de suporte pedagógico: :
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; .
Coordenador de Creche; : .
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
Orientador Educacional; ê . :
+. Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e IL, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos 1 é
D, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
pa
as
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls. 02 -
PROC. Nº
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12...
I- A exigência de escolaridade dos Educadores dê Creche, Coordenadores
- de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa-
ra o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de
1º a 4º séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03. 00, passa a
vigorar com E seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso 1 deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
.
Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5º —A jomada completa para Educador de Creche éde40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré-
escola III, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e três) horas/50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”.
à s
e .
Attigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05/dg junho de 2001
ÉLZIO STELA DD TÚNIOR
Prefeitd Miínicipal 26
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- Fls.03-
proc. nºtLC 40/p
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELTO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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CEP 17900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ua OpÍBIITIqeU U1OD eISOSEpag US RUS]q BIMBIOUSOIT]
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nO [EUOIDTONPA OBÍBJUSLIQ NO IeJ09Sg opstAIodNg
ua opóBIIqeu uioo eIgoSepaq UI USlq BIMIEIOUaO!T
"OUPISIBBJN OU SOUE EQ 9P EUIUIU BIOUQLIAdXA
“Teuolozonpg OBÍEIUaLIO No IeJoosg ogsiaadng
US OpÍEIIGEU UIOS EIBOSEpaq Ula BU9]q EIMIPIoUa9IT
“Teuoloponpa olg Wa Jonadns Osind
“OBÍBOLUON “OBSSTUIOO WI
+
Pq
UINVANI d TVINTNVANNI Oyóvonda
VQ OALLVELSINIACY HOSSaSSV
“OBÍB9LION
*0SSa97 NO “SONY 9 SEAOIZ NO SEAOIM 9P ON!|QNA OSINDUOD
OESESUION "OESSILIOS WA
“OIP9JN OUISUZ ap vomgioadso opdeyIIqeH
TYNOIDVONAA HOCVYINARIO
SOLHIO Ud TA OLNTNVHNVdNOOV
d OLNIWIATOANaSAA AQ HOLTUA
*OBSSILIPE NO OpÓB9LION * opepiane-ogduny
eIPd OpÓPIENUOS NO SOJnI 9 SEAOIM NO SEAOId 9p OD!Qnd OsINou0S
euldrsip op no Jotidns neig op vorgroadso ogseyrqeH
“US lg eIMeIoUSO!T “IoLIAdNS neis op rolgtoadso ovóeiqem
-euno BIMeIoLOO!T “IOLISÁNS NeIg ap potgtoadsa ogóenTIqeH
“TEJUSLIPUNA OUISUM Op SaLI9S cp E
«1 9P OBÍBITIQEU LOS vISoSEpag UI BUS|g BINeIoUS017 “oLIodns
neIg nojo OLIZISISEUI CIPA Meio) cz Sp Botjtoadsa opseyTIqeH
“SOSTUDPL SOSINS BIEd neis oq op [9AIU E pogIoadso
OpÍTIENUOS NO OSSO “SOJMLI 2 SEACIQ NO SACI 9P ONIQNA OSINIU0D
. aHOMIO JA HOJVNITIOOD
“ORSSILIPE NO OBSEOUION
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 276 - DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre inclusão do parágrafo único e alteração do artigo 10, na Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho-de 1998, que institui o Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
1) Artigo 1º - O artigo 10, da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, com redação
dada pela Lei Complementar nº 254, incluindo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte
redação: Í
“Artigo 10 — O Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
1º ciclo: a) 1º ano
À b) 2º ano
FL.Nº
c) 3º ano
PROC. nel CÃO
2º ciclo: a) 4º ano
b) 5º ano
3º ciclo: a) 6º ano
b) 7º ano
4º ciclo: a) 8º ano
b) 9º ano .
Parágrafo Único: A Educação Infantil será distribuída em:
- Creche: até 3 anos de idade;
- Pré-Escola: 4 a 5 anos de idade.
Artigo 2º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente àLei Complementar nº 254, de 27.12.05.
Gabinetg do Pjefeito Municipal
Dracenã, 24 de abril dg 2007.
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900.000
ESTADO DE SÃO PAULO e.
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proc. ne JhC J0/0
LEI COMPLEMENTAR Nº129 - DE 14DE JULHO DE 2.000
Dispõe sobre alteração do Anexo 1 da Lei Complementar nº 122, de 14
março de 2.000, que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º, inciso 1,
, IM e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e
e seus dispositivos acrescendo Parágrafo único e artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras providên-
cias.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COM-
PLEMENTAR: .
Artigo 1º - O anexo 1 da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
vigorar de acordo com as especificações anexas à presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Gabinete do Prefeito Municipal
' Dracena, 14 de julho de 2.000
DR. LÁUDIO GRANDO
eito Municipal
*
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura c na imprensa local.
Dracena, data supra.
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Sedretária de, Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - DE 11 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04 e
referências do Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01. |
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
o SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE JIHI
a COMPLEMENTAR: .
- 1
- Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo 1 da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04, e referências do Anexo 1 ,
da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexos Il e I que passam a fazer parte ;
integrante da presente Lei. |
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da |
publicação revogada as disposições em contrário. |
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itada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data sápra.
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REFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA :
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 - DE 10 DE MARÇO DE 2.004
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexo I, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete'do Prefeito Municipal
Dracená, 10 de março de 2.004
Prefeitã Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretário de Admi istração e Governo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 —
PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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TVINTIAVONDS ONISNH — 1 HOSSIIO NA
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