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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-04-30
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.
native_id2007

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-22 Proposição aprovada — —
2010-05-12 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — ATA - Documento Acessório
2010-04-30 Anexo - Documento Acessório — Anexo - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 17

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? ” MENSAGEM COMPLEMENTAR N'0 no DE 30 DE AB
| 4 * DÉ2016.» ,
pot 4 . Encaminha Projeio de Lei Complementar: pers Estabelece. as o“
| Y o! “a Dirétrizes a: serem pbservadas na, é êlaboração da Léi Orçamentária * a
. , ; , í e » do Município para o exercício de 201 1,e dá outras providências. 104
t é ' Su E» es
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| ss! Senhor Presidente: + Vo »o os R ;
! j R & ' t os Eq Rs
vo Com a presérite, estamos” | remetendo 3 elevada Consideração * dessa e
Eprégia Câmara Munitipal, em cumprimento às disposições da. Constituição Federal, da
1 Lei Orgânica do Município, e “também «de acordo com.as novas regrás introduzidas pela nd
toa Lgi-Complementar nº 101/00, o.prójeto de lei tomplementar que estabelece;as Diretrizes à
“ * serem observátias na elabiiração da Lei Orçamentária do Município parao exercício de
- 2014. "os x 1a Y &
r e + +.
, $" ' : + + x ,
) “A “Ler: de! Diretfizés Orçamentárias integra a estryturá orçamentária eu
constitui o élo'de , ligação entre.os 'demiais tbmponentes; que 5 são 9 Plano Plurianual é'o
Orçamento: Anual: É através" dela que são“fixadas as netas e prioridades do exercício,
dentré aquelhs; quê “constarão do Plano Plurianífál, e estabelecidas as “políticas eos
princípios gerais e espeçíficos para a elaboração' do rçamênto Anual, A é N
Ns ta t
Referida Lei, “conto platio anual de curto prazo, combina um. verdadeiro , s
«Plano “de ação governamental com política financeira, -estabelecendo metas ey
prioridades aba Q exercício subsequente, bem como “orientando a glaboração da lei
drçameniária nual. AO : ,
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+ A presente prepasitura fot, elaboradá do adoido. cbm.as nóirias Íegais e z :
sêgando prioridades «definidas, em face da expectativa da Gomunidade ê daquilo que a ”
expansão municipal: exige como imprescindível. y Vos T
Ê Além "de inserir-se' ho tonterto de “uia ebrigação + legal, [o]
encaminhamento do; projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara'é a-Oportunidade R
para registrar o ;dgradecimento' aoPoder Legislativo pela” Inestimávêl colaboração que tem” a
prestado com a competente análise desta propositurá pelós ilustrés Edis, que haverão de,
"contribuir para seujaprimoramento, conFerindô-lhe, maior répresentatividade, popular. t
“os Ao firtalizarmos, consigiamos a; Vossa Excelência e deinais merhbros
desse Poder Legislativo tlosso protesto do mais pr f »
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012. - "DE 30:
t : “DE ABRIL DE'2010. e “+
o . Estabelece as. Diretrizes a serem observadas na
a * elaboração, da Lei Orçamentária do Município para,
, ' ( «exercício de 2011 e dá outras: providências. lá
X t +
A : CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracéria, Estado .
1 "de São Paulo, usando das atribuições qué lhe são
-conteridas por lei, , *
+ q à pá
: e ' o FAZ SABER-QUE A CAMARAMUNICIPAL APROVOU E,
dl N ELE, - SANCÍÓNA E PROMULGA” À SEGUINTE LEI,
p , COMPLEMENTAR: y U
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, í - A e * “ . a
, "CAPÍTULO | . =
+ ' x a o, j , .
N DAS DISPOSIÇÕES PRELÍMINARES ” d r
o . . Pê a, o
N N ' a!
4 . Art. 1º » Nos termos .do s 2º do. artigo 165 da. Cofsfituição ,
H « Éederal, Lei”nº -4.320164- é Lei Orgânica, do! Município, esta Lêi fixa as; ,
. iretrizês orçamentárias do Município para o exerçício de 2011, orienta a N
, “Elaboração da respectiva lei dr mentária anual, dispõe sobre as "alterações ã
- na legislação tributária e «atende às, determinações impostas pela Lei “º
Complementar n'º 401, de 4 de maio de 2000, e Portarias.da Secretaria dó
” Tesouro Nacional — STN: “ o ”
* Parágrafo Único - As; normas, 'contidas' “esta Lei alcançam todos,
ós órgãos da administração direta é indireta. . )
4 A E
Ar. 2º - À elaboração da proposta orgamentária abrangerá os .
Poderes Legislativo, Executivo, entidades: da Administração Direta e Indireta, /
nos térmps da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando- -se Os
seguintes objetivos estratégicos, ' u
- “4 * ro Tu
“ r L combater a pobreza e prombver a cidadania” 'e a inclusão
! social; a » “sy -
[a 1 4 x | NE:
- + Hpromovera desenvolviménto do Múnicípio e o crescimento
| econômico,
f t N 1
Hi reestruturação e reorganização dos serviços' administrativos, '
buscando maior eficiência de: trabalho e arrecadação, . Í
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
“Estado de São Pauto R
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PROJETO DE LE DE LEL COMPLEMENTAR Nº 012 -- DESODE ABRIL DE 2010.
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: - Fis. 02. -
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IV - assistência à criança e:ao adôtescente, , N
Y melhoria da infra-estrutura urbana;
» os so.
Mo: prioridade de inVestimentos nas áreas sociais;
vi oferecer assistência médica, odontológica e “ambutatoriat E]
ns população carente, através do Sistema Único de Saúde;
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ns N ao
vi austeridade na gestáoidos recursgs públicos; Y no
1
X prompver o" equilíbrio orçamentário, tanto na «previsão “como ha .
execução orçamentária, ,
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- +04 . , a
Í X mbderhização da ação governamental. r aa
+ - PR + . $ f / .
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' Lo capiTULO Nos Co, 4
Ds * METAS E PRIORIDADES |, / '
4 “+ Ed . ,
e N 4 í . « º
Art: 3º - As metas-fim da Administração Pública Muniéipal para o
exercicio de 2011 estarão estabelecidas, por programas constantes do“Plano
+ Plurianual relativo Bá -«quadriênio 201 0/2013 e éspecificadas nos Anexos V = *
Descrição . dos Programas Governamentais, VI — Unidades Executoras e Ações
e 0 de Prioridades e Metas, que integram esta Lei.
” 81º — Acompanham ad presente e ficam alterados os anexos do.
PPA referente ao quadriênio 2010/2013: - :
- Anexo 1 — Fontes de Finançiamento dos Programas” Governamentais, com
“alor da receita dé 2011 reprogramada;
= Anexo H — Descrição dos Programas Goverriartieniais/MetasiÇustos e-Anexo
m — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao: Desenvolvimento “do Programa
“Governamental com inclusões..e “altérações- pará q exercício de 2041, que
: acompanham [o) presente e passam “a vigorar com os dados constantes.
*
- 8 2º — Caso ocorra alterações em ações, metas; valores ou
* indicadores na, etabóração da Lei “Orçamentária Anual . deverá o Poder
Executivo. encaminhar” os anexos juntamente as peças correspóndentes ao
projeto de té. + 4
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4 8 3. o programia'de, construção de” rasa. “populares! inclusive sua
* a - infra-estrutura finianciádo, com rectitsos exclusivamente. de outras (esferas
| governamentais: podgrá ser contabilizado” de Fonha, xira orçamentária” A
; o pa o «a
| , Lo T+ CAPÍTULONL: à Voa
Ed . ' f de to to
* . o . DAS METAS FISCAIS, Passivos CONTINGENTES E OUTROS RiscOS %
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Art, 4º - As mêtas de sesultados fiscais -do mknicípio para [o
exeréício de 201 1, são aquelas apresentadas nos. demonstrativos dé Metas , =
- Fiscais, que, são parte integrante da prêsente ei. e comporão a Lei.
» “Orgamentária Anual , desdoprados € em: 4 A a Ne +
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Demonstrativo”! - Metas Anuais pos Te A pe '
« “Derionsiritivo Ik— Avaliação do. Cumprimento das Metas Fri do Exertício
Anterior, 1”
; N A. !
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, Dembnstrativo IIL— Metas Fiscais Atuais, Comparadas tom as “Metas: Fiscais - Es
sy Fixadas nos Três Exercícios /Anterióres; . 7 ,
& J 4 - .
Demonstrativo 1 “Evolução do Patrimônio Liquido; 4 Cosa
, K SO “ N A
Demonstrativo: Vo Origem: e Aplicação dos Recyisos, Obtidos com a ” r
t Alienação: de * Eq o ,
y ' à Ativos; - pos N + a Ar
q” f ' = io na
! Demonstrativô Vi — Projeção Atuarial do RPPS: Lo é
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NR Demonstrativo vi — Receitas'e Despesis Previdenciárias do RPPS; -
“Demonstrativo vm — Avaliação da situação finariceira! e- atuarial do' Regime a
7, += Próprio( de Previdência do Municipio; - e
t , Y ds
Demontrátivo VN — Estimátiva é Compensação da Renúncia de Receita; e]
Deoristrativo 1X — fergem de Expansão das Despesas- Obrigatórias de ..
Í + CaráterContinado. - ,
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PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
$ Estado de São: Paulo e nº 061 Ven
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PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR NS 612» DE'30 DÊ ABRIT! i
-Fis' 04 - : z oi
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a “s Único - Ôs demonstrativos Le lh de. que' trata! (o) “caput” são,
expressos em valores correntes e constantes, caso dcorrá mudanças no.
cenátio macrosecenômico dó país seus valores poderão ser alterados. âtrávés
«de Decreto do Executivo, após discussão em audiência Publica ENT
1º 1
“ Art5º- Integraa presente Lei o Anexo de 'Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos tapazes'de afetar as
contas públicas, com indicação das. providências a Serem tomadas caso
- venham' a ge ,concretizarem é obrigatoriamente, será considerado na
* elaboração da LOA: NA , :
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- 4" Sa r “ + p:
DR A A CAPÍTULO a!
, e F a, l A
DÁS OR IENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO, EEXECUÇÃO DA LEí
/ ORÇAMENTÁRIA DE 204
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, ade :6 - Atendidas as imetaé priorizâdas” para o exércício) “to 2011»
aLei Orçámentária Anual poderá contemplar o atendimento He outras netas;
"desde que' façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de,
204 0/2048 Serão'inseridas"na Lei de Diretrizes Orçamentárias é de 2011: 14
2
Árt. 7 A Lei orçamentária. e as dg créditos adicionais, não
consignarãd recursos para iníciô de novos projetos se: não estivórem
adequadâménte atendidós os em andamento e contempladas às 'déspesas'de
“conservação do” patrimônio "públicô, nos termos (do. at. 45 da Lei?
“Complenténtár nº 101, de D4 de Maio de 2008. * no , ” e
'n t e a o
a KT Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
“cuja realização "física esteja. conforme [o] gronogrami físico- -financeito
pactuados em vigência ou criteriosamente justifi tadhs es S atrasps.
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> Art. e q para fins do disposto no, a 16, 5 3º, da Lei.
"Complementar né 101, de 4 de maio dé 2000, '“consideramise irrélevantes«as
, despesas realizadas anualinente áté o valor correspondente . a S% (doi por
ta “cento) dajRecgita | Corrente. Liquida, bem £<omo aquelas que, pela naturezade
entradas comperisatórias nô ativo. e passivo, financeiro, Sejam escrituradas
extraorçamentariamente.
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PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012 “- DES0DEAB ;
-“FIs.:05 - , Pe
Art. ge “Em “atendi mento aq di isposto: no art. 4º; inciso, |, alínea
, “e” da Léi Complementar nº. 101, de. 04 de, Maio dé 2006, os custos dos
progrâmas finalisticos financiados pelo orçamento: municipal deverão ser
apurados nto liquidação da despesa. ,
' 1 8 19: s despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
“destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
,
* programas: - - '
N À
' 1» $2º> A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
. dos custos e das informações físicas referéntes às metas estabelecidas na Lei
o Diretrizes Orçameritárias LDO. . os '
, ' 83º- Pãra os efeitos , deste vártigo, considera-se programa
finialístico aquele cujô objetivo estratégico éq'de proporcionar a ingorporação
de um bem ôu Serviço para'aterdimento direto das demandas da sociedade.
+ * o L
« Art. 10-- Quando: da execução de programas de compétênciá do <
município, poderá este adotár à estratégia de transferir reclrsos a instituições
Ls privadas . «sem fis lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal é seja. firmado convênio, ajuste ou Congênere, pelo qualifiquen
claramente definidôs os devéres: e obiigações, de. cada parte, forma e prazos
para prestação de contas. , cs
8 1º — Para celebração - de convenio, ajustes ou congênere
objetivando a transferência de recufsos a instituições, deverá ser atendida” *
plenamente” todas as. exigências das Instruções e Resoluções o Tribunal de
Sontas da, Estado de São Paulo.
“- "As entidades abaixo ficam extorizadas a receber recursos de ,
transferências fir ihanceiras no exercício de 2011:
£
ER,
| - Casa dos Velhos de Dracena + , :
!- Assptiação de Proteção ao Menot de Dracena á
- APMIAD — Associação de Proteção a, Maternidade e a infância de
Dracena “ , K -*
“ Apae — Associação de Pais e Amigos - -
- Assotiação Projeto Esperança
- Avapaç — Associação Voluntários Pacientes de Câncer*
« AVAHU — Associação de Valorização “Humâna
- Centro Espírita Cairbar Schutel - Casa'da Mãe
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- PREFEITURA MUNICIPAL-DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ12 « “DE-30 DE ABRIL DE 2010.
"ss CC -Fig 06- o , , ,
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Centro Espírita Severino Chagas y
voo Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena
- Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente-de Paula,
"- Ear Beneficente Sã Doutrina NR
= Institutó Novo: Amanhecet — INA
-. - Pôugada Bom Samaritano -, , a
+ Pousada, Bom Samaritano — "albergue. : ,
- SOS — Serviço de Obras Sociais o AT
- “Associação dos, Portadores dé- Deficiência Fisica” de Dracena. —
“Superando Limites “ A
- Assoçiação' Dracenense de Karaté - Shoren Kan
- Associação. dos Produtores-Rurais . AN
« - Sindicato Rural de Dracená
4
- Sindicato Rural de Dratena — Fapídra 2 a
- Consorciá Intermunicipal de Resíduôs Sólidos “ “Integração”
- Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena” N
-Empresa Municipal.de Saúde .
: Fundec— Projeto- Viva a Vida , o
sé * Rotary Club '
os * Adec — Associação Draceniense de Esporte e Cultura” . o
vo Grupo Camafeu , - x :
- -Flordeliz a a
= D)
a
s2*-0 Poder Executivo: enviará Projéto de Lei específico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de;recursos financeiros
e seus” respectivos xalores, Separando-as por fônte de recurso e, Secretarias,
,
responsáveis.
RR: )
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8.3º - -- são critérios mínimos para repasse Yinahceiro a entidade.
« do'tefceiro sêtor: e . . N « >
Y
+
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) lá t
- -certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
-0. beneficiário se prontificará em aplicar, nas etividadôs-fim, ao menós 80%
nie por cento) de sua receita total;
- manifestação prévia e expressa dô setor téênico e dá assessoria, jurídica 4 do,
* govemo concedente;
*
- 02, duas) declarações” de funcionamento regular; ' so
- vedação .para: entidades cujós dirigentes sejam também. agentes políticos do
governo concedente;
- certidão negativa de débito Municipal e Federal;
estatuto da entidade; ,
+
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. PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA
5º Estado de São Paulo
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“4 “ ND
VA PROJETO DE LE DE LEI opus febre k te DE 30 DE ABRIL DE 201 O.
EN = 4 . A
“o , a , q
- ata de posserda diretoria da entidade;
- docyrentos pessoais do presidente, da entidade;
“
r
Art. 11- As transferências financeiras ente órgãos dotadós. de
* personalidade j jurídica própria, 'asgim. é comô os fundos especiais, que compõem
- Blei orçamentária, ficam conditionadas: às normas constantes das respectivas!
“eis instituidoras, lis especificas bu regrás determinadas pela -Secretatia do |
Tespúro-Nacional, não se aplicando, (e) disposto ne aítigo anterior, no º In
A 3 - N
| . NEN “Cart. 12= Até 30 (trinta) dias após,a publicação da leorçamentária.
)
so do exercício de 2011, o Poder Executivo estabelecerá, a programação
, -d Nº financeira e o crônbgrama mensal de' dêésembolso, de, modo a compatibilizar a
| nos realização de slespesas ao efetivo i ingresso «das-redeitas municipais. | t
8 1º -Anfegrarão! asprogramação, fil inanceira eo, erenograrna de.
desêmbólso; “a, a na -
d À 4 vo AL o.
+ t Eventual Estoque, de restos :a, pagar. próceSsado “de '
exercícios anferióres; e * 1
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€ dao a r
Es 1 z “ * Coams
1
p lr Sátão financeiro do exercício anterior:
4 o N, L
: “g 2º... » cronograma de qué ttata este artigo. dará brioridade do
pagamento. de “despesas obrigatórias elde caráter continyado dó município em
felação. às. "despesas; de caráter discri icionário: g' “respeitará tódas as
vincutações constitucionais, e legais existentês.. . N
. ro ,
vos o Ciotiogtama poderá: ser elaborado levando "em
“consideração as 1 fontes de tecursos e códigos: de aplicações. p
toa
83º - As trahsfetências finênceiras ao Púder Legislativo é sérão
realizadas” de -acgido com .o cronograma, anual -de desembolso mensal, *
4 A
+ b5 fo) Eoder'Legistativo enviará do: Poder Executivóo” “Cronogiama
de Desembolso em até. 10 ( dez) “dias após a promuiigação da' Lei
Orçamentária'Anual.. N
“os
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a) Dra (e 1
“Art. 13-A lei “orçamentária cânterá umareserva de contingência,
equivalente ai no mínimo, 0,50% (meig por cento) « dã receita corrente, líquida,
prevista na proposta ôrçamentária, déstinada ao '
í x . “ 2» wu
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“respeitando O limite” máxirho estabelecido na legislação vigente. : , “a
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012 — DE 30 DE ABRIL DE 20
= SOS, ; =FIs, 08, » A
- x vos , a ' & EN qua
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N € Wa, om tados v”
, *,, 4 cobertura de, créditos adicionais; e a
- N x x A ico
á JI -atender passivos: contingentes e 'outros, riscos" e event
no ” fiscais imprevistos. R : '
x
*
» ê x
Ei Lá +
8 Único -'Q podér Executivo. poderá, através de decreto,
rerhangjar 'os recyrsós da conta Teserya, de contingência nos casos + -
mencionados rios ifcisos 1 e Ik.>
vo á “ ,
ss ' " N > hs
p 'Aft. 14 - Na'forína do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após à publicação da lei “orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas. ! (
“+ N 4 x A Pa , p 1 a Í a
RE ”
; S1º-Na “hipótese de ser constatada, após [o) encerramento de”
á 'cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
' «obtenção: dos, resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos. a: serem adotatlos,nos trinta, dias subsequentes, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão-à limitação de empênho e movimentação" a
financeira, em «mpntantes: necessários, *à. preservação dos resultados
“estabelecidos. ' pos , , a 1
N q atos A / Y e or
wo '8 2º = Ao determinarem à limitação de gmpênho & movimentação
. financeira, os, Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
quê prodúzêm Tó menor impacto possível nas ações «de caráter social,
particularmente a.educação; saúde e assistência social. to
, | a EN , “ ' ;
; Na S 8º. Não.se, adinitirá a limitação de. emperího e movimentação
financeira nas despesas vinculâdas, cáso a frustração 'na arrêtadação não
esteja ocorrendo fias respectivas feceitas. , o os
”
y
e > « 8 4º - Nãó será:abjeto de limitação de empenho é movimentação”
- ? . finânceifa.jas despesas que constituam qbrigações' legais/do Município, «
is inclusive às destifadas aq pagamento do serviço, da dívida e precatórios!
JS “judiciais. ' = . í
Ed = . K Voe .* , dy x A
E ros 8 5-A limitação de empenho .e' movimentação. financeira
EN também será adotada ria hipótese de, ser hecessária a rédução de-byeritual ;
sos excesso. da: dívida tonsolidada em relação à meta, fixada no Anexo de Metas +
» Fiscais, 'obedecendo-se ao que dispõe“o art. 31 da teí complementar n.º 101,
dos — 4 “de 4 de maio de 2000, e as
ts , . q , “e E N :
o
Flu Ne pm 4 mes pn a re
) Estado de São Paulo
, ) ” , Ro proc elCH HS-
V Í PA Qu di;
PROJÉTO, DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012. -. DE30 DE ABRIL DE 2010.
( -Fis. 09 4 .
o Voy
“Art 15- A limi aç88 de empenhe e móvi mentação fi fi nanceirã de
que trata o artigo. anterior | poderá ser Suspensa, no todo ou em parte, caso'a ;
situação. de frustração de-receitas se reverta,nos bimestres -Beguintes, sem -
prejuízo da cautela de oontingencidmento dé despesas entre as unidadés: *
ortamentárias. Me nº A a '
. NM K o
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a 'custeár despesas
de responsabilidade de outras esferas de Goverrio, desde que firmados os“
rêspectivos convênios, termo de“acordo, ajuste ou congênere e haja reçursos
orçanientários disponíveis. 4 , . N
(
A
Fá
.s t ,
Art. 17-- O Projeto dé Lei Orçamentária será elaborado deforma ,., -
cônsolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta léi, com- os
dispositivos no art, 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, .dá Constituição Federal, com a *-
Lei Federal, n.º 4.320, de 17 de março de “1964, assim como à Lei *
+ Complémêntar nº 101 de 4' de, maio - de. 2606, bem 'como os constântes na,
: Portaria Interministérial n.º 163, de,.4 'de imaio de 2001, da Secretaria da
* Tesouro Nacional e atualizações | posteriores. « é -
”
vo “6 1º - À Lei Orçamentária Anual compreenderá: *” .
0 1 10 àrcamento fistal; e o Ra
* r N " 4 : . É
: . Il -. o orçamento da seguridade social,” 1
e
1 ne
8 2º - Os-orçamentos fiscal e da seguridadersocial discriminarão |,
o despesa no córpô da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade. *
orçámentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
- madalidade de aplicação e elemento da despesa, "nos termos da Portaria N
'interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda” e do Ministério do +
Planejamento, Orçamento é Gestão. . , >
dota
' , Art. 18 - A Mesa da Câfnara Municipal elaborará-sua proposta r
orçamentária para o exercício de 2011 e a remeterá ao Exécutiyo'- -até 30
«trinta) dias arítés do prazo previsto para” remessa do projeto de Lei
Orçamerttária âquele Poder. ) =“
y /
Parágrafo Único -,O Podér, Executivo colocará: a dis osição dô
«Poder Na ivo, río mínimo 30 dias antes do prazo "determinado no scaput” Ea
deste artigo, os. estudos e éstimativas das récei tas para q exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida eas respectivas memórias
o , N N . , «
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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4 —
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR NO Not? . DE 30'DE ABRIL
-« > “- 2Fls. s. 10- r E
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dê csteulo, na' forma prevista no “art 12 853º da Lei de
“Responsabilidade Fiscal, , o | - Ny
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“DAS Disposições RELATIVAS Á DESPESAS com PESSOAL
A
“Ar. ig. As despesas” com pessoal. e encargôs obedecerão do N
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; artigo 38 do Ato das
“Disposições Transitórias e Art. ? da.Lei de Responsabilidade Fistal
e r STA, despesa total com pessoal será apurada somando-se a
«realizada no mês em referência com as onze imêdiatamente anteriores,
| LA . adotando-se o regime dé competência, . oÁ N E
, 82-0 limite de que tratá este artigo não poderá ultrapassar [o)
N , limite máximo de 60%. (sessenta por cerito), assim dividido: d
=
1-6% (seis pôr-cento) párao Poder Legislativo,
A
) HW — 54% (cinquenta e “quatro Por cento). pará: o Poder
te Executivo. n
+ R ki í * “ “ N
; ) ro 8 3º- Na yerifi icação do atendimênto des. limites. definidos neste .
ne “artigo.não serão computadas as despesas: . .e 4 x s
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Y RR i , (e ” de indenização por demissão de servidores. ou
A empregados; "| - > , .
À x N , 2 . R * 5 , (
* N-relativas a incentivos à demissão voluntária,
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( : HI — decorrentes de decisão judicial cujo; fato gerador seja
x . anterior'ad, períodó de apuração da despesa totál de pessoal,
) - períódo.este estabelecido no” 81%; |
esa IV — com inativos, “ainda que por intermédio de fundo
. 8 A fr dá . especifi co, custeadas com recursos próvenientes:
, * a) dá arrecadação de contribuições dos.segurados; ,
po b) da compensação financeirá'dê que trata o $9º do “art; 201
> Ps O da Constituição Federal. ) +
. H- etimissáp de pessoat oú contratação a qualquér titulo. «
” ocorrer se houver:
) c
A “PREFEITURA MUNICIPAL DE DR:
dá Fei Complementar n.º 104, de 4de maio de 2000,.a "manutenção de serviço
interesses públicos, que ensejam casos de calamidade - pública risto.'ou
prejuízo para a sociedade, ha execução-de programas emérgenciais. dé saúde
pública qu em situações de pitrema gravidadê, deyidamentte reconhetida, por )
“decréto do Chefe do Exerufivo. x PR p ,
Ka ”
NS
* Parágrafo, Único: - A autorização para. fealização de” serviços é
extrabrdinários, no âmbito do Poder Executi (6) nas- «cóndições. estabelecidas no -
**Capuf -deste “artigo, é de extlysiva tompe ência do' Secretário Municipal de +.
: é Administração. “e o»
“
N 4 a se tn x o 4 N
« “Art: 2- “0 Aumento. da despesa coin: pessoal. «em decorrência de! ,
tualquer-das medidas: relacionadas no art. 1898 1.º , da' Çonstitiição Federal, í
| poderá ser realizado mediante leiéspecífica, desde que obedecidos os limites :
. preyistos nos-art. 20 é, 22, $ úhiço; todós da Lei Complêmentár nº101,-de 4
* maio.de 2000; e cumpridas as exigêricias previstas” nos-art. 16'e 17 do refétido
diploma legal, estando aútorizada o aumento da despesa com pessoal para:
Vs a concessão: | de | Quálquier vantagêm “ou aumento de Va
remunetação, a criação te cargos, qmpregos e funções. ou.
alteração de estruturas” dé-carreiras; é e ,
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e
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: 8 3º “ Os auméntos- se que trata este artigo spmtente poderão
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. |- prévia dotação , orçamentáriá, suficiente para atender às ;
“hos projeções: de despesa de pessoal & aos” acréscimos dela
decorrentes; : , ' po
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n- - lei especifica para aShippteses previstás no'inçiso | do“caput”, e *
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PRÓJETOD ÉLEI COMPLEMENTAR Nº012 * DE 30 DE ABRIL DE 2010,
R À Doc -FIisÃ- :
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o “ar 20 - tasa atirigidar o limite prudéncial de que trata O art. 22»
extraordinário sofnerite poderá ocorrer destinada do atêndimênto de relevantes *
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Va N 82º -No. caso do Poder Legislativo,” deverão ser obedecidos;
“adicionalmente, 'os limites fixados nós art. 29e2%A'da Constituição Federal. mo
o,
Vo Art. 22.- Se a “despesa total tom pessoal do Poder ou órgão
referido nq art, 20, da - Lei Complementar nº. 101, “ultrapassar os limites
* definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das. medidas previstas anteriormente,
+, "percentual excedente terá se. ser eliminado nos “dois quadrimestres
ro “ seguintes, sendo, pelo ménos um 'teiço po-Brimeiro, âdotando-se, entré outras, ,
'“as providencias previstas nos SS 3%e 4º-do, art. 169. da Constituição Federal. o :
a %
81º - No taso do inciso. |, do 8 a, do art. 169, dd Constituição
ao Fedêral, o objetivo poderá ser *alcânçado + tanto; pela extinção de cargos e.”
º funções: quafita, pola redugão “dos valores a elês atribuídos.
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8: 2 - É facultada a redução. temporáriá da jornada de trabaihoó > PE
«tom adequação dos venciméntos.a nova carga horária. “ ; se
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,' ê DAS 'DISPQS ÇÕES GERAIBEFINAS 2
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v O: 23-- Todo, projeto “de lei. enviado pelo Poder Executivo
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S versando. sobre concessão de “anistia, remissão, subsídio, crédito presuíido,
Cs “Concessão de isenção ern. caráter não geral, alteração de. alíquota ou”
modificação de base 'de cálculo que implique redução discriminada de tributos <
- 04. contribuições, e outros benefícios que “correspondam a trátamento,
“ / > diferenciado, além dg, atender ao disposto"rio-art. 14 da Lei”. “Complemeritar
RN n.º101, de 4'de maio de 2000;vdeye. ser instruído com demonstrativo de que
não prejudicará o. cumprimento de obrigações*constitucionais, legais e'judiciais.
a 4a cargo da município; que não afétátá as. retas .de“resultãão nominal e.
primário, bem Como..as ações de. caráter soçial, “éspecialmenite, a educação, 1
saúde e assistência: Soçial. “a Y - R
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da
. ! o - AR. 24 -0 Poder Executivo poderá encaminhar à E Câmara a .
Municipal projetos de lei | dispondo sobre alterações na legislação tributária,
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especialinenté sobre: , ' “) «
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o - reforma, revisão € afualização das igis T ibutárias e do-
R Cógigo, Tributário Municipal; , r
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: PREFEITURA, MUNICIPAL DE DRACENA -
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PROJETO DE LEI. COMPLEMENTAR Nº012 ', DE30DE ABRIL DÉ 2010. ,
- Fis. 13- , o
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Il- revisão, das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos* dos, serviços prestados , e ao exercício do poder de polícia do
Município; + “
“mt - revogações de isenções tribuitarias, “incorídicionadas e *por
prazo indeterminado, ou até as que contrarism [o) interesse” publico e á Justiça-
fiscal =
v, x
No ,
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=
a
1V - atualização da Planta Genérica-de Válorés ajustando-a aos
a movimentos de valorização do mércado imobiliário; e
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v - aperfeiçoamento “do sistema dê fiscalização, cobrança,
execução. fiscál e àrtecadação de tributos:
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1,1
, Ar “25 — Caso ocorra de a leí orçamentária anual não sér
promulgada até o último dia do exercício de 2010, ficarautorizada a realização
das despesas até o limite mensal de um doze avos de .cada. programa, da:
proposta, original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for t
“apróvada, promulgada e sancionada. p- A
É 4º - Gonsiderar-se-á antecipação de crédito à
“ ortamentária- a utilização dôs recursos autorizada nestê artigo.
conta da léi
'
Art: 26 + O Poder: Executivô é autórizado, nos “termos da
“Constituição Federal.e da Léi 4; 320/64, a:
'
A
H
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Ns
*
*
t — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o
limite de 12% (doze por cento) do.tótal da despesá fixada”ra
“Lei Orçamentária Anual pargo exercício de. 2011, desde que,
haja recursos disponíveis para ocorrer à despesa;
H— Abrir créditos suplementares, tendo como fonté de recurso
| a anulação parcial “ou total do: saldo existente :na dotação
as consignada cómo reserva de contingência, após o final do mês
dé Outubro do aho de 2011, desde que não haja previsão de
N quaisquer passivos contingentes e outros riscos fi scais
capazes de afetar as contas publicas; u ;
“e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 012 - DE 30 DE ABRIL DE .
+ - Fis. 14 - , º
* ço >
HI — Abrir-créditos adicionais suplementares, tendo como forite
o superávit financeiro apurado no exercicio anterior, conforme
at 43, inciso | da, Lei 432064; * Nos
Ed
a
“ “IV — Abrir créditos adicionais suplementares; tendo como fonte
'-o excesso, de arrêcadação: realizado e previsto 'para [o)
exercício, conforme art. 43, inciso HI da Lei 4.320/064;
Vo = V-— Transpor, temmanefar ou | tráinsterir recursoé dentro: de um
= mesmo, órgão, “sem prévia autorização legislativa, nos termos
do inciéo MI, doar. 167, dá Constituição Federal; ,
— Realizar operações de-.crédito por antecipação da receita, .
nas termos'dã legislação em vigor, . a
“- VIl = Realizar operações de crédito até o limite estabelecido,
pela legislação emivigor; -
” 4
N viH — Contingenciar parte das dotações, «quando a evplução da
”
receita demonstrar-se. aquém dê prevista, comprometendo” .
sim os resultados nominal e primário estabelecidos em Lei)
“8 1º- Canisideram-sé recursos, para [o) fim deste artigo, desde
que não comprometidos, aqueles previstos 1 no art. 43 da Lei (o2osh.
? ú vs 8 2, “Entende-se por categoria “de programação, aquelas
. despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e
que pertençam ao mesmoórgão e junidade orçamentária, não importando: a
classificação econômica da despesa, se.capita) du corrente,
Ye
» 8 3º - Não ónérarão o limite Previsto no ineiso 1 os gréditos-
destinados a suprir insuficiências nas dotações: “orçamentárias relativas a
despesas à conta dé recursos vinculados; observando para tahte, a vedação
imposta pelo aítigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
N
* 8 4º - Não: onerarão o limite previsto no inciso | os créditos' -
adicionais suplementares -com recurso. oriundos. do excesso de arrécadação,
realizado ou previsto para O exercício, obedetendo, ão ar. a da Lei 4.320/64.
“Art. 27 O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
. Executivo O balancete mensal para consolidação das contas, até" o; décimo
(109 dia dó mês subsequente ao encerrado. ,
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“Art. 28 A toncessão de subvenções sociais “e auxílios a R
Instituições sem fins lucrativos,” que, F prestem. sérviços nas áréas de sáúde, :
assistência social e educação - dependerão detautorização legislativa e será
calculada com báse em unidadé dé serviços: prestados ou postos'a di isposição
dos interessados, -obedecidos Os padrões-mínimos de eficiência, tcom' base no
” tusto-bêneficio dos serviços. Dm voa PN
4% % é + ,
N Parágrafo Único, - As eftidades Ibrivadas- beneficiadas com e
recursos públicos a qualquer título, "submeter -se-ão a fiscalização- do Poder Í
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Execiitivo com '*W finalidade de. verificar 2 cumprimento, dos objetivos '
êstatutários de suá criação. A E
a vo ,
Ed k .
sf 1 Ar. 29 Fica Ro) Pôder Exeçutivo Municipal autbrizado a promover
campanha de incentivo: á-pagammento “de tributos municipais norexercicio de.
20%, com premiações a contribuirites.. , a «
« 8 Único — Às regras e condições da. implémentação do programa r
serão regulameritadas através de Decreto» do Executivo, do qual será dada 4 «=
ampla divulgação: - J . o
a 2 * N .
AR 30 — " Fica q Poder Executivo Munibipal autori izado a tonceder ' 3
desconto para pagamento a vista de tributos municipais. +, (
* 8 Único “0 desconto, será definido. através -de “Decreto -do -
Exetutivo, após a promulgação 'da: Presente, Lei, Tevândo-se em congidefação
a situação econômica do rioménio. '% NA
” »
EN - Y +
+ En
2 Art:31-0 Poder Executivo enviará até 30.de Outubro oProjeto
de Lei “Orçamentária 5: Câmaia Municipal, que q apreciará até, No) final da
Css
*
x
Sêssão Legislativa, devolvehdo-o a seguir pará sanção. « e
“art. 32 - Para fins, de afendinento do disposto-nó árt. 100, $1ºda”
Córistituição Federal, a Departâmento Jurídico: ou Procuradoria Gera! do
Município encaminhará à Secretaria Munitipal dé Fázenda, até 30. (trintã) dias N
do prazo final patá apresentação do Projeto, de Lei Orçamentária. Anual, :
relação dos débitos constântes -de precatórios judiciáfios a serem incluídos nia'
proposta ibrgamentéria de2911.º 2, :
Art. 33, — Os poderes executivo e Tégistativo 'deverão, promover +
cónt eles espetíicos dos gastos cpm propaganda. 'e publicidade ofi cial,
“visando Sterlimerto (ao art 73/VI, “pe Vil daLêi Eleitoral, - a 4a
, = a q , '
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publicação, tedogadas é as o dieros ções. em côntrário.
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Pis + Dracená, 30 de abril.de 200. ( :
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Art. 33. Esta Lei cm omplementar- entfará, em vigor 1 na data de sua
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