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x . E , Ericaminhã Projeto de Lá que “Dispõe. ; sobre.a dutorização para -
- xénda de bens do Município e dá butras ovidências DO —
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á ' Pela presents, encaminhamos a essa Egrégiá Câmara o ; incluso Projeto de Lei, '
que “Dispõe sobre a autorização para venia dé bens do Muúnicípio e' dá gutras
== providênçias”. - -
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A Adininistração visualiza a necessidade de regularizar invasões ocorridas
nos passeios públicos do município. - - 9- «
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* = “OQ presénte'Projéto é para desafetar a parte quê foi invadida, bem 'cómo
autorizar-a venda das mesias para ag próprietários dos -Fespectivos Totes. .
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"a - Julgando desnecessárias » miaióres bntiderações “ sobre < -2 presente - =
” -propositurá, rogamos sua discussão: em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 e. x
da Lei Orgânica do Município. o, k
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É Ao ensejo, aproveitamos paia mániféstar-a Vossa Excglência protestos. de
estima e apreço. / ;
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À ”. nicípio de Dracena e dá-gutras providências
“4 , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de: Dracena, Estado:
! de SãoPaulo,” no, uso das atribuições que lhe são »
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FAZ SABER QUE A: “CÂMARA “MUNICIPAL .
APROVOU “E ELE) SANCIONA, EYPROMULGA A -
SEGUINTE LEI. so
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Artigo 1º. - Fica o 'Poder Executivo autorizado a efetuar a
venda dos bens públicos municipais a cemr descritds: RE sa
' a) Parte do lote 01, da quadra 02, Jardif São Manoel, na .,
“cidade de Dracena-SP, tom às seguirites medidas « e cônfrontações: formato irregular, de A
quim, da Rua Indepen ência, -olha para o imóvel; Frente para a Rua Independência, por
onde mede 25,51 irtettos; Lada direito confronta com a área;tâmbém a ser desafetada; .
por onde mede: 2,60 metros; Lado, esquerdo confrônta com a Rua João Diogo Carnicel,
Mártinez, por onde mede 10,94 metros; Fundo confronta com olote 01, por Onde mede 7
14,14 metrós-em curvatura, daí segue em linha reta, por onde” mede 16,50 metros; “
totalizando úma áreã a ser desafetada te 75 272, “. ' '
' «Wi Parte do lote, 16, da quádia 02, Jafdim São Manbel, na
cidade de Dracena-SP, com as seguintes iedidas. e confrontações:- formato irregular, dé
guém, da Rua Independéncia, olha, para o imóvel; Frerite para a Rua à Inidependência, por
“onde mede 25,51 metros; Lado direito confronta com a Rua Valdemar Sestari, por onde
mede 12,26 metros; Ladô esquerdo confronta <ôm a área também a ser desafetada, por
onde mede 2,60 métros, Fundo” confronta ' com o loté Ol; pof óhde mede 16, 50 metros ,
. emlihha) Teta, daí segue em curvatura, por "oride mede 14, 14 metros, até a Rua Váldemar -
á : + Sestari) totalizândo uma área à ser desafgtada de 92, 10m2; - , -
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81º- As vendas dos-bens de que trata este artigo serão
precedidas.de avaliações pela Comissão Municipal de Avaljação, a qual"será nomeada
por meio de decreto, após a publicação da Presente Lei, e deverá ser Sonstimuida, por 03
(três) servidores de carreira; -
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"s ) 2º Reféridas, véndas não poderão” ser efetuadas por
môntantes inferigres“: aos valores das 'avaliações; , La
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: E 3º 3 As vendas de. que tratá esta Lá serão efetuadás dos.”
propfietários dosi imóveis lindeiros, mediante investidura de que trata'o artigo-17, 8 38,
“da Lei nº. 8. 666/93:
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2 84º- os valoresíde aváliação dos bens descritos ho artigo
+ e o foder ser párcçlados em até 60 (sessenta) meses, corrigidos anualmente pelo índice .
do IPCA — Índice, de Preços ao Consumidor Amplo. :
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Í Artigo 2º - Para os fins das vendas de que tratá estã Lei)
ficami desafetads os bens descritos no artigo 19, Pot “
) í í Artigo 3º As receitas provenientes “das vendas dos bens
' “imóveis de que, trata esta Lei serão creditadas ein dotações próprias do ofçamento,
-* vigente e ficarão: vinculadas às. “finalidades estabelecidas na Lei dé Responsabilidade
F istal (Lei Complementar. n.º e 101/2. 000).
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. ” Artigo 4º,- Esta Le entra. em. vigór na aja , de sua”
; publicação, “revogadas as disposições.ém contráfio. ,
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pa Dracena; 30de abril de 2010.
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