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materia nº 17/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
native_id2010

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 37

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MENSAGEM COMPLEMENTAR N/007 “+ DE.16 DE ABRIL DE zojo; É
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Esicâminha: o. Projeto de Lei que «Dispde sobra O Plano de'Carreira e » x.
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: “Remuneração da Magistério Público Muricipal de Dracêna'e dá outras *
*providéricias correlatas. . =
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+ Estarhos elicanhinhasido a essá Egrégia Câmara” [o sineluçó- Projeto de BT que.
“Dispõe 'sobrê o Planó de Garreira'e Remungração do Magistério Público Municipal de ,.
Dracena e dá outras providências correlatas”.
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. Considetárido às numerosas, alterações ocorridas nã Lei Complementar «1º
“ dt de '03/06/ 1998 -: Plano-de Cárreira dó Magistério Público Municipal de-Dfaceira, é a
- necessidide de réalizar outras, submetemos à ápreciação de Vossas Excelência o
presente Projeto de Lei Complementar. N
É. - x [e Iç
: A o Projetb incôrota as' alterações que se toinaram, neçessátias é introduz
oiitras* “alterações. e acréscimos, tudo derítro do, estabelecido” pela Constituição E Fédêral,
pela Lei Federal nº 9. 394/96; pela; Lei Federal 11494, de 26/06/2007 e pela Lei/Federal
f 11.738, de 16/07/2008 e pelo parecer CNE/CEB a? 09, de 28/05/2009, ”
. Va 4 fo “
tos Asiim, propomos a revogação da, Lã Complêmeitar nº 091/98 e suas
alterações*, é ãpresentamos “o, novo Plano de Carreira e Remyneração do Migistério
Público Municipal de Dracena, simplifitando e atualizando ag, normas do: magistério
muniçipal
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- e! 2 K .
* Ao, ensejo, apróveitamos para impar «al Vossa" “Excejêntia protestos de
estima e e apreço.
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JULIANO BRITO BERTOLINI «
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL: DET DRACENA, Po
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PREFEITURA MUNICIPAL DEDRAÇENA” 4
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da á ç PÚBLIÇO MUNICIPAL DE DRACENA E PÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS r +
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.CÉLIO REJANI “pREREITO) MUNICIPAL “DE DRACENA, ESTADO DE 'SÃO 15
- PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE. SAQICONFERIDAS PÓR LÉL *
- FAZ SABER, “QUE, A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU EY ELE SANCIONA E.
PROMULGA Ar SEGUINTE LEÍ COMPLEMENTAR. ro x e
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em Artigo p- Est Le Complérientãt estrutura £ Organiza a Carreira, do o
Prado Publico:Musiicipal de Dracêna, Estado de Sãó Paulo e denominar-se-á. + +
“Plano de Fameiraio stinieação do Magistério Publico Muniêipãl de'Dracena”.=
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X “Artigo 3 “Para os fi desiá Lei Cofnplentertar considerado , N
Y : & + .
g F >“Cargo dé fio: o | conjunto: de atribuições e responsibilidades * ma ,
é “caniferidas ; ao: profissional do Magistério: ' ' dy pa to 1,
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W- Clafse; otonjunto de cargos 'ede finçõesativigades ga mesma maturgã “opa
4 le igual, denominação; . RA AR cry “is
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TÍL — Carreirá-do Magistério: conjunto“de; cargos “de provimento | efetivo do, ros
Quadro do Magistério caracterizados pelo desempenho à das s atividades docerites e dé ' 4
, Suporte pedagógico. , NE N ço
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* Ke Artigd 3” (2 Radro do Magistério é ont do das: 5 seguintes lastes* e *
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J I- Classes dos poente: ty So “oo Cela S vê *,
1. Professpr dE Emef Te ; º 4 PR . No
2. PEBT (Professor de educação básica”, “é PER A 4
Vo ' a) Professor de Educação” Táfantil; + 2 E ,Í Pã
gi a d) Professor dos dois primeiros ticlos do Pano 'Eidamental; PEN ,. * .
fe Nata 3. - e) Brofessor de Classe Especial. 2 , so +
$ ' e PEB. (Professor de educação básica TD): * r | ;
PR a) Professor dos déis últimos ciclos do:Ensiho Fidntiêma po tm al
VD a b) Prófe sofá do:EnsinoMédio; a RR o . EN
cj Profêsgor é dó Ensino Técnico Profissionálizante J o o
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PREFEITURA'MUNICIPAL DE; DRACENÁ
» Estado de, São Paulo 1408
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 607 - DE 16 DE ABRIL DE 2010. “ Í
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mr Classe:do: Supórte Pedagógico, 200, E
4. Cóordenádor de EMEI; |, , ú
2. “Orientador, Educaçiortal; . ado
3. Vice-Diretor de Escola, 1 , o
4, Diretor de'Escola; .. t h
5. Diretor de Desénvolyimento e Atompánhamento. de Eventos; Y
6. Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infântil;
T. Assessor: Administrativo de Educação Fundamental e Tnfantif,
8. “Diretor Geral do Departamento de Ensino. > e a E
* + .
KI. Classe dos? Assistentes de Apoio ao Educando: f ; Mo = "
1. Assistênte Social “ra + e Vs, .
bÀ Fonoaudiólogo; ja Ea ao : ,
3. Psicólogo; - R r o a
4. Psicopedagogo; . : 1 o A VOO
5. Nutricionista. , RD AR N
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Artigo 4º - Os integrantes da Classe de Suportg Pedagógico |« eos. a
nutficionistas da tlasse dos Assistentes de Apoio ao Educando; terão a retribuição
correspondente a4ó Guerento) horas semanais. re « =.
* 4 a :
* Parágrafo, único - — os demajs integrantes da classe de apojo, ao educando, a
terão'a retribuição correspondente a 30 (trinta) horas semanais. - o R 5
Artigo: 5%. 'Furicioriándo a Unidade Escolar em apenas um péríodo 6 Diretor
terá à retribuição correspondente a 25 (vinte e cinço). horas. semianais. Lo
4
“ Artigo 6º - Os. s Diretores dé Escolas dotdistritos de Jacjporã e Jarhaica terão
a retribuição” gorrespondente a trinta-horas semanais. dosos , .
EN
+
Artigo 7º - Em cada Unidade Estólar haverá' um 1 posto e trabalho de ,
“Professor “Cogrtlériador. Pedagógico, na forntá a ser estabelecida em regulamento: y
+ 1º". Firicionando a Unidade Escolar “em apenas s um, período; a cóordenação
pedagógica pderá ger exercida pelo Diretor da Escola. N
«
8 2 * Poderá “ainda” oçorter- a hipótese | da indicação -de'um Coordenador -
Pedagógico pára mais de uma Unidade Escolar. Os .
43º - 0 Professor Coordenador terá a atánbução correspondente do PEB
1 porta (quarenta e quairo) horas séinagais. . 1
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z O Coordenador de Emei terá a. retribuição correspondente a 44,
(quarenta é. atro) horas semanais.- p !
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
Estado de São-Paulo.
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PROJETO DE LEI 1 COMPLEMENTAR Nº 007. «= DE16DE ABRIE DÉ Zito. +
Do 1 AL ; o
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: Artigo 8º- Haverá ainda na Seçretaria Municipal de Educação dois postos
de trabalho dé Professor “dé Cootdenação Pedagógica-e Formação Continuada de
Educadores. ” y A . r
, í 7 ”
, ; Parágrato 1 único — (o Professor” de "Cogidênação Pedagógica e Formação “
Continuada de Educadores terá retribuição correspondente à à-do PEB li por 44 (quarenta *
e quatro) horás semanais. : ; 4 o
Ed v +
Artigo 9º - A, forma de ingresso será por Concurso Público de Provas e
* + Títulos, podenio ainda» ocorrér o contrato. temporário, na forma e nos casos
estabelecidos pelo Estatuto'do Magistério Público Municipal de Dracena. . so
ed x á
Artigo 10- Ds Concursos Públicos deverão “prever iristruções especificas
que. estabeleçam “ « Ra ! 1 “4
* “I- As modalidades'do Concurso; :
+ WI —As condições para o provitménto do cargo;
HI — O tipo e contéúdo das provas.e'a gatureza dos,títulos,
ma IV — Os critérios de aprovação e classificação;
V — O'prazq de validadé. q nr
Parágrafo Único — O prazo máxirno de-validade dos Concúrsos Público será a
, de" “dois: “ános, podendo ser “prorrogado por mais dois, a coftar da data de sua
homologação, a critério da administração. | - )
* .
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o Artigo 1 - O Ensino Furidamental será-dividido émm-ciclos: '
PR , - - í .
TºCiclo: 1º Ano, ; s “e. “ e
, 2º Ano |, . . * «
3º Ano + Y à + »oo . . pu
2º Ciclo: 4º: Ano Ve ENS a , té
3º Ano a : A os «
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3º.Ciclo; 6º Ano e a
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"4º Ciclo: 8º Ano” o .
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g1º- Para o ingresso ho 1º Ano do Ensino Fundamental à criança deverá-ter
06 (seis) a anos de idade completos; até 31 de março” “do ápo.e em que ocorra a matriculá. »
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s * a a $W-A criança “que: completar 06 (seis) afos de idade-após'a data definida
' no parágrafo a anterior» -deverá.ser matriculada naPréEstola. . p
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Ê o í “ Artigo B- -A Edutáção Efaútit será dividida eme L
- Ea + A r . lo 5. É
” I- Creches: até ostirêe anos de idade: a 2
Ls J, Berçário I— Até tompletar Ol(um) ano dé idade: 4 Pe!
p> . Bergário ft — Até completar 02(dois)/anos deidade; 7 * 1, 3 N
O] 3, Maternal Í- - Até tompletar O3(três)-anos de idade; s “ PR
' “4., Maternal H —Atécompletar, O4(quatro)'à anos de, idade; .
y y ” t
“De Pré-Bicola: de 04 (quatro) anosá OS (cinco) anos de idide: 0
> í a Pré-Escola T — Até completar 04 (quátro) anos de idade, à até 31 ue imarço: do: ano .
y Fá letivo; , -
J 1 2 Pré- “Escola” q té coráplejar os (oiro), anos de, idade, até 31 de março do ano
E + Pp “letivo: . a y » .
, . ta “3 , — rx 1 e ,
“4 t == Artigo 13 - 0 exêrcidio, do Magistério se, fárá dentto, , dé condições ,
“ , determinadas 'de distribuição de alunos” per Casses e por Eiclas; de forma compatível
4 R >> eom o'ensinô de qualidade, observados os guintes(parânfetros: Í « as
E- Creches» N JA E
t 4 Crianças de O (gero) al (um). ano: estos de 6(seis). « N
' Crianças de O (zero) a 2 (dois) anos: grupos. de8 (oito),
Crianças. de 2 (dois) a 3 (três) ahos: grupos dé 12 (doze). ' ,
. “ “o Crianças. de 3 (irês) a4 (quatio) anos: 'grupos de 15 (guinize): e e
JT - Pré- Escola: Classes de po (vinte alunos.. » , Nos
24 »
= , MH — Classes de 1º 6 2º Ciclos do Ensino “Fundamental: Classe de 25 im! Ê "cinco!
E «* alúnos. A . / N
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JV- Classe-do Bea Ciclos do Endinó random olasse de 30 (rinta) alunos. R ço
< “* , , CSA
NS Ensinó “éênico: Classés dê 40 (quarenta) alunôsí . PAR
> vv. NO. * N (o
o Ts Artigo” 14-A Jorhada de Trabalhó do Docente é constituída” de horas em
- atividade sê os alunos e de Horas de Trabalho Pedagógico.” Eu!
f N s 4
oo Parágrafo Único: Às Hoias de, Trabalho Pedagógico Coletivo > HrTPc, serão
Í je * agrescidas à às de atividades com'os alunós na Proporção 'de.10% (dez por'tento).
N É , Ártigo 15 + As “Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo serão Sestinajas à
Du “programação e preparação detrabalho | pedagógico gao aperfeiçoamento profissión R
* o Pro ' T N ú
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DR4
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ge As iHotas de Trabálho “Pedagógico Coletivo “poderão ; “ainda ser
«utilizadas para reuniões, palestras, sessões dé estudo eroutras; “atividades, à critério da,
Secretaria Muniçipal de fEducação. +
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; - Ag Horas .do Trábalho. Pêdagógico» Coletivo serão realizadas *
“preferençiimee dentro-do recinto escola? N A
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Artigo , 16 — Na, deterininição da Jórhada” de abelho tomar-se-á como
reférência a jornada, média, dé 20 (vinte) horas-aula semanais de $0 (cinquenta)
minitos, mais as aulas: de Trabalho Pedagógico, correspofidentes é àos dois últimos ciclós
do Ensino Fundameital é do Ensino Médio.
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Artigo 17 + - A jornada dos Professores dé Emei I eU éde 40 (quarenta)
quatro) horas/aulas semanais de: 50. (cinquenta) minutós, á jomada dos dois. primeiros
| ciclos do, Ensino fundamental e-das Classes 'Especiais é de 30 (trinta) horas/aula» de 50
(ciniquenta) minutos; todas acrescidas .das, Horas Rd Trabalho- Pedagógico
“coiresporídentes. N =,
op” %o 4 * /
Artigo 18 — “A jomada de trabalho, dos Prófessores de-Primeira Infância'I e pi
= pederá ser variável até o número máximo de, 40 (quarenta) aulas semanais, maís -as
Horas de Trabalho Pedagógico Correspondentes, « dentro.do município de Pracena.
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$ 1º. - Nocaso de acúmulo, de-cargos a jornada máxima de, trabalhó será de,
48 (quarenta e oito) horas/aulas semamáis, mais às horas de trabalho. pedagógico; dedtro
doi rmfisípio dé Dracena. , . '
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1 » $2º - No caso do: “caput” . deste artigo; os docêntes deverão ser retribuídos.
conforme a cârga horária que efetivamente vierem atumprir., a
“as á
A
nes
'r .
. * Artigo 19 —Nã pcorrência | de acttmyló de cargos o espaço de tempo eátro. o
* termino de um é inicio de outro. será “de; no, mínimo 01 (uma) hora nó âmbito do
umupiélpio e de 02; «(duas) horás entre munitápios diferentes.
r “a
4
x
“ artigo 20 — Aos ocupantes dos Cargos de Docente,” convesiados [o
“ adicionais sobre Pa veneiientos, na seguinte confortnidada:
1 X
4
vo I- Em” clissesfãe câucação infantil e fundâmetal “Com educelídos; portadotes de
« deficiência, "e; almente definidos como tais, ou em - «classes, com “alunos essas»
> condições, adibional, de.10% (dez: porcento);
= + Em período noturno, adicional de 10% “dez po por ceríto); ênténdendo,se por:periodo
noturno o compreendido entre 19:00 bh (dezenove Horas) & 23:00hs (vinte e três horas
*
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DE 16 DE ABRIÚ DE 2010, -
N
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“contratados em caráter temporário, que atuem em condições especiais serão Soncedidos x
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“ horastrelógio/semanais; as jornadas dos Docentes "de Pré-Egcola:L e II é de 24. (vinte eo
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o Áigo 24 Os Técnicos de, Eiisino Médio receberão como PEBJH. +
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauló
-- SECRETARIA EDUCAÇÃO
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PRÓJETO DÊ, LEI COMPLEMERAR Nº007 .- DE'16 DE ABRIL DE 2010
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. po ; o .
$1º- A deficiência indiçada no inciso Teste artigo deve constar em m Laudo
específico elaborado por quem de direito: - ,
E) 2º - O pagamento dos adicionais cessa, fíndos,'os trabalhos com essas
características. " e s
? r ' À ;
' vo º
8 3º - Esses adicioriais Dão se incorpôram aos. vencimentos para” nenhum
. J
efeito. « of -
- ;
v n N
Artigo 21 — Os Docentes, os integrantes do Suporte Pedagógico e os
Assistentes de Apoio “ao Educando terão 'diréito q 30-(trifita) qias dé férias por ano e «*
período'de recesso escolar, fixados no calendário escolar de cada Segménto. (
ê Artigo 22 — Os Professores de Emei com Habilitação Específica do Ensino
Médio' para, , Magistério réceberão como Professor - de Emei Le os Professores Ale Emei
com Licenciatura Plena em Pedagogia. ou com-Habilitação Docente em Nível Superior
receberão como Professor de Emei IE
Artigo B- Ós Docentes PEB I com Habilitação Docente em Nível Superior”
tece berão como/PEB TI. | . p
À
Pos Artigo 25- Os Docerites, Os pertencentes ã Classe*de Suporte: Pedagógico e
os $ Assistentes « de Apoio. ao Educando com. pós-graduação ém nível de Mestrado no
respectivo campo de atuação receberão adicional de 10% (dez por cento) e os com nível
de Doutorado, adicional de 15% (quinze por, cento). *
,
1 Artigo 26 — Os Docentes PEB N receberão propdrcionalimente, à às aulas.
ministradas mensalmente. t ,
Nx
“ Ártigo 37 — Os vencimeritos dás classes de Docentes, do Supolte
, Pedagógico e dos assistentes: de apoiô ao teducando terão por base as referências e
valores a elás correspondentes constantes no Anexo] da presente Le Complementar
T
Artigo 28 -— Poderá ainda ocorrer a Progressão na carreira péla passagem de,
um grau'pára outro imediatamente s superior na mesma! “referência por têmpo de serviço e
pela sexta parte. * fm 4 s
|
" Parágrafo Único — A Progressão na carreira índicada no “caput” deste artigo.
. *obedeçerá aos critérios estabelecidos na Lei-Complementar neo de 96105) 1992 e na Lei
Complementar nºÔ2 de 06/05/1992.
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PREFEIÍURA MUNICIPAL DE DRACENA
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SECRETARIA Educação
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007 DE 16 DE ABRIL DE 2010.
==—=— ; : E = To q - fts 7 ” Ed
ss Fls.07 + . v Poa
Artigo 29=A Piogressão na carteira pela,via a hão acâdêmica, por fatores, de
atualização, apérfeiçósinerito e méfito, será fegulamentada, em Decreto. .
4
PA
t
> Artigo 30 — A Secrétaria Municipal de Edticação por si mesma, em
colaboração* com o Estado ou com Entidades devidâmente habilitadas = deverá
proporciónit programas permanentes e regulares que assegurem aos Docentes e aos
Integrantes do Suporte Pedagógico um “tontifiuo aperfiçoamento profissional.
o
A
Artigo 31 - Fica o Poder Executivo aitorizado a Estabelecer nórmas e tomar
as medidas necessárias ao fiel Sumprimento desta. Lei Complementar. 4
+
a e
Artigo 32 —"Esta Léi “Complementár entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas. as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
nº.9le 30/06/ 1998 e suas alterações. Lo, y N
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« - | ASSISTENTESOCIAL - . - E 7 |ABCDEF-G =
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“ + - — = ES : [9,04 ——— ——— r - A, = “e
DIRETOR DE ESCOLA “a lo STO . 9,50: AS, A e
“ * | DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E RR 4o [os 904: DO A
=“ | ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS JJ. R AN DO : os
,” | ASSESSOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO, « o O cc gus E A '
| "FFUNDAMENTAL E INEANTIL À É os É . ao |
- [ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE 1 | “oo j o N vo
- |, | EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E INEANTIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO À
GABINETE DO PREFEITO
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magis-
tério Municipal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são cónferidás por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
, Artigo 10 - Esta Lei, Complementar estrutura e organi-
za a Carreirá do Magistério Público Mynicipal de, Dracena, Estado
de São Paulo e denominar-se-á “Plano. de Carreira e Remuneração do
Magistério do Ensino Público Municipal de Dracena".
, Artigo 20 - Para fins desta Lei Complementar conside-
| . —— ra-gse: ” :
|
o T - Cargó do Magistério: O conjunto de atribuições e
| . . - responsabilidades conferidas ao profissional do
N - : magistério;
II - Classe: o conjunto de cargos e de funções-ativi-
dades da mesma natureza e igual denominação;
' III - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de
- provimento efetivo do Quadro do Magistério, ca,
, ] “ racterizados pelo desempenho das atividades do-”
Á centes e de suporte pedagógico.
nd Artigo 30 - O Quadro do Magistério é constituído das-
| seguintes classes:
f . I - Classe dos' docentes:
Professor I
Professor II A
Profêssor III
II - Classe de suporte pedagógico
Assistente Técnico de Ensino;
N Orientador Educacional;
Diretor de Escola;
' Diretor Geral de Ensino.
ne — Artigo 40 - Os integrantes da classe de Suporte Peda-
gógico terão a retribuição correspondente a 40 (quarenta) horas
semanais. ,
N 19
x
2 ÃO —
Am
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DI
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
x . |
GapNETE DO PREFEITO TRT COMPLEMENTAR NO 091 - DE 30 DE JUNHO DE 1.998
DERIDSEESSSCEGOCOSCECÇOGECCECCCOACOÇEZDECOcScacscsaao
- Fls. 02 -
a , Parágrafo único - Funcionando a unidade escolar em
apenas um período, o Diretor terá a retribuição correspondente a
25 (vinte e cinco) horas semanais.
. Artigo 59 - Em cáda unidade escolar havérá ainda pos-
tô de trabalho destinado à função de Professor Coordenador Pedagó-
gico, na forma a ser estabelecida em regulamento.
8 10 - Sendo a unidade escolar de pequeno porte, a
função de coordenação pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor
, de Escola. . N
8 20 - Poderá ainda ocorrer a hipótese da indicação
de um Coordenador Pedagógico para mais de uma unidade escolar.
8 30 - OQ professor coordenador terá a retribuição
+» Correspondente -à do Professor III, por 40 (quarenta) horas sema-
-- nais. - ”
Artigo 69 - Og requisitos para o provimento dos car-
“gos das classes de docentes e de Suporte Pedagógico ficam estabe-
lecidos em conformidade com o Ahexo II destá Lei Complémentar.
Artigo 7º - A forma de ingresso será por concurso pú-
blico de provas ou provas e títulos, podendo ainda ocorrer o con-
trato para o exercício de função atividade na forma e nos casos
estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de
Dracena. x Ss
Artigo 80 - Os concursos públicos deverão prever ins-
truções específicas que estabeleçam:
N »
TI - as modalidades do contúrso;
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos
títulos; +
«
IV - os critérios de aprovação e Classificação;
V-o prazo dé validade do concurso.
, i
, - Artigo 99 - O prazo máximo de validade dos concursos
ipúblicos será .de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois),
a contar da data de sua homologação
l
Artigo 10 - O Ensino Fundamental será dividido em
ciclos: - '
r
' ' ] ]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 á.
ESTADO .DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 091 - DE 30 DE. JUNHO DE 1.998
19 ciclo: 1a a 2a séries;
20 ciclo: 3a a 4a séries;
3º ciclo: 5a a 62 séries; e
40 ciclo: 7a a 8a séries.
' os Artigo 11 - O exercício do magistério se fará dentro
de. condições determinadas de distribuição de alunos pór classe e
por ciclos, de forma compatível com o ensino de qualidade, obser-.
“ vados os seguintes 'parâmetros: r
4 m
4
.I - Pré-Escola - 25 (vinte e cinco) alunos por clas-
“se;
II — 10 é 29 Ciclos do Ensino Fundamentál: 30 (trinta)
alunos;
'
III - 39 e 40 Ciclos do Ensino Fundamental: * 35 Ttrinta
Vs . e cinco) alunos; ,
IV '- Ensino Médio: 50 (cinquenta) alunos.
Artigo 12 - A qualificação mínima para a docência
será a seguinte:
I'- Docência ria Pré-Escola e no Citlo de Ensino. Fun-
damental: 4 o .
- 20º Grau Completo, com habilitação para o Magis-
tério; . ,
t II - Docência no 29 Ciclo do Ensino Fundamental e no
Ensino Médio: ,
- 39 Grau, com habilitação específica para v Ma-
gistério;
+
III - Docência em disciplinas específicas de Cursos de
Ensino Médio: ,
- Ensinó Médio de Curso Técnico específico ou 30
Grau, com autorização da Delegacia de Ensino dó
. Estado.
. Artigo 13 - A jornada de trabalho dó docente é cons-
tituida de horas em atividade com Os alunos e de horas de trabalho
pedagógico.
Parágrafo único - As horas de trabalho pedagógico
serão: acrescidas às de atividade com os alunos na: proporção de 10%
(dez por cento).
, 192
(TDI —
PREFEITURA MUNIGIPAÁL DE DRACEN
“CEP “17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
eo,
GABINETE DO PREFEITO it -
É LEI COMPLEMENTAR Nº 091 -— DE 30 DE JUNHO DE 1.998
+
Artigo. 14 -: As horas de trabalho pedagógico serão
destinadas à progrdmação e preparação do trabalho didático, ao
aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade.
8 10 - AS horas de trabalho pedagógico poderãd ainda
ser utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e ou-
tras atividades, a critério da Secretaria Municipal da Educação.
5 20 - As horas de trabalho pedagógico serão realiza-
das dentro do recinto escólar. ,
( . Artigo 15 - Na determinação da jornada de trabalho
tomar-se-á como reférência a jornada média de trabalho de 20 (vin-
, te) horas de aula, mais as horas de trábalho pedagógico, corres-
pondente à Educação Infantil e Suplência I. . . :
Artigo 16 - À jornada completa de trabalho será-dê 25
(vinte e cinco) horas de aula semanais, mais as horas de trabalho
pedagógico, equivalentes a 33 (trinta e três) horas-aula semanais.
Parágrafo único - A jornada constante no "caput" des-
te artigo corresponde aos dois primeiros ticlos do Ensino Funda-
mental e os docentes receberão pelo valor hora-aula.
Artigoô 17 - A jornada dé trabalho dos docentes do 38
e 490 ciclos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio poderá ser
variável, até o máximo de 44 (quarenta € quatro) horas-aula gema?-
nais, incluídas as horas-aula de trabalho pêdagógico proporcio-
nais.
a A ” . º +
8 19 - No caso do "caput" deste artigo, os docentes
deverão ser retribuídos conforme a carga horária- que efetivamente
vierem a cumprir.
/
. 8 29 - Não havendo aulas a serem ministradas, os do-
centes efetivos receberão pela média dos três últimos anos, até o
máximo de 20 (vinte) aulas semanais, devendo ser aproveitados na
Secretaria Municipal da Educação em atividadés compatíveis com seu
dargo. ,
Artigo 18 - Na ocorrência dê acúmulo de cargos, O
espaço de tempo entre o término de um e o início do outro Será de,
no mínimo, 01 (uma) hora, no âmbito do muficípio e 02 (duas) horas
entre municípios diferentes.
Artigo 19 - Aos ocupantes dos cargos de docente ou
suporte pedagógico e aos ocupantes de função atividade que atuem
em condições especiais serão concedidos adicionais sobre os venci-
mentos, na seguinte conformidade: 4 43
I - Em classes isoladas de região rural do município,
adicional de 10% (dez por cento);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEP 17990-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
II - Em classes de educandos portadores de deficiên-
cias físicas, auditivas, visuais. ou mentais, a-
; dicional de 10% (dez por cento);
III - Em período noturno, adicional de 10% (dez por
| cento), entendendo-se 'por período noturno -o com=
a preendido entre 19:00 e .23:00 horas.
0] 8 1º - O pagamento dos adicionais” cessa, findos os
“trabalhos com essas características,
8 20 - Esses. adicionais não se incorporam aos venci-
mentos para nenhum efeito.
Artigo 20 - “A remuneração da classe dos docentes e de
suporte pedagógico será a constante no Anexo I desta Lei Coimple-
. mentar.
id - ”
Artigo 21 - A progressão na carreira consiste na passa-
gem de um grau para outro imediatamente superior nã mesma referên-
cia por antiguidade, no adicional por tempo de serviço e na sexta
parte.
- 8 io - A progressão na carreira indicada no "caput"
f deste artigo, obedecerá aos critérios estabélecidos na Lei Com-
+ - plementar. nº 01, de 06 de maio de 1992, arts. 20 e 21 e na Lei
o Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, arts. 147 e 148.
h .
E
8 20 - Os docentes que substituírem, a qualquer títu-
A lo, terão o tempo de substituição contado para todos os fins,
À Artigo 22 - Poderá ocorrer ainda à progressão pelos
fatores atualização e aperfeiçoamento.
8 10 - A esses fatores serão conferidos pontos, se-
guindo critérios a serem estabelecidos em- regulamento.
'g 20 -- São componentes, dos fátores atualização e a-
perfeiçoamento os estágios e cursos de formação complementares, no
É respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30.
(trinta) horas, realizados pela Secretariã ds Estado da Educação
ou de outras instituições reconhecidas.
Artigo 23 - Os docentes e os integrantes do suporte
| pedagógico terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano,
mais 15 (quinze) dias em período de recesso escolar, conforme o
interesse da, escola.
“CEP 17900 000
ESTADO DE SÃO PAULO
— e — —
x
Artigo 24 - A Secretaria Municipal da Educação, por
si mesma ou em colaboração com o Estado, deverá proporcionar pro-
gramas permanentes e regulares que assegurem aos docentes e inte-
grantes do suporte pedagógico um contínuo aperfeiçoamento profis-
sional. '
1
+
Artigo 25 - Esta Lei Complementar entrará em vigor, na
data de sua publicação”, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de
1,998, revogadas as disposições em contrário.
4
Gabinete do Prefeito Municipal
Draçena, 30 de junho de 1998.
- «
- y '
a
A DR. JOSE(CLÁUDIO GRANDO | R
. Prefeito Municipal
“ “
y
; a Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do tostume desta Prefeitúra e,
na imprensa local. :
, Dracena, data supra,
N
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
VALOR-HORA VALOR-AULA
ASSITENTE TÉCNICO DE ENSINO res
DIRETOR DE ESCOLA — R$ 6,66 ,
A
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GABINETE DO PREFEITO
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re mmtieaima Antes matar
gal
CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PÁULO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE D renal!
——
| PROFESSOR 1
| ASSISTENTE TÉCNICO DE ENSINO
ANEXO II
lá
FORMA DE INGRESSO E
PROVIMENTO
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, ou
contratação para finção-atividade. Nomeação qu admissão...
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, ou
contratação para função-atividade. Nomeação ou admissão.
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, acesso ou
contratação para função-atividade. Nomeação ou admissão.
. DENOMINAÇÃO
PROFESSOR IH
PROFESSOR HI
COORDENADOR DE PROJETOS Em comissão. Nomeação.
re
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos, ou acesso.
ORIENTADOR EDUCACIONAL Nomeação.
Em comissão. Nomeação.
DIRETOR DE ESCOLA º
Em comissão. Nomeação.
DIRETOR GERAL DE ENSINO Em comissão. Nomeação.
GABINETE DO PREFEITO
- Habilitação específica de grau superior ou de disciplina
- | Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em| |
Es
Habilitação especifica de 2º grau.
Habilitação específica de grau superior. Licenciatura ,
Curta, .
Habilitação específica de grau superior. Licenciatura
Plena. a
especifica a nível de 2º grau para Cursos Técnicos.
Curso superior em área educational.
Licenciatura Plena em pedagogia com habilitação em
Supervisão. Escolar ot Orientação Educacional.
Experiência mínima de 03 anos no Magistério.
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
Supervisão Escolar ou Orientação Educacional ou
Administração Escolar. Experiênciã mínima de-03 anos
Licen
Administração Escolar. Experiência minima de 03 anos
no Magistério.
Supervisão Escolar ou Administração Escolar.
.s
º +“
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO“ DE SÃO PAULO
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GABINETE DO “PREFEITO
,
7 ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
r
GABINETE DO PREFEITO .
“LEI COMPLEMENTAR Nº 122 -
Dá nova redaçãô ao inciso II do artigo 3º, incisos I,
II, IIÍ e IV do artigo 11, acregcendo inciso V ao
mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acres-
cendo Parágrafo único e artigos 15 e 16 da Lei Com-
plementar nº 091, de.30 de junho de 1,998, que instj-
tui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistéric
Municipal e dá outras providências. -
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo,, usando das atri”
búuições quê lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL” “APRÓVOU *
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
“ COMPLEMENTAR :
, + .
AÉtigo 1º - O inciso II do artigo, 3º da Lei Complé-
mentar nº 091, de 30.06.98, passa a vigorar com as seguintes reda-
tões: r .
rArtigo 3º - e. ,
I -
"II - Classé de Suporte Redagógico:
Coordenador, de Creche;
Orientador Educacional;
Assistente Técnico de Ensino; .
Diretor de, Escola;
| Diretór Geral de Ensino".
Artigo 2º - O cargo de Coorderiador de Creche passa a
constar dos Anexos I e IIj os quais ficam fazendo parte integran-
te da pregente lei.
%
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
CEP 17800-000 N
ESTADO DE SÃO PAULO
Iene SA
proc nPlL fio
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 122
Artigo 3º - Os incisos T, II, III e IV do artigo 1
da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, passam a vigorar com a
seguintes redações, acrescendo ao mesmo artigo o inciso V:
"Artigo 11 - ...
I - Creches:
- crianças de O (zéro) a 02 (dois) anos: grupos d
08 (oito); ”
crianças de 03 (três) anos: grupos de 15 (quin
ze).
II - Pré-Escola: 25 alunos por classe;
1º e 2º ciclos do Ensino Fundamental: 30 (trinta
alunos por classe;
III
IV - 3º e 4º cilos do Ensino Fundamental: 35 (trinta
p cinco) alunos por classe;
V - Ensino Médio: 50 (cinquenta) alunos por classe".
Artigo 4º - O. artigo 12 e seus incisos, da Lei Com:
plementar nº 091, de 30/06/98, acrescido do Parágrafo único, pas
sam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 12 - A qualificação mínima para o pessoa
do Quadro do Magistério será a seguinte:
I - Coordenadores de (Creches e Docentes nas Pré-Esco
las e nos .dois primeiros ciclos do Ensino Funda
mental: Ensino Médio completo, com habilitação
para O Magistério;
II - Docentes nos 3º e 4º ciclos do Ensino Fuhdamen-
tal e no Ensino Médio: Ensinó Superior com habi-
litação específica para, o magistério
EN
.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909-000, .
ESTADO DE SÃO PAULÓ 23
É e
GABINETE DO PREFEITO |. LEI. COMPLEMENTAR Nº 122 -
no . - Fls. 03 -
,
III “ Docência nas disciplinas específicas de Cursos
Técnicos dé nível médio: Ensino Médio de. Cursc
Técnico Específico ou Ensino Súperior, com auto-
rização da autoridade competente".
? Parágrafo único - Nó caso previsto no ítem I dest
artigo, os atuais ocupantes terão o prazo de 4 anos a contar «
. promulgação da présente lei para obterem a qualificação profissic
nal exigida. '
. Artigo 5º - Og artigos 15 é 16 da-Lei Complementar 1
091; de 30 de junho de 1.998, passam a vigorar com as seguint
redações: . '
"Artigo 15"- Na determinação da jornada de trabal]
tomar-se-á como referência a jornada média de trab
lho, de 20 (vinte) horas de aúla semanais, mais
. horas de trabalho pedágógico, correspondentes ac
Ce - Jardins I e II e à Suplência".
1
"Artigo 16 - A jornada completa de trabalho será «
25 (vinte e cinco) horas de aula semanais, mais
horas de trabalho pedagógico, correspondentes: ao Ja
4 dim III, equivalentes a 28 (vinte é oito) horas e
(vinte e cinco) horas de aúlas semanais, mais as h
ras de trabalho pedagógico, equivalentes -a 33 (trin
e três) horas-aula, correspondentes aos dois prime
ros 'ciclos do Ensino Fundamental". N
. . Artigo 6º - Esta Lei Complêmentar entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as” disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
- Dracena, 14 de março de 2.000
vo
DR. JOSÉYQUAÚDIO «GRANDO
Prefe unicipal
GABINETE DO PREFEITO
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO -
LEI COMPLEMENTAR Nº
122 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DE 14 DE MARÇO DE 2.00
Registrada e publicada por afixação, n
lugar público do costume desta Prefeitura
na imprensa local.
Dracena, data supra.
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« | mo ogóeiIgeuy uI0oo eioSepod wo tuag eIMeIoUSOrT | OSSO no “SojmI] ? SEAOIq NO SEAOId IP OTAN osmouoo|
T -[euorovonpo poIg to JOLIadNS OSINO | “OBÍBILION "OESSILIOS UI “ soIaroNd ad HOCVNICIOO:
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TE ee som o SesoId no sesoId op Odjqnd OSINSUOD)
NI] “SOSNUDG SOS BIRO neid o SP [SAIU E BOLIOAdSO
18 eudrostp op no Jotodns neig ap votgroadso ogdeniIqeH
(L -guolg | “orSSTUIpe NO OgóBolION “opepiane-ogôuny eIed ogóejenuoo III HOSSAHOY.
vImelousor] JoLodNS nei3 ep volgroadso opóBIIIqEH | no ossade “SOjmMIL 9 SEAOId nO SEAOI] 9P ONIQNA OSMIUOD
“Eno | OBSSIWpe nO OBÍBStION opeprans-ogSumy eied ogSBeNTOS| TT HOSSHIO?:
eImerouco!7 "JoLIodns nei ep eotgoadso opóemIIqeH|no “som º SeAoIg nO SeAOI] OP OdJqNA OSINSUOO
“OBSSILIPE NO OBÍBIION “SPepiAnR-02SUNy BIed OpSEjenoo THOSSHÃO?
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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7 90 - 999 84 VITODSA JA HOLT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO FL? as o
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E
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências, parágrafo único! do artigo 12, inserido pela Lei
E Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000.'.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
" SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3º -...
I— Classe de Docentes:
Educador de Creche
0 Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial o
Professor I
Professor
Professor HI
a
IH — Classe de suporte pedagógico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; .
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Proj etos;
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I e
H, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei. as
GABINETE DO PREFEITO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
an 8
ESTADO DE SÃO FAULO =
proc nte (2 19
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 | - DE 05 DE JUNHO DE 200
- Fls. 02 -
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12. -...
I-A exigência de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa-
ra o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de
1º a 4º séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5º — A jornada completa para Educador de Creche éde40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Prê-
escola III, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e três) horas/50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”.
s
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05/dg junho de 2001
Prefeitó À hicipal 2%
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 | - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls.03-
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura ena imprensa
local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 276 — DE 24D:
Dispõe sobre inclusão do parágrafo único e alteração do artigo 10, na Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
4 Artigo 1º - O artigo 10, da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, com redação
dada pela Lei Complementar nº 254, incluindo parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 10 — O Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
1º ciclo: a) 1º ano
b) 2º ano
c) 3º ano
2º ciclo: a) 4º ano
b) 5º ano
3º ciclo: a) 6º ano
b) 7º ano
4º ciclo: a) 8º ano
0 b) 9º ano
Parágrafo Único: A Educação Infantil será distribuída em:
- Creche: até 3 anos de idade;
- Pré-Escola: 4 a 5 anos de idade.
Artigo 2º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente dNL.ei Complementar nº 254, de 27.12.05.
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROC. nte fo
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129 - DE 14 DE JULHO DE 2.000
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 122, de 14
março de 2.000, que dá nova redação ao inciso II do artigo 3º, inciso 1,
E, Il e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 €
e seus dispositivos acrescendo Parágrafo único e artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras providên-
cias.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COM-
PLEMENTAR:
Artigo 1º - O anexo I da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
vigorar de acordo com as especificações anexas à presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de julho de 2.000
DR. LÁUDIO GRANDO
eito Municipal
*
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi-
co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
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Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04 e
referências do Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04, e referências do Anexo I
- da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexos II e I que passam a fazer parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
ada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 - DE 10 DE MARÇO DE 2.004
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Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexo I, que !
0 passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário de Administração e Governo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFÓNES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 =
PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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