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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 213/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000230 Data 03.03.2023 Horas 12h50min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 06 de março de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos responda acerca da
Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração para as mulheres, e seus
dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar e um Centro de Educação e
Reabilitação para os agressores. Visto que em 2020, houve uma decisão e a Justiça
condenou, em sentença de primeira instância, o Estado e a Prefeitura às obrigações
de implantarem e adequarem em Dracena esse espaço.
A) A prefeitura acatou a decisão? Cabe recurso para tal decisão?
Mencionar para a Casa Legislativa todos os detalhes.
B) Visto que existe, portanto, um dever constitucional e legal, por
parte do Estado e do Município, de dar assistência a mulheres vítimas de violência
doméstica, o que a prefeitura tem feito para ampará-las?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de março de 2023.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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