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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO Á ALINEA B, DO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2012

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nºg14" - DEJODE ia pe zotg +
o 1 Encaminha o Projeto de Lei. que “Dá nova redação à alínea” “b>, inciso TA
do artigo 75, da Lei Complementar. 29 172008, . conforme especifica e dá outras
providências”. .
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“Da nova redação - à alínea “b”, inciso HI, do. artigo 25, da Lei Complementar
291/2008”, conforme especifica e dá outras. providências”.
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- - Ale Complementar nº 29H,-de 04-de junho de 2008, -que Dispõe sobre a »
criação -do Plaho Diretor Urbanístico “do Município de Dracena — Estado de , São Paulo, '/
detérmina em seu artigo 25, os requisitos * para áreas públicas; áreas institucionais é
dentre elas as áreas de lazer. N . *
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'A alteração se. faz necessária, parã que a Lei td. 76X de 03:05.2010,
* proposta pela Câmara Municipal, que alterou a Lei 3. 187/2003, ônde dispõe sobre
” estima e apreço.
normas para loteamento que 'vierem a ser implantado. no Município, não fique em
“desaçordo é com o'Plaro Diretor do Município.
1 “Ao ensejo, aproveitamos. para manifestar a Vossa Extelência protestos de
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DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL -DE DRÁCENA
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Eli. PLIGSINDO BJS ONOR/ TM INÉTDHASA “O UNIT a"sada eua a Petora Em;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACE
PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR Nº A -
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+ Complementar nº 291/2008, vonformé especifica e dáyoutras
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N +Paulo, usando das atribuições que lhe são “conferidas por lei, Ls
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- Voe * ELE “SANCIÓNA E | PROMUEGA À SEGUINTE LEÉ .
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, - Artigo 1. A alinea “b”,Xdo ineiso, HI, do artigó 25, da Lei so
“Complementar nº 291/2008, que dispõe sobre. a criação do Plano Diretór Usbanístico
« — doMuniéípig de Dracêna < Estado “de São Paulg, passa a vigorar com a seguinte c
Tedação: . > EEE j
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> db) — “âreas de Tazer; 10% «dez por cento) para 7 uso público” dotada de '
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iluminação adiquada, excetuadas as áréas de e. preservação permanente; se
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Artigo- pe » Esta Lei Complemêntar. entrará ém vigor na datã de sua
o publicapãô,revógadas as disposições em contráfio. a
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' ' ispõe sobre à, criação do Plano Diretor Urbanístico do Mmicípio de f
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JL . FAZ SABER QUE A CÂMARA MÚNICIPAL' APROVOU E ELE SAN CIONA
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É =d DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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j Artigo! 1º À pretente Lei aprova o Plaíio Diretor Urbanígtico- «do Município “de Dracena,
| Estado de São Paulo, para “atendimento do dispósto nos artigos 182 e 1183'da Constituição Federal ena Lei”
“Federal nº. 10. 257, de 10 dê julho dê ; 2601, t , E ss
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a :81ºTodos os seus dispositivos 16 têm iguál foiça nórmativa e afuam sobte os “nteresseg dos *
agentes públicos Iê; privados j instituídos noMunicípio, sem, nenhuma exceção. Le ,
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“gt 4/Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento: “urbano e é
parte integrante do “processo de planejamento municipal, devendo estar viriculados é coinpatíveis a ele o
Plano, Ploriamual (PPÁ), a Lei de Diretrizes, (Orpamentárias (LDO) ea Lei Órgamentária Anual (LOA).
TÍTULO I- POLÍTICA URBANA / Va
) A + Capítilo I- Ordenâmerito Territorial, 3
' « t « f.
4 Artigo 2º O Plano Diretor Urbanístico dd Município de, "Dracena tem êomo, objetivo . DJ
garantir um adequado otdenantento territorial, à fim: de que a cidade, p a propriedadé urbana” cumpratn a
função social. , '
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' a v! Parágráfo único. À cidade e à propriedade “uébanã atendem “a função social quando
* cumprem os'dispositivos desta Lei: Os'ptoprietários de imóveis "quelnão os cumprirem estarão passíveis « das, “
«sanções nela preyistas. e
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Ártigo 3º O Póder Público Municipal 'deve gafantir | o direito a tirha cidade sustentável as
todos os munícipes, ou seja, Q direito ao sanealyento ambiental, ao trabalho, à moradia, à à mobilidade e ao.
o lazer. Z 1. br A s - 4
nos : 4 ” No : ' , (
» 81º O sistema de planejamento Tuniéipal deve Zelar pelo ordenamento terpi
| justiça social, ão patrimônio histórico e cultural, e pela preservação é + conservação ambienital d
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» « Estado. de São Paulo.
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h LEI COMPLEMENTAR Nº 261 r “PE 04 DE JUNHO DE nós; ”
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e , : t x.” . " “a A '" t 8 Ea : Nf )
/ AR dd Artigo 28 'É permitido “o parcelamento. de, uma, gleba em mais de” uma das foripas de Por
" . parcelamento do. solo, instituídos, nesta, Lei. “dêsde que ,se apliquem ems Cada uma «delas; os - sadrões " “
correspondentes. + atf 4 ' , Pe
. Pp to) > 4 ,
o 4 Artigo 24. Or parcelamento do sblo não será permitido nos seguintes lotais: ra >» y
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1 Aa tertemos alagadiços e sujeitos < ES inundações, salio o caso onde: haja: :projeto de
contenção e controle a ser aprésentadoà Secretaria Municipalde Planejamento e Orçamento; vo
po = D- - Em terrenos que tenham sido aterrados com n material nbvivo à Saúde púticd cómo “os
“aterros e lixões; , » os
t = Em terrenos com declividade iglal. ou superior aí à 0% (trinta, por cento), salvo se -
“atendidas as exigências “específicas das autoridades Corhpetentes-refêrentes à-terraplenagem. Os mapas: dg
"eutvaside nível (Mapa 21)e “de curvas de nível e deglividade (Mapã22) constam no Anexo 01, “desta Lei; t
»
, +, « * IV — Em tetrenos onde'as condições: ggológicas não são “ácofiselháveis à edificação; . ' -
. f pos + V-EmapPpP, áreas de preservação de mananciais « e-fundos.de vales. < “ye
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5 ; ! , * Artigo 25. Os loteamentos deverão atender aos Seguintes, requisitos: + , '
I-as áfeas públicas: serão pfoporcionais à à densidade de ocupação prevista para;a gleba. ,
in é N — as áreas “públicas, depois dé descontadas as áreas de preservação permanehte, hão
| “o “serão ifeiorê 335% (trinta e “einco PPT, gento) da gleba: total! > ; 2 É
“. II — ds áreas públicás tompor-se-ão nó minirho de: Y o! “o
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á ” À a) “áreas instituciorias: até. 5% (cito por céênto) gentralizada, e ou om localização “tt
> acessívela Hodo à lotéámento; , vo
ig b) áreas de lazer: mínimo de 10% (dez por conto) pará; uso, . público, excita as áreas de 4!
í . preservaição permanente, se houver; 7 o) ' ro
. c) sistema viário;ou arruamento: asévias de Ioicantento” deverão Articular-sé com as vias
, adjacentes pficias, existentes od projetadas e harmonizar-se tom atopogiafia: Tocal;' « '
sta t “d) áreas não edilícias, »fgarido for o chsó, too ds Vo, NENE '
r ' crua 4 »
o ' , Art. 2”, Os lotesinehts somerite serão recebidos pela municipalidade após eumprirem ós
| requisitos abaito:* so oa
| y - , PR o
| ' I=o arruartento, deverá 'articulár-se com as vias aijceno, existemtês ou pisftadas e
harmonizar-se'com a topografia do local. Po ,
a , E , x H- a'infra-estrutura básica é a" seguinte: EA se o! ç
EA (inciso I[ com tedação altérada ] pela Emenda Modificativa, nº 10/08, de 284; 2008), é [
R q a) rede de abastecimerito de á água e rede para hidrarites+ externos; t se
b) rede de esgotâmento sanitário (fede de, coleta, estação elevatófia: de esgoto, se houvêr * t
o necessidade e emissários); y 1 1
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, , Ho) é ias e'Sárjetas; - : ” o E: º ao .
, “d) pavimentação devias; *.* tos h a sa
E) ! RR '6) rede de engrgia elétrica e iluriinação pública; ao ! ro
o í 1 O) eumprimento, gbs parâmetros. estabelecidos 1 no Decreto, Federal nº 75.296 de- 02 de E ,
' dezembro de 2004, no que diprespeito à à implantação dg acessos para portadores de deficiências; , ,
: AN “ 8) rede dé drenagemíde água pluvial, | os NO Je
Moço ' .h) arborização; , Pose 2. a
N PE! t m- As árêas lindeiras aos | ênrsps de água E às águas idormentes deverão cumprit aê .
E estabelecido na Lei Federal nº? á. 771, de T5 de setembro, de 1965. [a
, + IV- As-quadras; não terão mais dé, 150 metros finests. em, cada face, a fim À à antir à
' gontinuidáde do desgnho rbano e o respeito à topografia do sítio. ) ; voo A
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