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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 232/2023 ANO: 2023
Protocolo n.º 000248 Data 10.03.2023 Horas 09h35min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de março de 2023.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que em 24/10/22, foi requerido ao Sr. Prefeito
informações sobre a publicação das portarias de nomeações de todos os cargos
comissionados e dos agentes políticos.
Considerando que em 09/11/22, diante da resposta do Prefeito,
este Vereador protocolou novamente requerimento de informações e cópias das
portarias de nomeação dos comissionados, que não foram obtidas através do
requerimento anterior de nº 817/2022.
Considerando que em 16/12/22 foi enviado o segundo
requerimento de nº 892/2022, onde este Vereador solicitou novamente cópias das
portarias de nomeações de cargos comissionados e agentes políticos.
Considerando que a resposta do Secretário ao requerimento foi a
de que todas as nomeações de cargos estão atualizadas e disponíveis no site da
Prefeitura. Este Vereador não dispõe dos nomes dos contratados, e não é esta a
sua função.
Considerando que em nova resposta referente ao requerimento nº
004/23, o Prefeito diz que “todas as Portarias e Nomeações estão disponíveis para
a consulta no site da Prefeitura Municipal, o que garante o vosso direito de
consulta e fiscalização”. Diz ainda que o fato de não conhecer os nomes dos
servidores não altera em nada a pesquisa, uma vez que os cargos também são
devidamente descritos nas Portarias.”
Colocou ainda, que se encontrar dificuldade na consulta,
disponibilizaria um servidor do Departamento à disposição para ensinar a usar dos
meios eletrônicos para fazer as devidas buscas”.
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Considerando que o Regimento Interno desta Casa de Leis, no
artigo 219 e seus parágrafos, diz que:
Artigo 219 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer
informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
§ 1º - As informações serão solicitadas por requerimento
proposto por qualquer Vereador.
§ 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito,
que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para
prestar as informações.
§ 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo,
sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
§ 4º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se
não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a
tramitação regimental, contando-se novo prazo.
No artigo 60, inciso V da Lei Orgânica Municipal, diz que:
Artigo 60. São deveres do Prefeito:
V - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as
informações solicitadas;
Portanto, tanto no artigo do Regimento Interno acima citado, diz
que “Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre
assuntos referentes à Administração Municipal”. O Vereador está solicitando as
informações via requerimentos, para que os mesmos sejam encaminhados ao
Prefeito, que terá um prazo de 15 dias para prestar as informações.”
No parágrafo 4º, diz que os pedidos de reiteração, se não
satisfizerem ao autor, pode ser pedido novo requerimento. Pois bem, este
requerimento é o terceiro solicitando a mesma coisa.
A lei acima nada diz que o Vereador que tem que pesquisar, ele
tem que enviar requerimento para o Poder Executivo e este deve enviar as
informações solicitadas, seja elas qual forem.
Já no artigo 60, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, é
impositiva, pois este tem o dever de cumprir, pois caso contrário, configura
sonegação de informações para o desenvolvimento do trabalho do parlamentar.
Ainda mais, considerando, precipuamente, que a Constituição
Federal prevê dentre as atribuições das Câmaras Municipais a fiscalização do
Executivo, exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo o
que demanda a necessidade indiscutível de prerrogativa ao parlamentar municipal
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de poderes de fiscalização e de instrução para a efetiva realização de sua missão
constitucional.
Considerando ainda que o direito à informação é garantido aos
cidadãos pela Lei nº 12.527, de 18/11/11, através da publicidade feita nos sítios
oficiais facilita ao vereador o desempenho de sua missão constitucional, mas não é
justificativa para o não atendimento do pedido de informações e cópias feitas por
vereador, portanto,
Reitero ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, os pedidos solicitados anteriormente,
atendidos na forma como foram editados.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de março de 2023.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PV