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PREFEIEURA MUNICIPAL DE DRAC
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LEI COMPLEMENTAR Nº 320 - DE 29 DE J
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Dispõe sobre a criação de cargo para a EMDAEP, conforme especifica e dá
FL. ne Po outras providências.
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PROC. N CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de” São Paulo, usando
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das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Te Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “Nutricionista”, para prestar serviços
junto a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto é Pavimentação de Dracena — EMDAEP,
Regime CLT, referência 06, Requisitos: Escolaridade Superior Completo de Nutrição; Registro
no CRN — Conselho Regional de Nutricionistas, Conhecimentos Específicos na área; Carga
horária de 04 (quatro) horas diárias, 20 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Nutricionista, no exercício de suas atribuições
em Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), planejar, organizar, dirigir, supervisionar e
avaliar os serviços de alimentação e nutrição; planejar e supervisionar a execução da adequação
de instalações físicas, equipamentos e utensílios, de acordo com as inovações tecnológicas;
planejar e supervisionar o dimensionamento, a seleção, a compra e a manutenção de
equipamentos e utensílios; planejar, elaborar e: avaliar os cardápios, adequando — os ao perfil
epidemiológico dos funcionários, respeitando os hábitos alimentares; planejar, cardápios de
acordo com as necessidades dos funcionários; planejar, coordenar e supervisionar as atividades
de seleção de fornecedores, procedência dos alimentos, bem como sua compra, recebimento e
armazenamento de alimentos; coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e
custo das refeições/preparações culinárias; planejar, implantar, coordenar € supervisionar as
atividades de pré — preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparação
culinárias; identificar funcionários portadores de patologias e deficiências associadas à nutrição,
para o atendimento nutricional adequado; coordenar o desenvolvimento» de receituários €
. Tespectivas fichas técnicas, avaliando periodicamente as preparações culinárias; estabelecer e
implantar procedimentos operacionais padronizados e métodos de controle de qualidade de
alimentos, em conformidade com a legislação vigente; coordenar e supervisionar métodos de-
controle das qualidades organolépticas das refeições e/ou preparações, por meio de testes de
análise sensorial de alimentos; elaborar e implantar ó Manual de Boas Práticas, avaliando e
atualizando os procedimentos operacionais “padronizados (POP) sempre que necessário;
planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes,
veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios, planejar, coordenar,
supervisionar e/ou executar programas de treinamento, atualização e aperfeiçoamento de
colaboradores; promover programas de educação alimentar e nutricional para funcionários;
acompanhar os resultados dos examés periódicos dos funcionários, para subsidiar o
planejamento alimentar; detectar e encaminhar ao hierárquico superior e às autoridades
competentes, relatórios sobre condições da UAN impeditivas da boa prática profissional e/ou
que coloquem risco a saúde humana; elaborar o plano de trabalho anual, contemplando os
procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; efetuar controle periódico dos
trabalhos executados; colaborar com as autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária;
participar do planejamento e gestão dos recursos econôniico — financeiros da UAN,; participar
do planejamento, implantação e execução de projetos de estrutura física da UAN,; implantar e
supervisionar o controle periódico das sobras, do resto - ingestão e análise de desperdícios,
promovendo a consciência social, ecológica e aríbiental; planejar, supervisionar e/ou executar
ERP
, ' | Estado de São Paulo | ,
- LELCOMPLEMENTAR Nº 320 - DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Fis.02
as atividades referentes a: informações nutricionais e técnicas de atendimento direto aos
funcionários; plangjar, e/ou executar eventos, visando à conscientização dos funcignários,
quanto à responsabilidade.dos mesmos na saúde coletiva e divulgando o papél do Nutricionista;
organizar a visitação dos funcionários às áreas do UAN; realizar e dívulgar estudos é pesquisas
relacionadas à sua área de atuação, promovendo o intercâmbio técnico-científico; prestar .
“serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área; participar do planejamento e execução de
- programas de treinamento, estágios para alunos de nutrição e educação continuada para
profissionais de saúde, desde: que sejam preservadas as atribuições privativas do nutricionista;
compete ainda ao Nutricionista, no exercício «de suas atribuições na Alimentação do
Trabalhador, planejar, organizar, dirigir, supervisionar, avaliar os serviços de, alimentação e
nutrição do PAT; realizar e promover a educação nutricional e alimentar ao trabalhador, por
meio de ações, programas e eventos, visando a prevenção de doenças e promoção e manutenção
de saúde; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo supervisor imediato.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 2010.
. 'ÉLIO REJANI
(O Pre Munkcipal
Registrada e publicada por afixação; no lugar público do '
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. LA