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← Dracena (SP)

materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-06-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de serviço público para prestação de serviços de transporte coletivo urbano no Município de Dracena e dá outras providências.
native_id2014

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-06-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 2

é: PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
«x "Estado deSão Paulo” -
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34 MENSAGEM COMPLEMENTAR nf - “DE 04 DE JUNHO DE 2010.
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? o 1» * Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe'-sobie autorização aó Poder ,
1 tos Executivo para fifmãt contrato de concessão: de serviço público pára
prestação de.serviçós de tfansporte cóletivo urbaho no” município -de »
Vo Dracenã e dá qutras-providências, fa! , '
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Senhor Presidente; - sodio , . u a vo
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* " Através desta, vimos encamhinhar a Vossa Excelência, para deliberação «dessa
Egrégia Câniara, o incluso Projetô de Lei Complementar. que 'dispõé Sobre autorização ao!
2 Poder Executivo para firrriar contrato: de concessão de sérviçõ público “pata prestação des, ;
« serviços de.transports Coletivo urbano no município de Dracená e dá.outras providéncias. ,
a Ms No V, A
1 Sirvpame da-presente para submeter á apreciação desta.ilustre.edilidade o incluso.
projetó: de lei complementar .n.º 017/2010, .que dispõe sobre autorização do. Poder Executivo”
* para firmar gontrato de cpricessão de serviço público pata prestação de serviços de transporte » |
coletivo urbano no muinicípio'de Dracena e dá outras providências, IS t
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ço ; O presente prójeto “se justifica, tendo em vista a Constante reclamação dôs '
«Serviços que;estavam sendo prestados pela«antiga: empresa concessionária e descumprimento
' . pela-mesma de diveisas cláusulas do.contráto firmado que,ensejou a rescisão administrafiya,
do mesmo. "De Mot N
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e , Ássim,, necessária à, contratação" dé outta emprésa para: execução dos serviços e
prestação 'direta'de, tais serviços;pela Prefeitura Municipal de'Drácena até a realização de nova!
“jicitação e efetiva contratação de, empresa para tal fim, pata que jnão haja prejuízo na.
prestação dos serviços à população. * , A N “a
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* w Desnecessárias maiores considerações, ao ensejó,apróveitamos para manifestar a
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* Vgssa Excelência protéstos.de estima e distinta: consideração. »
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ros ". Dispõe sobre autorização" ao: Poder dn fra irmar Contrato (
. de toncessão de serviço' público pára Brestação de serviços de NN N
“* -tfanspórte coletivo urbano po município de racéha e dá gutrág, n
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: : . A cÉLI REJANT, Préfeito Municipal dE Dracena, Estado de São Paulo, usando MO
Au Í das aiições, que lhe são conferidas por dá, A = anh Ss
| Jo FAZ SABER QUE “As CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PRÓMULCA A SEGUINTE LELCOMPIEMENTAR: to
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h! Art (os - Fiça E) Poder Excfutivo! autorizado a cónoçder 2 servigo público;de transpoiie ua
coletivo urbano jo muniçípio- de” Dracêná à pessoa Jurídicá dé direito, Privado, “mediante'à re
* *+ celebração de contrato dé corticessão de serviço púplico, , ', “ya
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RE P fo Únicos 'A seleção da empieêat concessionária «de que trata a estesarhigo é selá “a
13 : feita mediante icitação. na modalidade, “de concoirênçia pública, nos termos da Lei 8,666/93..
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” - Art. 2º. A remuneração do contrato y dg concessão de, serviçó público de. que” tráimiesta 440
Aki poderá ser feita exclusivamente f forimeio de tarifa à sér cobrada.dos usáários ou por meio de 1
+ ' tarifa-e repasse de Fecursos, da Prefeitura Municipal de Draceria, q queserá definido'ein; pesquisa
a - + « «de meritado anterior à abertura do certame licitatório. o | o
“ro. r !
* 4 Ar 3º. Téndo em vista a fescisão admihistrativa, do contrato celebrado cor a in ,
? concessiônária por- descumprimento pela mesma das cláyisulas” pactuadas, ho» contrato
“ concessão e à necessidade de prestação direta” dos serviços” “pela Prefeitura” Muticipal te Draçenã 1,
' * atéa. contratação de nova êmpresa concessionária para; prestação dos' serviços, fica autorizado o,
: Póder Executivo a execiltar iditetamente os serviços que estavam sendo- executados pela antiga ,
a concessionária com a utilização de! veículós ptóprios. + 2"
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| , , A ' 6 1 A prestação provisória dog serviços feita beta peeásifoa Municipal de Dracena
i í ») até acontratação da nova empresa concessionária” será feita: dobrindo-se dos usuários a atlegmria- a
1) M ” tarifa que vinha sendoPraticaidá pela antiga concêssionária dos ferviços, d que Será definido
Poa através de Decreio do Poder Executivo. ' '! ,
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toca 8 20 A! préitação dos serviços . te que batpo o: paftgráfo mterio pola” Prefeitura
À | Mynicipal def) Dracena será feita com a utilização dos ônibus | placas BBI tog92, € LAZ 5133), '
f U inscritos réspectivamenté no; Patrimônio” sob nº H7'e 118 € que estão sendo. degafetados pára | , r
NR y dins de aliçhação, sendo certo que uni dós ônibus será, utilizado para prestação dos serviços e o,
x ; qutro será usado emo veículo respiva. , 'au .
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“Ar 4º As despesas decorréites da êxecuião dos's “serviços constantes desta Lei
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; correrãô por conta de dotações próprias, previstas no” orçamento Vigente, Suplemêntadas se Ds
EN necessário. , w , Vs
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a me PA Eta Lei Complementar éntra em Ino na data de sua publicação, Tevogadás |,
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