PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº018 - DE 12 DEJULHO DE 2010.
Encaminha o Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração no artigo 2º e na
alíriea b, do parágrafo.1º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 315, de
25:05.2010, que dispõe sobre a criação do Projeto Criança Feliz/Mudarte,
. conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente: /
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
Dispõe sobre alteração no artigo 2º e na alínea b, do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei
Complementar nº 315, de: 25.05.2010, que dispõe sobre a criação do Projeto Criança
Feliz/Mudarté, conforme especifica e dá outras providências.
A alteração-na Lei Complementar nº 315, de 25.05.2010, faz-se necessária
para acrescentar as aulas de “inglês e informática, bem como determinar que os
servidores coftratados para atividades esportivas e motoras deverão possuir
Licenciatura Plena em Educação Física-com registro no CREF — Conselho. Regiónal de
Educação Física ou Licenciatura Plena em Pedagogiá.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar q Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Pref ito Municipal
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EXMÓ. SR. ,
JULIANO BRITO BERTOLINI -
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA ,
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA .
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038, - DE 12
DE JULHO DE 2010.
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Dispõe sobre alteração no artigo 2º e na alínea b, do parágrafo 1º, do
artigo 3º, da Lei Complementar nº 315, de 25.05.2010, que dispõe
“sobre a criação do Projeto Criança Feliz/Mudarte, conforme
especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL .APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
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a Artigo 1º — O artigo 2º, da Lei Complementar nº 315, de 25.05.2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos indicados no Artigo 1º,
serão oferecidas as seguintes atividades: , '
a) Aulas de Português e Matemática (reforço escolar);
b) Aulas de Inglês;
c) Aulas de Informática;
d) Educação Física;
e) Esportes; -
f) Artes;
g)- Música;
h) Dança;
i) Teatro.
FLNo 03.
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PROC. Nº
Artigo 2º - A alínea b, do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei?
Complementar nº 315, de 25.05.2010, passa a vigorar com a seguinte rédação:
.
“Artigo 3º -......... -
8) o : .
b) Atividades Esportivas e: Motoras: Licenciatura - Plena em
Educação Física, com registro no CREF — Conselho Regional de Educação Física ou
Licenciatura-Plena em Pedagogia.” N
!
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do- Prefeito M nicipal
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo +
LEIC COMPLEMENTAR Nº 31 - DE25 DE MAIO DEZ01O.
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Dispõe sóbrea a criação do brojeto “CRIAN ÇA FELIZIMUDARTE”,
conformé especifica e dá outras providências.
“CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dráceia, Estado de São
“ “Paulo, usando das atribuições que lhe são conféridas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: N
Artigo 1º — Fica criado o Projeto Criança Feliz/Mudarte, que funcionará nos
dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental, com o objetivo de ampliar o período de
permanência do aluno na escola e de .oferecer-lhé oportunidade «de enriquecimento
intelectual, Gultutal e artístico. '
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+
Artigo-2º - Pára o cumprimento dos objetivos indicados no Artigo 1º, serão
oferecidas as seguintes atividades:
a) -Aulas de Português e Mátemática (refórço escolar); , ,
+ - b;: Educação Física; ,
c) Esporte; . . 4 ,
“d) Artes: f PROC. Nº y be ESET
e) Música; / A
f) Danç
gs» Teto, /
FL. É A À
Parágrafo Único — Os estudos e atividades sobre ética, “cidadania, meio
ambiente, Educação para o trânsito serão tratados como temas transversais no currículo
escolar. A
“ Artigo 3º - Para o-desenvolviinênto das atividades indicadas no Artigo 2º,
além dos professores efetivos já existentes para as disciplinas de Português, Matemática
e Educação Física, fica o Poder” Executivo autorizado a contratar servidores em caráter
temporário. « , o
$ 1º - Os servidores contratado em caráter temporário « deverão ser docentes e
possuir licenciatura plena ha seguinte conformidade:
a. Atividades Artísticas: licenciatura plena em Educação
pos - Artística/Arte; -
| b) Atividadês Esportivas.e Motoras: licenciatúra plena em Educação
: Física”
, $ 2º - Na inexistência de professores habilitados nos termos do parágrafo
anterior poderão ser contratados “docentes de nível superior com cursos na área e 60
habilidade comprovada. . -
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |,
LEI COMPLEMENTAR Nº315 - DE25 DE MAIO DE 2010.
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Artigo 4º - A carga, horária dós servidores contratados em caráter temporário
-será de 20 (vinte) horas/aulas semariais, correspondentes aos vencimentos do PEB II,
mais as HTPs correspondentes
R .
Artigo 5º - A contratação dos servidores indicados no Artigo 3º, será
realizada através de Processo Seletivo Simplificado onde, além da habilitação. exigida,
“serão coritemplados os seguintes aspectos:
- a) Perfil Profissional; á
b) Proposta de trabalho;
c) Entrevista individual.
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Parágrafo Único — As especificações: relativas ao processo seletivo
simplificado serão apresentadas em regulamento. ..
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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“Artigo “7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas" M
as disposições em contrario, especialmente a lei nº 2.250, de 12.02.1992 é Lã
Complementar nº 161, de 26.12.2001.
, Registrada & publicada por afixação; no lugar . ,
, público do costume desta Prefeitura e na- o prensa local.
ácena, dia 1
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IRA DE SOUSA
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Secretário Munigipal de a e Ações Estratégicas