“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
Estado de São.Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº019 - DE 12 DE JULHO DE 2010.
1 Ençaminha o Projeto ' de Lei que “Dispõe sobre alteração nó caput do artigo
18, da Lei Complementar nº 317, de 22.06.2010, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena;e dá
outras providências correlatas.
-. Senhor Presidente: '
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Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de-Lei que
“Dispõe sobre alteração no caput do artigo 18, da Lei Complementar nº 317, de
22.06.2010, que dispõe sobre-o Plano de Carreira e Remunetação do Magistério Público
Municipal de Dracena e dá outras providências cerrelatas.
N
: e A alteração na Lei Complementar nº 317, de 22.06. 2610, faz-se necessária
para:corrigir a rédação do caput do artigo 18.
i Ao ensejo, aproveitamos para manifestar é a Vossa Excelência protestos de
| estima £ apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI '
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Fá o . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.Nº 06 - DE 12 DE JULHO DE 2010.
+ . : =
DISPÕE 'SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 18, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 317, DE 22.06.2010 QUE DISPÕE O PLANO DE CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBEICO MUNICIPAL DE DRACENA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS ,
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CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE THE SÃO CONFERIDAS POR LEJ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. |
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Artigo 1º — O caput do Artigo 18 da Lei Complementar nº 317, de .
22.06.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 — A jornada de trabalho dos professores dos dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental, dos professores do Ensinô Médio e dos professores do Ensino
Técnico Profissionalizante poderá ser variável, até o número máximo de 40 (quarenta)
aulas semanais, mais as Horas de Trabalho Pedagógico correspondentes, dentro do
município de Dracena.”
Artigo 2º — Está Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal *
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PREF EITURA MUNICIPAL-DE DRACENA +
Estado de São Paulo o
SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O FLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO!MUNICIPAL DE DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO-DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
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Artigo 1º — Esta Lei Complementar estrutura é organiza -a Carreira do
- Magistério Publico Municipal de Dracena, Estado de: São Paulo e denominar-se-á
“Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico Municipal de Dracena”.
Artigo 2º — Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
1 — Cargo de Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades
conferidas ao profissional do Magistério;
K TI — Classe: o conjunto de cargos e-de'funções-atividades da mesma natureza
e igual denominação;
HI — Carreira .do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do
Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho: das atividades docentes e de
suporte pedagógico.
Artigo 3º — O Quadro do Magiitério é constituído das seguintes classes e
cargos: . a , Poa
I-- Classes dos Docentes;
1. Professor de Emei Le II;
2. PEBI (Professor de educação básica 1):
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental;
c) Professor de Classe Especial.
3. PEB H(Professor de educação básica IJ):
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental,
*b) Professor do Ensino Médio;
c) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo '
' 'SECRETARIA EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 317 - DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Fis.05 h -
R .
g1º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo poderão ainda ser
utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e outras atividades, a critério da
Secretaria Municipal-de Educação. .
82º -* As Horas do Trabalho Pedagógico Coletivo serão realizadas
preferencialmente dentro do recinto escolar.
Artigo 16 - Na determinação da Jornada de Trabalho tomar-se-á como
referência a jornada média, de 20 (vinte) horas-aula semanais de. 50 (cingienta)
minutos, mais as aulas de Trabalho Pedagógico, correspondentes aos dois últimos ciclos
do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
% “Artigo 17 — A jornada dos Professores de Emei 1 e é de 40 (quarenta)
horas-relógio semanais; as jornadas dos Docentes de Pré-Escola I e II é de 24. (vinte e
Ve quatro) horas/aulas semanais de 50 (cinquenta) minutos; a jornada dos dois primeiros , ,
ciclos do Ensino fundamental e das Classes Especiais é de 30 (trinta) horas/aula de 50
(cingienta) minutos, todas! acrescidas das Horas de Frabalho Pedagógico
correspondentes. . '
Artigo 18 — A jornada de trabalho dos Professores de Primeira Infância I e II
poderá ser variável até o número máximo de 40 (quarenta) hulas semanais, mais as ..
Horas de Trabalho Pedagógicó correspondentes, dentro do município de Dracena.
— No caso de acúmulo de cargos a jornada máxima de trabalho será de
48 (quaremae e sto) horas/aulas semanais, mais as horas de trabalho pedagógico, dentro '
do município de Dracena. . a
8 2º. — No;caso do “caput” deste artigo, os dôcentes deverão.ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
* Artigo 19'— Na ocorrência de acúmulo de cargos « o espaço de tempo entre o
termino de um e inicio de outro será de, no mínimo 01 (uma) hora no âmbito do
município e de 02'(duas) horas entre municípios diferentes, -
. A
Artigo 20 - Aos ocupantes dos Cargos de Docente, conveniados e
"contratados em caráter temporário que atuem em condições especiais serão concedidos
adicionais sobre os vencimentos, na seguinte conformidade:
I — Em classes de educação infântil e fundamental com educandos portadores de
deficiência, legalmente definidos como. tais, ou em classes com alunos nessas
) condiçõés, adicional de 10% (dez por cento);
| II — Em período noturno, adicional de 10% (dez por centd), entendendo-se por período
nóturno o compreendido entre 19:00 h (dezenove horas) e Z3:00hs (vinte e três horasS)/-
e