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materia nº 24/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-07-23
EmentaDispõe sobre alteração nas alíneas f e g, do inciso III, do artigo 41 e revoga o inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-07-26 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

NESTA Had Eu OUUNEAL BÓNNS
' x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
r
a
Encaminha Projeto.de Lei que “Dispõe. sobre alteração fia alínea f ez, do
| inciso III, do artigo 41 e revoga o “inciso T, do- artigo 44, da Lei
, Coníplefmentar nº 321/2010 e dá outras providêntias.
A
2 '
Senhor Presidente:
$
Sirvo-me do presente"para encaminhar pará apreciação desta ilustre edilidade
o incluso projeto de lei complémentar n.º 020/2010, que dispõe sobre.a alteração na alínea f e
g, “do inciso III, do:artigo 41 e révogação do inciso 1, do art. 44, da Lei Complementar n.º
321/2010 e dá outras providências. .
o presente projeto .se justifica para corrigir equívoco quanto à atribuição de
pontôs para classificação dos docêntes.
+
Quanto à revogação do inciso 1, do artigo 42, da referida Lei, será necessária
. tendo em vista a inconstitucionalidade formal dê que, padece o dispositivo, uma vez que foi"
inserido na* li. por emenda parlamentar em desacordo com o disposto no árt. 64 da
Constituição Federal que proíbe emendas parlamentares que gerem aumento de despesa.
'
+ - Saliente-se que tal situação só foi constatada quando já havia ocorrido a
sanção:tácita da referida lei, o que torria imperiosa a revogação pra proposta.
Solicito régime-de urgência na aprovação do presente-projeto.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade. para reiterar a Vossa
Excelência, e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
apreço.
/
Exmo. Sr . ..
JULIANO BRITO BERTOLINI
D.B: Presidente à Câmara Municipal MET: sa mex a: rato É o
'
t
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 026 — “DE 23 DE JULHO DE 2010. -
s
,
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São' Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL.DE EDUCAÇÃO
DE 22 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS € ORRELATAS.
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL “DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
A A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
CAPITULO I
= á ' .
DAS.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ,
Ártigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organizá o Magistério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e
'denomirar-se-á ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE:
DRACENA.
4
Attigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de
Educação:
I- A Secretaria Municipal de Educação, com todos os*seus elementos materiais e
humanos que desenvolvem as atividades-educacionais;
dias
II — A Classe dos Docentes. constituída de professores e também de-técnicos de nível
médio gu profissional de nível superior que atuem em cursos profissiohalizantes, com a
devida autorização; -
HI — A Classe de suporte pedagógico, constituída de profisgionais especializados na arte
de orientar, coordenar e dirigir o ensino.
. 4
Iv —A classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, constituída, de profissionais
especializados nas áreas de psicológia, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência
sócial e nutrição. ,
;
Artigo 3º - São atividades, de magisterio o ministrar aulas, planejar,
replancjar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Artigo 4º - Para os efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido,
Artigo 5º - Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico eos Assistentes
“de Apoio ao Educândo deverão procurar um continuo desenvolvimento através da
realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como agir com
responsabilidade pessoal é coletiva em relação ao processo de, educação e bem estar do
1
educando. , . A
r
* PREFEITU RA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO »
+ 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - - DE22DE JULHO DE 2010.
' Els.10 ,
Artigo 38 - A Comissão Processante, nô comprimento de seus trabalhos
deverá: 4 R
,
«
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questão;
+) Convocar reuniõés, por escrito e com antécedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas; , -
c) Garantir sigilo durante o processo de investigação; ros
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), n
mínimo, de seus componentes. '
Artigo 39- Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para à
homologação da decisão final tomada pela Comissão.
CAPITULO X -
DA ORDEM DE PREFERENCIA E DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A
t CLASSIFICAÇÃO
Artigo '40 — Os docentes do mesmo campo de atuação em classes ou aulas a,
serem atribuídas serão classificadós na seguinte ordem de preferência:
í- Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município quando da
municipalização do Ensino pelo Convênio de Cooperação Estado- Município, em sua
Unidade Escolar.
II — Titulares de Cargo Municipal em séu campo de, atuação;
h -
II — Titulares de Cargo Municipal em campo de atuação diverso;
IV - Titulares de Catgo Estadual, afastados junto-ao município, não incluídos no inciso -
I deste artigo, em sua unidade escolar;
I
V — Candidatos à admissão em caráter tempofári6.
N
Artigo 41 — A atribuição de pontos para a classificação será'feita através de:
1- Quanto à formação acadêmica:
a) Conclusão ide Curso de” Magistério do Ensino Médio;
b) Conclusão-de Gurso de Graduação; :
c) Conclusão de Curso de Especialização e pop erfeiçodimento ou Extensão Universitária;
d) Conclusão de Pós- Graduação “lato sensu”
e) Conclusão de Mestrado; . ' . (4 7 D
f) Conclusão de Doutorado. DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E
“LEI COMPLEMENTAR Nº321 - “DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.1l
s
- 4
IH - Quanto ao tempo de serviço prestado no ) Magistério Oficial: no
a) No campo de atuação da inscrição, 0,005(cinco milésimos) por-dia até O ERAMO GE
50 (cinquenta) pontos;>
b) Em finção docente distinta do objeto de inscrição desde que não concomitante,
0,001 (úm milésimo) por dia, até o máximo de 10.(dez) pontos. á '
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0, 001 (um milésimo) por dia, nã
Unidade Escolar em que atua, até no máximo 05 (cinco) pontos. ,
x
'
IT — Quanto áos títulos: -
a) Comprovante dé Aprovação em Concurso Público do Magistério Oficial de Dracena
do qual é titular, 10 (dez) pontos; ,
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público Oficial do Magistério de
Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até q máximo de três pontos;
c) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio), 1,0 (um, inteiro) ponto, sendo
considerado apenas um curso;
d) Licenciatura Plena diferente, da Pedagogia, 3,0" (três) pontos, apenas no campo. de
atuação;
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos dê Extensão: Cultural e de Atualização, como thínimo"de 30 (trinta) horas-
promovidos por Instituições de Nível Superior, pelo Estado, pelo Município de Dracena
ou por Entidades Partiéiilares, credenciadas pela CENP da Secretaria Estadual da
Educação, nos últimos 05 (cincó) anos, 0,01 (um centésimo) pontos pór hora;
g) Cursos ministrados pela Secretaria Municipal de- Educação de Dracena, com no
mínimo 30" (trinta) horas, nos últimos 05 (cinto) anos, 9, 2 (dois décimos), por
certificado, rio máximo 01 (um) ponto.
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por “Entidades de Ensino Superior,
devidamente credenciadas, com o mínimo de “180 (cento e oitenta) horas, LO (um
inteiro) dé ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos; ',
i) Pós-Graduação .“Lato : Sensy” de acordo com as Resoluções nº. 001/01 de.
03/04/2001 e 001/07 “de: 08/06/2007, da Câmara do: Ensino Superior do "Conselho
Nacional 'de Educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados; .
j) Mestrado relativo à à disciplina objeto.dé inscrição 10 (dez) pontos, sendo apenas um
certificado;
. k) Doutorádo rélativo à disciplina objeto da inserição 15 (quinze) pontos, sendo apenas
“um certificado. .
“
É)
gie O número de pontos correspondentes ao inciso NI, alíneas d e e será
de, no máximo; 8,0 (oito) pontos. lá A
- $2º “ Entenda-se coino campo, de atuação as atividades exertidas nos termos
do artigo 9º. ' , É :
5
. efetivos até o final do ano. letivo de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE E DRACENA
Estado de São Paulo '
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
+ LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.12 a
$ 3º. — Somente serão computados pontos correspondentes à dias de efetivo
exercício-nos termos do artigo 21, $4º e 5 '
Y
Artigo 42 — Os docentes, titulares de cargo municipal farão sua inscrição na *
unidade-sede e serão classificados em duas listas:
À
FL. me 66
proc. ne TEC 24y
I-na Unidade Escolár, onde farão a escolha de classes ou aulas e;
Il = no Município, onde poderão complementar a carga horátia.
t
81º - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão se
procéssar até o, fim do ano letivo em'cúrso:
82º - No período de férias regulamentares, definido no calendário escolar,
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas. « ,
, '
Artigó” “43 — Os “candidatos à admissão em caráter temporário serão
* classificados em lista única, em nível municipal.
Parágrafo único — Poderão ainda, insprever-se huma unidade escolar para
eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 45.
"Artigo. ua “A, contagem de tempo de sérviço será feita até 31- dê outubro do '
ano corrente e a contágem dos pontos'por formação açadêmica e pór títulos áté a data do
«último dia de iriscrição. ,
1 —'O tempo dê serviço público no magistério será considerado para, todos os
fins e vantagens. ”
(inciso i inserido pelã Emenda Aditiva nº 02/2010),
“+ EN
d Parágrato Único - Fica. consolidada a contagem de. pontos « obtidos pelos
EN ? . ,-
Vo “erro “
“* DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigó' as — As substitiições por até 15 fauno) dias serão atribuídas pelo
. Diretor dá Emefi ou Codrdenador. da Eméi, obedecendo -a classificação existente na .
própria unidade escolar, « . 3 e
= . y
ço Parágrafo Único — Para a” substituição - eventual -o o candidato deverá estar,
irisérito ná classificação geral do município. “ao , >
Artigo 46 — As subtituições siperipres é a5 (quinze). dias 'sérão; efethadas' Da
Secretaria Municipal 'de Educação, obedecida à classificação géral;y realizada no fia .
ano letivo. eso + E *
ota
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
. om
PROJETO:DE LEI COMPLEMENTAR Nº oh= DE 23 DE JULHO DE 2010.
-Dispõe sobre alteração na alínea feg, doi inciso JIX, 'do artigo 41 erevoga o
inciso I, do artigo 44, da Lei Complementar hº 321, de 22.07.2010 e dá'outras
. providências.
* CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de. Dracena; Estadó de São Paulo, usando
Ko das atribuições que lhé são conferidas'por lei, “
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE'LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º As alíneas “f” e “g ”. do inciso III, do artigo 41, da Lei Complementar
321/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
f- Cursos de Extensão Cultural e de Atualização com a duração mínima de 30
(trinta) horas, promovidos pelo MEC, por instituições de Nível Superior, pelo Estado ou por
Entidades Particulares, desde que credenciados pela CENP./da Secretaria de Estado da
Educação, nos últimos 05 (cinco) ános,0,01 (um centésimo)» ide ponto por hora;
g — Cursos promovidos pela Secretaria Múnicipal de Educação de Dracena
com, no mínimo 30 (trinta) horas, 0,02 (dois centésimos) de ponto por hora.
Artigo 2º- Fica revogado 9 inciso 1, do art. 44, da Eei Complementar 321/2010.
-Artigo 3º- Esta Lei Complemêntar entra em vigor:na data de Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. )
" +
s Draceria, 23 de julho de 2010. R “a
'
ESEC DE 360 030Z7N8/0Z INTIDESR "E CNT sa eo » RAT BA

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