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materia nº 25/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme especifica e dá outras providências.
native_id2018

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-16 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- - Estado de São Paulo
od
MENSAGEM COMPLEMENTAR 'Nº 01 — DE 02 DE AGOSTO DE
2010.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a concessão
de gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar n.º 021/2010, que, dispõe sobre a concessão de
gratificação para pregoeiro e membros das Comissões conforme especifica e dá outras
providências.
. O presente projeto de lei complementar se justifica tendo em vista à dificuldade
de encontrar servidores de cargos efetivos para desempenharein as funções nas comissões de
licitação e de processo administrativo, bem como no controle interno, tendo em vista O
acréscimo de trabalho e de responsabilidade que tais atribuições impõem.
Assim, como existe imposição de legislação federal'para que sejam utilizados tais
servidores nas 'comissões, é que estamos entaminhando o presente projeto. para, com a
instituição da gratificação de que trata se possa tornar mais fácil a adesão de servidores de
.provimento efetivo para o exercício de tais atribuições. ' e
Solicito regime de urgência na” apreciação do presente projeto de lei
complementar. - ) N
r
Sendo o que se apresente, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo.Sr .
JULIANO BRITO BERTOLINI
'D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA É
. ESSO 25 0000 INTE "O ONHITE read RUE 29 ROB
Estado de São Paulo
"vê
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº A — DE 02 DE AGOSTO
DE 2010.
. Dispõe sobre a concessão de gratificação para pregoeiro e membros das
Comissões conforme especifica e dá outras providências.
CÉEIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São-Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas ppr lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação para o Pregoeiro, respofisável pelo controle interno, membros da Comissão
de Licitação e membros da Comissão de Processo - Administrativo, na seguinte
proporção:
' I- Pregoeiro e Presidente da Comissão de Liçitação-
gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais enquanto desempenhar a
função;
Il- Responsável pelo controlê interno- gratificação de
R$ 150,00 (cento e cingienta' reais) mensais enquanto desempenhar a função;
HI- Membros da Comissão de Licitação- gratificação
de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais enquanto desempenharem,a função;
IV- Membros de Comissão processante- gratificação
de R$ 50,00 (cinquenta réais) por processo. -
Parágrafo Único- As gratificações estabelecidas
neste artigo serão aplicadas apenas para servidores titulares de cargos de provimento
“efetivo que desempenharem tais funções.
Art. 2º- Em caso de inscrição de servidores de
provimento efetivo acima do número de"vagas para a comissão de licitação, será feito
teste de conhecimentos entre eles para apuração dos que comporão a comissão.
« Art. 3 As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta. de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
' Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, tevogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA ENA 03

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