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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 110/2023
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que conceda o direito à redução de 30 a 50% da jornada de trabalho aos
servidores públicos municipais, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor
Público Federal, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF).
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 27 de março de 2023.
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora – PATRIOTA
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 27 de março de 2023.
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Danilo Ledo dos Santos
= Presidente =
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