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materia nº 26/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar 107, de 13 de outubro de 1999.
native_id2019

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-08-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
5”
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 2 — DE 02 DE AGOSTO DE
2010.
Encaminha Projeto de Lei'Complementar que “Dispõe sobre alteração na
Lei Complementar 107, de 13 de outubro de 1999”.
> Senhor Presidente:
2
Sirvo-me do presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
. “incluso projeto de lei complementar n.º 022/2010, que dispõe sobre a alteração na Lei
Complementar 107, de-13 de outubro de 1999.
O presente projeto é importante para adaptar o transporte coletivo a ser concedido
pela Prefeitura Municipal de Dracena à realidade, haja vista que pela pesquisa efetuada não há
condições de alguma empresa + cumprir com a exigência legal de colocação de três ônibus
“reserva por linha.
Assim, para que seja feita a referida adaptação, de forma a possibilitar o
atendimento da população com um transporte de qualidade e enquadrado as realidades do
mercado é que se encaminha o presente projeto dg lei complementar.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de ler
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência e
nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo.$r
JULIANO BRITO BERTOLINI ,
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA es IO DE RT sta RIO 2 TEMPO ER
,
e
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Ki
Estado de São Paulo
53
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº. of — DE 02 DE AGOSTO
DE 2010. j
+
Dispõe-sobre alteração nà Lei Complementar 107 de 13 de outubro de
1999. +
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe.são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Aítigo 1º- Fica revogado o inciso IL do artigo 2º, da Lei Complementar
" -107'de 13 de outubro de 1999.
4
«Artigo 2º- Esta Lei Complementar, entra ém vigon na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de agosto de 2010.
CESSSANDO E6398 OF02/088/70 TNITOLHDE “O UNS 1584 UBDEM) ap jeto tun esriço
. f ,
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO +
GABINETE DO PREFEITO”
eg
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
huições que lhe são conferidas por lei,
x +
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
” E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEÍ:
f : . .
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do, mediante licitação pública, na modalidade de toncorrência pú-
blica, a outorgar a concessão dog serviços de transportes coleti-
vos nesta cidade de Dracéna.
Parágrafo único - O prazo para exploração dos servi-
ços previstos nô "caput" será de 10 (dez) anos,
,
+ Artigo 20 - A presente concessão “será outorgada me-
diante contrato, que conterá dentre outras as seguintes obrigações
do concessionário: N
1 - A exploração dos serviços de transportes coleti-
vos, nesta cidade de Dracena/Sp, fazendo-o atra- *
vés de ônibus. de sua exclusiva propriedade;
TI - Deverá a concessionária, manter em sua frota, no
t
t
]
| . condições de funcionamento e uso; e
. , mínimo 03 (três) carros réservas em perfeitas
1 III — Deverá manter toda a frota em berfeitas condições
de uso, devendo ser toda pintada uniformemente
para que facilite a identificação pelos usuários.
Artigo 30 - A presente concessão de “serviços será
rescindida, quando a concesgionária- deixar "de cumprir quaisquer
das cláusulas contratuais.
ER
Artigo 4º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na
Gata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
A
reminiçho
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubrô de 1.999
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DR. JOSELCLAUDIO GRANDO e
PrefeN'o Municipal
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PREFEITURA. MUNICIPAL DÊ DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO “DE SÃO PAULO s
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| proc. Qu 26/tº
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À
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» Registrada e publicada por afixação, no
| lugar público .do costume desta Prefeitura é
na imprensa local.
Dracena, data supia.
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. NEUZA, MARTA MAINENTE MURER
; , Secretária da. Administração
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