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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaDispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4118/2013, alterada pela Lei nº 4136/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- 00) .
MENSAGEM Ne gr - DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no “caput” e nos
incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4.118/2013, alterada pela Lei nº
4.136/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social,
reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no “caput” e
nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4.118/2013, alterada pela Lei nº 4.136/2013, que dispõe
sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências”.
Esta proposta de alteração visa atender solicitação da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, que justifica estar reorganizando melhor a composição do
Conselho.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta(Casânde Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
NTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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RIVOLONDO 002% SI02/MER4/00 SEU 3 OOSIORRES + "od eyaoeuq ap eat
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 0 - | DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e JI, do artigo 2º, da
Lei nº 4.118/2013, alterada pela Lei nº 4.136/2013, que dispõe sobre
a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O “caput” e os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº4.fF8=
de 12 de março de 2013, alterada pela Lei nº 4.136, de 08 de maio de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena, será composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos
suplentes, obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos
do poder público e da sociedade civil, como segue:
I - Do Poder Público:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
Especializada de Assistência Social e Órgão Gestor;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
d) Ol representante da Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) 01 representante da Secretaria Munícipal de Espo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 001 - | DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
- 102. . FLNe O i
PROC. Nº (3 á
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f) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação;
g) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II- Da Sociedade Civil:
a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB - Proteção
Social Básica;
b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE - Proteção
Social Especial de Alta Complexidade;
c) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — Proteção
Social Especial de Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser
Assistente Social indicado em processo coordenado pelo CRESS;
e) 01 representante dos usuários oriundos dos Programas Sociais da
Política Municipal de Assistência Social;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito
entre eles;
g) 01 representante do segmento Idoso.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará e pr na data de sua publicação.
Préfeito Municipal EN
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ro + Estado de São Paulo .
LELNº418 (DE 12 DE MARÇO D]
Dispõe: sobre a Política Municipal de Assistêngiá Social;
reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e-dá
- Outras providências.
“JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito: Municipáf de,
: Dracena; Estado de São Paulo, ysarido das atribuições que lhe
são "conferidas por lei. , »
“ss
-FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APRÓVOU E *
“ELE SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE LEI:
o CAPÍTULO I =
+ “DA NATUREZA E FINALIDADE
“Artigo 1º - Fica reestruturado o CMAS — Conselho. Municipal
de Assistência Social do. Município de Dracena, nos termos da Lei Federal
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS- -Lei Orgânica da Assistência
Social) e considerando. a Lei 12.101, de 27/11/09, o Decreto 1. 237, de
20/07/10; a Resolução CNAS 109, de 11/11/09 e ainda a Resolução 10 de
« 14/04/2011, instância municipal deliberativa do Sistema Descentralizado e
Participativo da Assistência Social, regulamentado pelo PNAS/D4 —
Política Nacional. de Assistência Social, na forma da NOB- SUAS — Norma
Operacional 'Básica do Sistema Único: de Assistência Social, com caráter
- permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade
Civil.
. “Parágrafo 1º - O CMAS - Coriselho Municipal de, Assistência
Social de Dracena é-uma instância vinculada à SEMADS - Secretaria,
" Municipal de Assistência e Pq Social, órgão “responsável
pela gestão é coordenação da P ftjea Munici sistência Social.
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" Referência de. Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
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ca Parágrafo 2º-- Caberá à SEMADS — Secretaria Municipalde
Assistência” '€ Desenvolvimento” Social, destinar . recursos . pára
investimentos, -gusteio, capacitação e: demais EUA e atividades do
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DA COMPOSIÇÃO É ORGANIZAÇÃO |
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“astigg, 2 O CMAS-. Copsélho Municipal de: Assistência
Social de Dracena, será" composto por 16 tnembros e seus respéétivos
“suplentes, obedêcendo a-paridade e a proporcionalidade entre: os segmentos
“do poder público é da soçiedâde civil, como segue: st. “4
E Do Poder Público:
a) 03 representantes: da. Segretaria: Municipal de Assistêntig e
Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de
Especializada de: Assistência. Social e-Órgão- «Gestor;
b) 01 représentantê da' Secretaria Municipal de Educação
e) 01 representante da Secretaria Minicipal de Saúde [E Higiene Púb) ce
d) 01. representante da. Secretaria Municipal « da Fazenda, Planejamento,
* Orçamento e Gestão; .-” . . . .
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o, 01 Tepresentante “da, Secretaria Municipal de. Espoítes, Cuitura e
“Turismo; » a .
] 9) D] repredegtane -da Soco Municipal da Indústria Go ido é Habitação.
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEINCALIS o - A “DE 12 DE MARÇO; 'DE na
Especial de Média Complexidade te o
9 0t representante dos tiabalhadorés: da “área: Social, devendo
- Ássistente Social indicado eh. processo coordenado pelo CRESS;
: » 0t représêntânte.. “dôs usuários: oriundos: dos Progrémas Sociais” “da o
3
Política Muricipal, de Assistência Social;
D 01 represêntante de Associação de Moradores, de Bairro, eleita êgire
eles. a Do ol. . -
Parâgiato V- Os Representantes do Poder” Público;
indicados: pelos: titularês das s pastas d “de governo, municipal. quo: compl
Conselho. : . :
- o Parágrafo. 2º- Os' represehtantes dy Poder" Público, nt ]
do Conselho .serão liberados, mediante convocação para cumprimento de
suas obrigações. junto ao Conselho. RE ne
. Parágrafo 3º - Considerain-se usuários, pessoas, vinêuladãs “aos
programas, projetos, serviços. e benefícios soçioassistenciais eleitos: nos -
- grupos.” o NAS
“Parágrafo 2 - "Consideram-se entidades e orgânizações de
“assistência social: , vio N
a: De. “atendimênto: aquelas que de forma continuada, - permanente e
plánejada, prestam serviços, executam programas ou: projetos e concedem
benefícios de proteção social básica ou especiz diri igidos às famílias: e.
indivíduos eni situação de vulner bilide d ou. riscos :
b: De assessoramerito: «aquelas que de forma. continuaidá: permanênte é e
: planejada, prestam”, serviços “ou executam Programas e projetos voltádos
“prioritariamente. para o “fortalecimento ,dos ' movimentos sociais. e«das
- organizações.de usuários, formação e capacitação de lideranças + dirigidas, ao
organização.
" “designados através de ató do Prefeito Mimicipal, no Piazo de 10 dias à
Vo eleição. . .
co LEINANIB Os -- DE 12 DE MARÇO DE 2gi
' co POA cc a
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público, da Política de Assistência: Social. Ly
Cc: De defesa e. garantia de: direitos: “aquelás que- de forma contiiuada,
permanente e planejada, prestam serviços ou executam programas ou-
projetos voltados: ; prioritariamente para -a defesa e efetivação dos direitos -
socioassistenciais, construção de nóvos. direitos, | promoção da cidadania,”
* enfrentamento das desigualdades sociais, artiçulação com órgãos 1 públicos
de defesa. de dirtitos, dinigidos ao público dá Política de E Assistência Sócial:
registrado no CRESS, escolhido” em does específica para esse im, Cy
sob a coordenação do CRESS Rendo ? mta
E Parágrafo 6º — .Os represêntaútes da “sociedade civil, | itilares e
suplentes, serão eleitos entre eles, em fórum, especialmente convocado, dra
esse fim. Te» , . . no Re .
. Parágrafo '7o — As entidades te organizações. eleitagi! serão -
representadas por: conselheiros vinculados e indicados por estas, podeido :
ser substituídos: sem prejuízo da. represeritatividade da entidade - ou
'
Parágrafo 8º — Os re; resentantes das entidades e organizações '
er p
serão indicados. ao órgão da “administração pública municipal, responsável -
pela gestão e coordenação da Política, Municipal de Assistência Sociál-e
º Mo
Parágrafo 9º — o “mandato” “dos conselheirós será de oz
anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEÍNº. 4.118 . -. DE 12 DE MARÇO-DE 2013
o » -F1 05-
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Ártigo 3º. o CMAS - Conselho: Municipal de Assistência
Social de Dracenã. terá a seguinte estrutura: Pa
I- Plenária; Caes Sm
. : . + EN
- Mesa Diretora; - Lo NO Ci Í
. . DI - Comissões Temáticas Permanentes” “ou Comissões e. :
" Grupos de Trabalho esporádicos;
st IV - Secretaria Executiva. CS = a
- CAPÍTULO IV o
DO FUNCIONAMENTO:
A
Artigo. 4º < O CMAS - Conselho Municipal, de. Assistência
“Social de Dracena terá o seu funcionamento «regulamentado POR um”
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes norínas: -
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de” interesse
público. relevante: e valor, social e não será remunerado;
x
H-O Plenário é o órgão de: deliberação máxima;
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a'cada
r mês; conforme ' calendário anual - previamente acordado e,
extraordináriamente . quando convocadas pelo presidente ' ou por
requerimento da maioria dos seus membros; RR
IV - Definirá o quórum mínirao para o caráter deliberativo das reuniões do.
Plenário e. quórum, qualificado para as questões cia e perda de
mandato por É faltas; : : vo
Apto
fia
a
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RR)
" Público e Sociedade Civil-na ocupação. dos cargos-da mesa diretora.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA |
Estado de São Paulo
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A
' Cv As decisões do” Conselho serão consubstaniadas “em
resoluções e.o resultado das reuniões em deliberações. '
Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS — Conselho Municipal
de Assistência Social de Dracena serão públicas é amplamente divulgadas
em jornal de circulação c ou quiro meio nó município onde o Conselho* está
localizado.
Parágrafo Único — As resoluções do: Conselho, bem como os
temas tratadós êm reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto dé
ampla e sistemática divulgação.
>
Artigo 6º - O Conselho contará . com uma mesa dirétora
g
paritária composta: por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo,
secretários, eleitos dentre-os. seus membros, para mandato de 02: (dois)
anos, permitida uma recondução. - “e
”
' Parágrafo Único — Poderá haver alternativa - entre
Artigo 7"- 0 Conselho instituirá Comissões Temáticas de
, Política de Assistência Social, Orçamento e Fiharciamento bem como de
Normas e Legislação de caráter permanente e grupos de trabalho. de caráter
temporário para. atender a uma: necessidade pontual, formádos: por
Conselhéiros j para subsidiar o Plenário.
Parágrafo Único - - As Comissões temáticas e -Grupos- de.
Trabalho serão compostos prioritariamente por conselheiros representantes
do Poder Público.e da Sociedade Civil. - , .
" Artigo E “O Conselho contará com uma Secretaria Exêcutiva,
cuja estrutura, atribuições e. competências serão estabelecidas mediante
decreto.
4
Parágrafo Único — "A Secretaria Executiva. deverá contas, ésim “
um Secretário Executivo de nível superior, de preferência com formar ão .
- em “Serviço Social e ter experiência corip)
na-Polífica dê Assistência
svada
Social. á
m
no SUAS, - Sistemá Único de Assistência Social. [A diretrizes estabéles
“M- = Acompanhar, avaliar e “Fiscalizar a gestão dos recursós s bem “como ôs
--. ganhos sociais; .e 0. desempenho das ações : aprovadas pela: i
. social de acordo com a ; NOB- vigente;
“DAS compeências o
EN , N
I- - aprovar à à, Pólítica Municipal de. Assistência: Social; nã iá perspi ctiva” br.
ra
Social aos “órgãos. coripetentes, monitorar -os seus desdobramet
acompenhar sua é nplementação ju junto é ãos órgãos s gestores; n
Municipal. de Assistência: Social de acordo com: os critérios: de iai
definidos pelo. CMAS; PENEDO é
vIL- . Normatizar. as, ações é regular a. “prestação de serviços de natuíeza”
pública" e privada à no campo da'assistência-social, "conjuntamente: com o
“órgão da administração pública municipal responsável: pelá Cao da
. Política Pública d de, Assistência Social; E .
IX - Aprovar: Jo Plano Integtado de dio dé secas fumenos pará a a
área a de assistência à social, de acordo. co) “SUAS Nena 4
“o
»
N
LEÍNA LIS À
Ra
X- Zelar pela implementação « do SUAS no âmbito municipal; n
x- Apreciar, após a elaboração. de Parecer dá Comissão de Orçathé pre
Financiamento a Proposta Orçamentária dos recursos destinados atodas as .
ações de «assistência social, tanto de recursos próprios quanto os okiundos VA
“da esfera federal e estadual alocados no Tuindo a de Assistência -
Pos Plenária; en, . .
“x - Apreciar; após. “a 1 Elaboração: ide “parecer da Comissão 'Permanénte
— afeta, o Plano-de Aplicação. do Fundo Municipal de Assistênbia Social,
| Sos. “através de publicação de: Resolução com decisão da plenária e, acompanhar
o .a execução orçamentária e finariceira anual e plurianual dos Têcursos;
x
so.
XI - . Aprovar critérios municipais « de” partilha de. recursos “espeifando. os:
parâmetros - adotados. na TLOAS é - explicitar os. vJndicadore de
acompanhamento; A , . NO
Na - í a . 4 REDO e o,
te
XIV - Elaboraf e aprovar osseu Regimento Interno, o conjuhto de” normhãs
. administrativas: d definidas pelo Conselho & com o Objetivô de orientar” o sp
funcionamento; :
. Xv. - Inscrever 'entidádes e organizações de, assistência. sogial de: “icorão '
com a Tipificação; - . k
XVI - Manter- articulação com o , Conselho Estadual de Assistência. Social e
com o Conselho. Naçional de Assistência Social; . -
Toa 4,
o XVII - - Propor formação “de comissões elou êmpos de trabalho: e “estudo que
subsidiem as ações do CMAS na elaboração e-no controle da Política
, Municipal de Assistência: Social para análise, elaboração. de propostas,
pareceres e recomendações que subsidiem as decisões dó plenário;.
XVII - Estabelecer interlocução. com os. demais conselhos de direitos; e. N
” Artigo 10 - No exércício de suas atrib; fíções, deverá
.. à NOB-RH, em' âmbito. municipal;.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ; DRACENA
' Estado de' São Paulo N
LENA O DE ID DE MARÇODE 2
a
o -F1 09: :
r - Difundir : a LOAS - Le Orgânica da. Assistência. Social, a PNA:
Política "Nacional “de "Assistência Social e: Política, Estadual, a NOB--.
Norma Operacional Básica/SUAS — Sisterria Único de Assistência Social, :
II - Oferecer subsídios para elaboração. legislativa. de atos” que, visem ao
enfrentamento ã pobreza, a, garantia dos mínimos sociais, ao provimento de -
“condições para, atender contingências sociais e a universalização. dos
direitos sociais para o alcance dos objetivos, da legislação vigente; ,
II - Manter “intercâmbios com. instituições e organi ismos, de. «ass
social. em âmbito estadual, nacional e internacionál; 8,
IV - Remeter apualmente: Prestação « de, Contas para os. órgãos comipétentes o
bem. o como as diretrizes eás ações a serem executadas no exercício Seguinte. a
Artigo n - Fica, revogada a a Lei Municipal nº 4: 043, de
junho de-2012..
do Prefeito Municipal o
Registrada é publicada focalização, no lugar, público dó
- costume desta Prefeity a 61
é imprensa local. Diacena, -data suprá. .
fes .
.e Assuntos Juridi icos
aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.136 , - DE 08 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política
Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselhó Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — As letras “a” e “f”, do Inciso II, do Artigo 2º, da Lei nº 4.118, de 12 de
março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
> “Artigo 2º +...
, * : I-.... ; ”
É. . a TX — Da sociedade Civil:
.s " , pás a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB — Proteção Social
ica;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabing
Dracg
Ê E]
pe P
egos, o
D
Prefeito Municipal
costume desta Preféituja e na imprensa local.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Dracena, data supta
Las
Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos

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